Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.

Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 23/01/1986 l Série - Número 26 Quinta-feira, 23 de Janeiro de 1986 849 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. O Sr Presidente anunciou o resultado das eleições realizadas na sessão anterior para cargos do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, do Conselho Nacional do Plano, do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, do Conselho para a Liberdade de Ensino, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho de imprensa e do Grupo Português da União Interparlamentar. Foi aprovado o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Magalhães Mota (PRD). Procedeu-se à apreciação do pedido de ratificação n. º 51/IV, relativo ao Decreto-Lei n. º 4/86, de 6 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 81. º do Decreto-Lei n. º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), subscrito pelo PS, pelo PRD, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo deputado independente Lopes Cardoso. Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Candal (PS), José Magalhães (PCP), Rui Macheie (PSD), José Manuel Mendes (PCP), António Vitorino (PS) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Barata Portugal. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. --- Publicação — DAR II série — 351-352 — 25/10/1986 25 DE OUTUBRO DE 1986 Ratificação n.° 101/IV— Decreto-Lei n.° 202-B/86, de 22 de Julho [aprova a lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)]. Ex.ffl0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 202-B/86, de 22 de Julho, publicado no Diário da República, n.° 166, suplemento, que «aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)». Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luis Roque — Belchior Pereira — Cláudio Percheiro — José Vitoriano — António Osório — Jorge Patrício — António Mota — Jorge Lemos — lida Figueiredo — Octávio Teixeira — Bento Calado. Ratificação n.° 102/1V — Decreto-Lei n.° 243-A/86. de 20 de Agosto (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRA-GAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. R. L). Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decretc--Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 190, suplemento, que «transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. R. L.». Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo— António Osório — Bento Calado — Jorge Patrício — Carlos ManaJaia — Luis Roque — Jorge Lemos— Jerónimo de Sousa — Carlos Brito — António Mota. Ratificação n.° 103/ÍV — 0eosto-ILe3 n.° 293-C/86, de 12 de Setembro Jesttdsellece o regime de equivalências dtes mpsüds (rfsiistrados nos' seminários messes sus ©ursos oficiais do ensino preparatcr'c ® dta ©cõjscffMD sscaandário). Ex."" Sr. Presidente Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 293-C/86, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 210, 2.° suplemento, que «estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário». Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: António Osório — Carlos Brito — Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Bento Calado — lida Figueiredo — Carlos ManaJaia — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes — António Mota. Ratificação n.° 104/IV — Decreto-lei n.° 297/86, de 19 de Setembro [dá nova redacção ao artigo 1.* do Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente)]. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 297/86, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 216, que «dá nova redacção ao artigo 1.° do Decreto-Lei n." 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente)». Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Luís Roque — Octávio Teixeira — António Osório — Bento Calado — Jorge Patrício — Carlos Mana faia — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes — António Mota — Jorge Lemos. Ratificação n." 105/1V —Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro (extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n* 486/82, de 28 de Dezembro). Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 220, que «extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.° 486/82, de 18 de Dezembro». Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério de Brito — Custódio Gingão—António Osório—Octávio Teixeira—Bento Calado — Jorge Patrício — Carlos ManaJaia — Ilda Figueiredo— Luís Roque — Jerónimo de Sousa — António Mota — Jorge Lemos. Ratificação n* 106/1V — Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P-, passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. LJ. Ex.0" Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR II série — Projecto de Resolução — 23/12/1986 II Série — Suplemento ao número 25 Terça-feira, 23 de Dezembro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) SUMÁRIO Decretos: N.° 57/1V — Autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal. N.° 58/IV — Autoriza o Governo a celebrai um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos. N.° 59/IV — Empréstimos internos de prazo superior a um ano a conceder ao conjunto das regiões autónomas. Proposta de lei: N.° 49/IV (autoriza o Governo a elevar o limite global de 15 para 27 milhões de contos para o conjunto das regiões autónomas): Proposta de alteração (apresentada pelo PSD). Proposta de aditamento de um artigo novo (apresentada pelo PS, pelo PRD e pelo PCP). Projecto de lei n.° 327/IV: Criação da freguesia de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra (apresentado pelo PSD). Projecto de resolução: Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro. Ratificações: N.° U2/IV (Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro): Propostas de alteração, substituição, aditamento e eliminação apresentadas pelo PS, pelo PRD e pelo PCP. Requerimentos: N.° 716/IV (2.*) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) à Tabaqueira, E. P., solicitando informações sobre a prática de publicidade ilegal. N.° 717/IV (2.*) — Dos deputados José Magalhães, Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o tratamento penal das raparigas delinquentes. N.° 718/IV (2.°) — Dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP) à RTP, E. P., relativo a informação ao consumidor. N.° 719/IV (2.°) — Do deputado José Magalhães (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros solicitando informações sobre o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo. N.° 720/IV (2.') — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura referente à construção da Escola Preparatória de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho. N.° 721/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da zona de protecção do Convento dos Anjos, em Montemor-o-Velho. N.° 722/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a abertura de um posto médico na Bunhosa, freguesia de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho. N.° 723/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura relativo à reparação e conservação do monumento nacional Convento dos Anjos, em Montemor-o-Velho. N.° 724/1V (2.") — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da situação dos CTT na freguesia de Pardilhó, concelho de Estarreja. N.° 725/IV (2.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação referente à instalação do mercado hortícola da zona centro. N.° 726/IV (2.*) — Do deputado Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando elementos sobre a situação da estação de tratamentos de lixo de Beirolas. N.os 727 a 732/IV (2.') — Do mesmo deputado aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Educação e Cultura, da Indústria e Comércio, do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando o envio de vários elementos e documentação respeitantes ao concelho de Loures. N.° 733/IV (2.") — Do deputado Sá e Cunha (PRD) ao Governo sobre o apoio aos monitores de informática formados no âmbito do Programa INFORJOVEM. N.° 734/IV (2.°) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à redução de 50% na taxa de aluguer de telefone aos reformados. N.° 735/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde referente ao funcionamento do Centro de Saúde do Sardoal. N.° 736/IV (2.*) — Dos deputados Vasco Marques e António Marques (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do provimento das carreiras de técnicos de aeronáutica. N.° 737/IV (2.*) — Dos deputados Agostinho de Sousa e Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Saúde sobre as jornadas nacionais de sangue em Viana do Castelo. N.° 738/IV (2.*) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Secretária de Estado do Ambiente e Recursos Naturais relativo à situação do dique dos 20, no concelho da Golegã. N.° 739/IV (2.*) — Do deputado Corujo Lopes (PRD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação referente à situação da estrada nacional n.° 335, entre Aveiro e Cantanhede. N.° 740/IV (2.') — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Aveiro sobre a situação sanitária existente no Bairro do Vieira, em Azurva, freguesia do Eixo, concelho de Aveiro. N.° 741/IV (2.") — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Espinho pedindo informações acerca do Bairro da Ponte da Anta, em Espinho. N.° 742/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal da Mealhada sobre a falta de placas de sinalização nas ruas de Pampilhosa. N.° 743/IV (2.') — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Saúde relativo à falta de docentes na Escola de Enfermagem da Guarda. N.° 744/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre o problema de instalações da Escola Secundária de Gouveia. --- Votação final global — DAR I série — 18/02/1987 I série - Número 45 Quarta-Feira, 18 de Fevereiro de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage. Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. José Carlos Pinto Bastos Mota Torres. Rui de Sá e Cunha. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação dos requerimentos, das respostas a alguns outros e de diversos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado José Apolinário (PS), a propósito do VI Congresso da Juventude Socialista recentemente realizado, criticou a política governamental no domínio da juventude, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Ramos de Carvalho (PRD) manifestou a sua preocupação com a situação da empresa TERMEC, alertando o Governo para a necessidade de dinamizar a implantação do regime de "gestão controlada" previsto no Decreto-Lei n.º 177/86. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) falou sobre uma notícia divulgada pelo Expresso, relativa à fichagem de membros de partidos políticos e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Casto (MDP/CDE). Os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Magalhães Mota (PRD) e António Capucho (PSD) associaram-se às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a actuação do Governo no que concerne à situação da CNP. O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) relembrou a memória do poeta Sebastião da Gama. O Sr. Deputado Ricardo Barros (PS) referiu-se à actividade económica predominantemente da Região Autónoma dos Açores - a pecuária. O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD) advogou a construção de um novo edifício legislativo que enquadre e articule todas as formas de prestação de cuidados de saúde e actividades complementares, anunciando a apresentação, pelo seu partido, de um projecto de lei de bases do sistema de saúde. O Sr. Deputado Almeida Pinto (CDS) chamou a atenção da Assembleia e do Governo para as carências das populações do distrito de Braga, nomeadamente no domínio da educação, habitação e da qualidade do meio ambiente. Ordem do dia. - A Câmara concedeu a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos, solicitado pela Comissão Eventual de Inquérito à CP. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 281/IV, do CDS, sobre a alteração da Lei do Balanço Social. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), Magalhães Mota (PRD), Vítor Hugo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Pereira Lopes (PSD), António Marques (PRD), Rui Salvada (PSD), Ana Gonçalves (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Lopes Cardoso (PS), Cavaleiro Brandão e Gomes de Almeida (CDS) e Ilda Figueiredo (PCP). Foi aprovado o projecto de resolução, apresentado pelo PRD, relativo à constituição de uma comissão de inquérito sobre a atribuição de frequências radiofónicas - Inquérito Parlamentar n. º 5/IV. Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto de alteração ao Decreto-Lei n. º 351/86, de 20 de Outubro - ratificações n.ºs 106/IV (PCP), J12/IV (PRD) e 115/IV (PS) -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Vítor Ávila (PRD), Guido Rodrigues (PSD), Octávio Teixeira (PCP). Finalmente, a Assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD e outro do PRD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amadeu Vasconcelos Matias. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes.