Ratificação 66: Decreto-lei nº 38/86, de 4 de Março - permite a aquisição, por indivíduos não residentes no país, de parcelas de prédios rústicos

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Ratificação 66: Decreto-lei nº 38/86, de 4 de Março - permite a aquisição, por indivíduos não residentes no país, de parcelas de prédios rústicos | LegisMotion