Decreto-Lei nº 210-A/86, de 30 de Julho, que determina que os juros das obrigações a emitir com excepção dos Títulos da Dívida Pública, não possam beneficiar, em caso algum da isenção de imposto de capitais

2 DE OUTUBRO DE 1986 3991 Da Câmara Municipal do Cartaxo ao requerimento n." 2094/1V (1.*), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo à falta de água na povoação do Setíl. Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2126/IV (1.*), da deputada Maria Santos (lndep.), solicitando o envio do dossier sobre a central térmica do Pejo. Da Direcção-Ceral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 2I29/IV (!.'), da mesma deputada relativo a problemas do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures. Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 2132/1V (!.'), da mesma deputada, solicitando o envio de legislação diversa. Da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos ao requerimento n." 2154/IV (1.'), do deputado Barros Madeira (PRD), sobre a falta de instalações escolares na cidade de Faro. Da Direcção-Ceral das Contribuições e Impostos ao requerimento n." 2157/IV (1.*). dos deputados Silva Martins e Roleira Marinho (PSD), acerca da possibilidade de serem revogadas algumas disposições fiscais. Da Direcção-Ceral das Florestas ao requerimento n." 2169/ IV (1.*), dos deputados Fernando Rocha e Pereira Lopes (PSD), sobre medidas tomadas ou a tomar que minimizem as conseqüências dos incêndios florestais. Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 2177/IV (1.*), do deputado Correia de Sousa (PRD), sobre a rede escolar do concelho de Esposende, a zona de expansão e a construção, em definitivo da Escola Preparatória de Esposende. Nota. — Até esta data foram publicados, na presente sessão legislativa, suplementos aos seguintes números: Aos n." 7. 13, 15. 20, 22, 26. 31. 36, 38. 40, 49. 58. 70, 88, 98 e 99 —um suplemento; Aos n." 32 e 44 — dois suplementos; Ao n.° 47 — cinco suplementos. Ratificação n.s 94/IV — Decreto-I.ei n.* 210-A/86, de 30 de Julho Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerera a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 210-A/86, de 30 de lulho, publlr cado no Diário da República, n.° 173 (suplemento), que «determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da dívida, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais». Assembleia da República, 18 de Setembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — /oõo Amaral — Rogério Moreira — José Magalhães — Jerônimo de Sousa — .António Osório — Ilda Figueiredo. Ratificação n.° 95/IV—Decretos-Leis n.M 293-A/86, e 293-B/86, de 12 de Setembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratifi- cação, com prioridade e urgência, dos Decretos-Leis n." 293-A/86, de 12 de Setembro, 293-B/86, de 12 de Setembro, publicados no Diário da República, 1." série, n.° 210 (2.° suplemento), o primeiro que «cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.», e o segundo que «dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)». Assembleia da República, 23 de Setembro de 1986. — Os Deputados do PS: Lopes Cardoso — Ferraz de Abreu — Azevedo Comes — Helena Torres Marques — António Campos — Ricardo de Barros — Armando Vara — Gonçalves Frazão — Carlos Laje — Raul Junqueiro. Ratificação n.° 96/IV—Oecretos-ÍLeis n.°* 293-A/86 e 293-B/86, de 12 de Setembro Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requererem a apreciação pela Assembleia da República, com prioridade e urgência, dos Decretos-Leis n.°* 293-A/86, de 12 de Setembro, que «cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.», e 293-B/86, de 12 de Setembro, que «dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)», publicados no Diário da República, 1." série, n.° 210 (2.° suplemento). Assembleia da República, 24 de Setembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério de Brito — Margarida Tengarrinha — José Vitoriano — Octávio Teixeira — António Mota — Odete Santos — Jorge Lemos— Custódio Gingão — José Manuel Mendes — Maia Nunes de Almeira. Requerimento n.* 2244/1V (1.*) Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República: 1 — Decorrido cerca de um ano sobre a tragédia ocorrida em Armamar, nas terras da Beira-Douro, que vitimou catorze bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários daquela vila, pouco mais resta, de momento, que ura punhado de promessas por cumprir: umas —como o requerente denunciou em intervenção parlamentar feita no dia 17 de Julho do corrente ano— emperraram na burocracia (é o caso das viúvas de algumas das vítimas que, apesar da fome e doença dos filhos menores, apenas receberam uma pequena parte da pensão de sangue), enquanto outras parecem já um pouco esquecidas. Em causa, no caso, os bombeiros de Armamar, que, além de terem perdido catorze homens na «maior tragédia de sempre em corporação de bombeiros» ocorrida no