Ratificação 70: Decreto-lei nº 86/86, de 7 de Maio, que autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6º do Decreto-lei nº 24382, de 18 de Agosto de 1934 | LegisMotion

Ir para o conteudo principalRatificação 70: Decreto-lei nº 86/86, de 7 de Maio, que autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6º do Decreto-lei nº 24382, de 18 de Agosto de 1934 | LegisMotion