Decreto-Lei nº 293-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Publicação — DAR II série — 4078-4078 — 08/10/1986 II SÉRIE — NÚMERO 103 tico, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 293-A/ 86, de 12 de Setembro, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR —Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L. Assembleia da República, 2 de Outubro de 1986. —Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — José Carlos Vasconcelos — Rui José Santos Silva — Pinho Silva — Dias de Carvalho — Bartolo Paiva Campos — Roberto Amarai — José Passinhas — José Seabra — Arménio Ramos Carvalho. Ratificação n.* 98/IV — Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro Nos termos e para os efeitos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 293-B/ 86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC). Assembleia da República, 2 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Rui José Santos Silva — José Passinhas — Paulo Guedes de Campos — José Pinho Silva — F. Dias de Carvalho — José Seabra — Bartolo Paiva Campos — Arménio Ramos Carvalho — José Carlos Vasconcelos. Requerimento n.* 2256/1V (1.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Tendo apresentado durante a IV Legislatura algumas dezenas de requerimentos dirigidos ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sua esmagadora maioria referentes a problemas sentidos pelas populações e actividades económicas do distrito de Viseu; Considerando que as informações solicitadas naqueles requerimentos são essenciais ao desempenho das minhas funções de deputado; Considerando que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não deu até hoje qualquer resposta aos requerimentos que lhe foram por mim dirigidos, como é sua obrigação constitucional e legal; Considerando que, contrariamente a este procedimento, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem prestado informações a outros deputados, designadamente a membros do grupo parlamentar do partido governamental, o que contraria regras básicas de deontologia e ética políticas: Solicito, ao abrigo das normas regimentais, ao Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, o cabal esclarecimento da situação exposta e a determinação ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de imediata resposta aos requerimentos que por mim lhe foram dirigidos. Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro. Requerimento n.* 2257/IV (1/) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Por ser essencial ao correcto desempenho das minhas funções, solicito, nos termos regimentais, ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, o envio das publicações actualizadas da Comissão de Coordenação da Região do Centro intituladas Programa de Desenvolvimento da Região do Centro. Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro. Requerimento n.* 2258/IV (1.*) Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República: O estado de direito e de plena democracia que se vive no Portugal de hoje impõe deveres, cria responsabilidades e incute (felizmente) no cidadão comum cada vez mais a consciência dos seus direitos e a salvaguarda dos seus interesses. Natural é que, face a um ritmo de vida mais acelerado e a uma solicitação mais constante, se acentuem os conflitos e avolumem as de-sinteligências. Natural também que, com a colisão sistemática de interesses contraditórios, se torne mais nítida a preponderância que os tribunais assumem numa sociedade moderna e a imprescindibilidade do papel por eles desempenhado na sua superação. É uma realidade indiscutível o direito que toda a gente tem à administração de uma justiça pronta e eficaz, mas para isso é necessário e indispensável criar as condições fáceis e normais ao seu acesso. Lamentavelmente, algumas zonas do nosso país não beneficiam ainda dos condicionalismos que lhes permitam usufruir normalmente desse bem precioso! Refiro-me concretamente ao concelho de Alcoutim, no distrito de Faro, cuja área de jurisdição pertence e integra a comarca de Vila Real de Santo António. Os seus habitantes, espalhados por cinco freguesias localizadas em plena serra, no recanto denominado «Nordeste algarvio», queixam-se frequentemente da sua precariedade e carreiam as suas alegações não só para a Câmara Municipal mas também para os deputados, seus legítimos representantes no órgão máximo da pluralidade democrática. Entre as suas razões afloram algumas que, pela sua evidência, são merecedoras da atenção dos poderes constituídos. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 11/10/1986 I Série - Número 110 Sábado, 11 de Outubro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa. Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando que o Sr. Deputado Próspero Luís (PSD) seja ouvido como testemunha num processo movido à TAP. Foi igualmente aprovado um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, dando assentimento para que S. Ex.ª o Presidente da República se desloque, em viagem de carácter oficial, a Inglaterra e França. Foram apreciadas as ratificações n.ºs 95/IV (PS) e 97/IV (PRD) - Decreto-Lei n.º 293-A/86, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L., e n.ºs 96/IV (PCP) e 98/IV (PRD) - Decreto-Lei n.º 293-B/86, que dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados José Frazão (PS), Ivo Pinho (PRD), Rogério de Brito (PCP), Magalhães Mota (PRD), António Campos (PS), Carvalho Cardoso (CDS) e Vasco Miguel (PSD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António Augusto Ramos. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Angelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Assunção Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Luís Bonifácio Ramos. José Maria Peixoto Coutinho. Licínio Moreira da Silva. Luís António Martins. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR II série — Projecto de resolução — 11/10/1986 II Série — Número 105 Sábado, 11 de Outubro do 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Projectos de lefc N.° 274/1V—Lei de Bases dos Meios Áudio-Visuais (apresentado pelo PS). N.° 275/IV —Alteração ao n.' 3 do artigo 3." da Lei do Conselho de Comunicação Social (apresentado pelo PS). N." 276/1V—Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução: Suspende, no todo, a vigência do Decreto-Lei n.° 293-A/ 86, de 12 de Setembro (apresentado pelo PS). Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro (apresentado pelo PRD). Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro (apresentado pelo PCP). Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (apresentado pelo PRD). Suspende, no todo, a vigência do Decreto-Lei n.° 293-B/ 86, de 12 de Setembro (apresentado pelo PS). Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (apresentado peto PCP). Ratificações: N.° 95/1V — Propostas de alteração, eliminação e aditamento apresentadas pelo PS. N.° 99/1V — Requerimento pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 302/86, de 20 de Setembro, apresentado pelo PRD. Requerimentos: N.° 2327/1V (1.°) — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a elevação do Hospital de Fafe à categoria de distrital. N.° 2328/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação da CHROMOLiT. N.° 2329/ÍV (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o incumprimento da lei por parte de inúmeras empresas do distrito de Braga. N.° 2330/1V (1.°) — Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca da situação dos Bombeiros Voluntários de Armamar. N.° 2331/IV (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio das publicações actualizadas da Comissão de Coordenação da Região do Norte intituladas Programa de Desenvolvimento da Região Norte. N.* 2332/!V 0°) — Dos deputados José Manuel Maia Nunes de Almeida e Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo sobre o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional. N." 2333/1V (1.°) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social requerendo fotocópia do relatório que a Inspecção-Geral de Finanças apurou na Fábrica de Papel de Santa Maria de Ulme. N.° 2334/1V (1.°) —Do mesmo deputado ao Governo sobre a situação dos moradores de oito casas no Bairro Tijomel que ainda não têm electricidade. N.° 2335/1V (1.") —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social requerendo fotocópia do relatório que a Inspecção-Geral de Finanças apurou na Fábrica de Transformação Agrícola Inter-Agro, Cartaxo. N.° 2336/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a venda da Herdade da Parada, pertencente à QUIM1GAL. N.° 2337/IV (1.°) —Dos deputados Barbosa da Costa, Costa Carvalho e Pinho da Silva (PRD) ao Ministério da Justiça sobre o ensino nas cadeias portuguesas. N.° 2338/1V (1.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o pessoal de saúde no Estabelecimento Prisional de Custóias. N.° 2339/IV (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre as deficiências da cadeia de Custóias. N.° 2340/IV (1.*) — Dos mesmos deputados à Direcção- -Geral dos Assuntos Prisionais sobre a reformulação da cozinha da Cadeia de Custóias. N.° 2341/IV (1.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre a carência de pessoal na Cadeia de Custóias. N." 2342/IV (1.°)— Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças sobre o pagamento a funcionários aposentados nas Câmaras Municipais de Lisboa e Porto. N.° 2343/1V (1.°) — Do deputado Silva Costa (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre o patrulhamento da freguesia de Sclho, São Cristóvão, pelas forcas da ordem. N.° 2344/IV (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre reclassificação de chefe de serviços administrativos hospitalares no Hospital de Faro. N.' 2345/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a situação profissional dos funcionários administrativos das administrações regionais de saúde (ARS). N.° 2346/íV (1.') — Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura sobre a falta de pessoal auxiliar na Escola Secundária de Alandroal. N.° 2347/1V (!.") —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o concurso público para adjudicação da exploração do Laboratório de Patologia Clínica no Centro de Saúde de Sete Rios. N.° 2348/1V (!.") — Dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a actividade do Instituto Português do Livro. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 17/10/1986 I Série - Número 1 Sexta-feira, 17 de Outubro de 1986 0001 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou a Câmara do estado do Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS), vítima de um acidente em Salamanca, sobre o que o Sr. Deputado José Gama (CDS) também se pronunciou. Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, das respostas a alguns outros e de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) realçou o facto de hoje se iniciar mais uma sessão legislativa, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Crespo (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) deu conhecimento â Câmara de alguns aspectos das conclusões das recentes Jornadas Parlamentares do PSD, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS). Igualmente em declaração política o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu diversas considerações sobre o clima institucional em que tem início a 2.ª sessão legislativa da IV Legislatura, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) e Mendes Bota (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou alguns aspectos da situação política actual. Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS), na linha de anteriores intervenções, abordou igualmente a situação política do País, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) e Eduardo Pereira (PS). O Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD) referiu-se a informações sobre a situação económica e financeira prestadas pelo governador do Banco de Portugal. O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) informou a Câmara sobre as conclusões das II Jornadas da Beira Interior, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS) e Victor Crespo (PSD). O Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD) realçou a comemoração de mais um aniversário da FAO e do Dia Mundial da Alimentação, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) tratou de diversos problemas relativos à rede nacional de abate. A Câmara aprovou ainda um voto de pesar pela morte do poeta Ruy Cinatti, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Maria da Glória Padrão (PRD), Frederico de Moura (PS), José Manuel Mendes (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE) e Carvalho Cardoso (CDS). Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, PRD e CDS. A Assembleia não concedeu ratificação ao Decreto-Lei n. º 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. [ratificações n.º 90/IV (PS), 91/IV (PCP) e 92/IV (PRD)], tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Raúl Castro (MDP/CDE). Foram apreciadas depois as ratificações n.º 95/IV (PS) e 97/IV (PRD) -Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.-, sendo ratificado o diploma com suspensão da sua vigência e baixa à comissão respectiva. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), Rogério de Brito (PCP) e António Guterres (PS). Procedeu-se ainda à apreciação das ratificações n.ºs 96/IV (PCP) e 98/IV (PRD) relativas ao Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro - revê os Estatutos da EPAC, E. P.-, o qual foi ratificado, com suspensão da sua vigência e baixa à comissão respectiva. Foram lidos e aprovados sete relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos referentes à prestação de depoimentos de deputados em processos judiciais. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 19 horas e 25 minutos.