Ratificação 77: Decreto-lei nº 118/86, de 27 de Maio, que aplica o disposto no Decreto-lei nº 280/85, de 22 de Junho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente, para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade | LegisMotion