Ratificação 110: Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho que aprova o regulamento de funcionamento dos conselhos pedagógicos e orgão de apoio nas escolas preparatórias e secundárias

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Ratificação 110: Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho que aprova o regulamento de funcionamento dos conselhos pedagógicos e orgão de apoio nas escolas preparatórias e secundárias | LegisMotion