Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro - estabelece disposições relativas as contra-ordenações no âmbito do Direito Laboral e da Disciplina Jurídica sobre Higiene, Segurança, Medicina do Trabalho, Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.

Publicação — DAR II série — 06/12/1985 II Série - Número 11 Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Projectos de lei: I N." 30/JV (garantia da independência da Alta Autoridade I contra a Corrupção): I Parecer da Comissão de Direitos, Liberdades c Ga- I rantias sobre o projecto de lei. I N.° 57/1V — Criação da comarca da Amadora (apresen- I tado pelo PCP). I N.° 58/IV— Regime do estado de sítio e do estado de I emergência (apresentado pelo PS). I N.° 59/1V — Aprova medidas tendentes a garantir a exis- I tência dc instalações para a educação física e o des- I porto nas escolas preparatórias e secundárias (apresen- 1 tado pelo PCP). rojectos de resolução: I N." 5/IV (constituição de uma comissão eventual para I análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 I e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da M República): I Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finan- I ças e Plano sobre o projecto de resolução. I i\'.u 6-A/IV — Constituição de uma nova comissão de in-I quérito parlamentar sobre a tragédia de Camarate. Ijecto de deliberação: I N.° 2/IV (trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento I do Estado para 1986): I Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finan-I ças e Plano sobre o projecto de deliberação. ■postas de deliberação: ■ N." 3/1V — Cria a comissão eventual para as instalações I e funcionamento da Assembleia da República (apresen- ■ tado pelo PCP). Hn." 4/iv — Constituição de uma subcomissão permanente ■ de emigração (apresentado pela Comissão de Negócios I Estrangeiros e Emigração). Meação n.* 50/IV: IRequerimento do PSD pedindo a apreciação pela Assem-I Meia do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro. Hierimentos: ■N.° 13l/lV (1.°) — Do deputado Rogério Moreira (PCP) I à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre as nor-I mas respeitantes aos cursos de Bioquímica e Engenharia ■ Geográfica da Faculdade de Ciências de Lisboa. Bs.° 132/1V (1.') —Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) I ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação H acerca dos problemas dos produtores de amendoim da H área de Mira. N.° 133/IV (1.°) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre problemas dos subsectores da têxtil algodoeira, malhas, lanifícios, vestuário, tapeçaria, importadores de algodão em rama, exportadores têxteis e têxteis-Iar. N.° 134/1V (!.") — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Govemo acerca da limpeza e desobstrução dos cursos de água da ribeira de Muge, ribeira de Chouto e ribeira de Ulme. N.° 135/1V (l.a) — Do deputado Fernando Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações acerca dos monumentos da cidade de Castelo Branco classificados como monumentos nacionais. N.° 136/1V (Ia) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o não cumprimento do acordo colectivo de trabalho por parte do conselho de gerência da Tabaqueira, E. P. N.° 137/IV (1.°) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Governo pedindo informações acerca de possíveis projectos para reparação de alguns diques do Ribatejo. N.° 138/IV (!.") —Do deputado Fernando Dias de Carvalho (PRD) à Câmara Municipal de Castelo Branco solicitando informações sobre um edifício em construção na Rua do Conselheiro de Albuquerque, gaveto com a Rua de Pedro da Fonseca, em Castelo Branco. N.° 139/1V (1.") —Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério do Comércio e Indústria e ao IAPMEI pedindo informações sobre edições de livros técnicos em português sobre qualidade. N.° 140/IV (!.") — Da deputada Maria Santos (indep.) ao Governo sobre questões relacionadas com o ter-malismo e o consumo de águas minerais e de mesa. N." 141/1V (].") — Da mesma deputada à Direcção-Geral de Saneamento Básico sobre redes de saneamento básico no Algarve. N." 142/1V (1.")— Da mesma deputada à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos acerca da poluição dos cursos de água, sua limpeza e desassoreamento. N." 143/1V (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde pedindo esclarecimentos relativamente ao ofício n." 8050, de 11 de Setembro de 1985, emanado do Gabinete do Ministro da Saúde. N." 144/1V (l.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério solicitando informações acerca do funcionamento de uma comissão de trabalho constituída no âmbito de diversos ministérios para a actualização da legislação sobre aproveitamento de águas minerais. N." 145/1V (!.') — Da mesma deputada ao Ministério da Indústria e Energia solicitando o envio de cópia do projecto de diploma sobre águas minerais elaborado pela Direcção-Geral de Saúde. N." 146/1V (1.-) — Da mesma deputada à Câmara Municipal dc Gouveia sobre o não funcionamento da estação de tratamento dc águas residuais dc Gouveia.