Decreto-Lei nº 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dexembro

Publicação — DAR II série — 348-(679)-348-(679) — 24/10/1986 II Série — 2.º suplemento ao número 2 Sexta — feira, 24 de Outubro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) SUMÁRIO Resoluções: Suspensão do Decreto-Lei n.° 295-A/86, de 12 de Setembro. Suspensão do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro. Assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique. Propostas de lei: N.° 23/1V — (Lei de Finanças Locais): Vários documentos da Comissão de Administração Interna e Poder Local referentes à proposta de lei e aos projectos de lei n.°* 11/1V, 176/IV, 223/iV e 225/IV (finanças locais). Relatório suplementar da mesma Comissão. Proposta de aditamento de um novó artigo (apresentada pelo PRD). N.° 43/1V [Grandes Opções do Plano de Médio Prazo (1987-1990) e Grandes Opções do Plano para 1987]: Complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987, inserido no quadro das Grandes Opções do Plano de Médio Prazo (1987-1990). Projecto» de lei: N.°* 11/IV, 176/IV. 223/IV e 225/IV: V. Proposta de lei n.° 23/lV. N.° 279/1V — Estabelece o regime legal aplicável à divulgação de medidas do Governo e da Administração Pública através de publicidade paga (apresentado pelo PCP). Ratificação n.° 100/IV: Requerimento, apresentado pelo CDS, pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro. Comissões de Integração Europeto e de Negocios Estrangeiros e Emigração: Textos das intervenções no Parlamento Europeu dos Srs. Deputados Fernando Condes so (PSD) e Barros Moura (PCP) sobre o Acto Ünico Europeu, proferidas numa reunião conjunta das Comissões. Requerimentos: N.° 47/1V (2.°) —Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a possível revisão da Portaria n.° 765/78, de 23 de Dezembro, deste Ministério. N.° 48/1V — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o grau de execução do Despacho n." 51/80, de 26 de Setembro, do Ministério dos Assuntos Sociais. N.° 49/1V (2.°)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo ao enquadramento profissional que cabe aos odontologistas portugueses no quadro comunitário. N.° 50/IV (2/) —Do deputado Aloísio Fonseca (PS) à Secretaria de Estado da Construção e Habitação acerca da situação nos conjuntos de habitações sociais de Alagoas e Quinta do Paço, em Peso da Régua. N." 51/IV (2.°) —Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Governo relativo à realização de campanhas promocionais de utilidade pública e outras campanhas. N.° 52/1V (2.a) — Dos mesmos deputados ao Governo referente ao regime aplicável às campanhas governamentais de divulgação através de publicidade paga. N." 53/IV (2.a) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de um exemplar da publicação FEOCA—Cuia dos Utilizadores Portugueses, por [acqueline Sá c Jorge Santana, edição do Banco de Fomento Nacional, 1986. N." 54/1V (2.=) —Do deputado Daniel Bastos (PSD) aos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a venda de casas que constituem património imobiliário do instituto de Gestão Financeira de Segurança Social. N.° 55/IV (2.°) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da criação da Escola Secundária do Caramulo. N.° 56/IV (2.°) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Justiça relativo à criação de um tribunal judicial no concelho de Freixo de Espada à Cinta. N.° 57/IV (2.°) —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde referente à publicação do acordo celebrado no mês de Junho passado com o Sindicato de Enfermagem. N.° 58/1V (2.°) —Do deputado Rogério de Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre acções desenvolvidas no âmbito do Programa de Reconversão da Olivicultura Nacional e do Projecto Florestal Português e sobre trabalhos realizados em 1986 pelo 1NIAER. N.° 59/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre as organizações que beneficiaram do programa de subsídios às organizações agrárias de âmbito nacional, os montantes atribuídos por empreendimento/ projecto ao abrigo do PL1AA, os projectos integrados no PAPE e PADAR que foram aprovados, os projectos relativos ao PEDAP enviados para Bruxelas, os projectos relativos aos Regulamentos (CEE) n.°* 355 e 797, e ainda sobre programas sectoriais relativos aos PIDRs. N.' 60/1V (2.°)—Da deputada Maria Cristina Albuquerque (PRD) aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à criação do serviço de cheques-postais. N.° 61/lV (2.°) — Da mesma deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações referente à assinatura de publicações periódicas estrangeiras através dos CTT. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 04/02/1987 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA I SÉRIE NÚMERO 39 Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 1987 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1987 Presidente: Ex.mº Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Ex.mºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos Mota Torres Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO, - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos entrados na Mesa e das respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado António Barreto (PS), a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro) em resposta a questões levantadas numa conferência de imprensa dada pelo deputado, teceu críticas ao Governo pelo actuação que tem tido na área da educação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Srs. Deputados Bártolo Campos (PRD) e Victor Crespo (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) criticou o contrabando de armamento e de produtos radioactivos que se vem registando em Portugal, tendo respondido no final a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD). O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) abordou a situação do Hospital Distrital de Elvas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Malato Correia (PSD) e do Sr. Deputado Miranda Calha (PS). O Sr. Deputado Sá e Cunha (PRD) referiu a necessidade de a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais resolver a situação que se vem verificando na costa litoral do distrito de Aveiro, a norte de São Jacinto, que está a ser fustigada pelo mar, pondo em risco populações, ao que se associou o Sr. Deputado Adérito Campos (PSD). O Sr. Deputado António Capucho (PSD) teceu várias considerações sobre o voto apresentado por diversos deputados e relativo a mais um aniversário do regicídio. O Sr. Deputado Borges de Carvalho (Indep.) fez a apresentação do referido voto, tendo também usado da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Raúl Rego (PS) e Silva Marques (PSD). A Assembleia rejeitou depois o voto em referência, após este ter sido objecto de alterações, tendo formulado declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). Ordem do dia. - Foi recusada ratificação ao Decreto-Lei n.º 16/87, de 9 de Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar), que revoga o Decreto-Lei n. º 129/77, de 2 de Abril, cujas normas foram representadas - ratificações n.ºs 126/IV (PCP),127/IV (PRD) e 128/IV (PS) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Ferraz de Abreu (PS), Horácio Marçal (CDS) e Duarte Lima (PSD). Entretanto, foi aprovado um relatório a parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputadas do PSD, do PRD e do PCP. Procedeu-se à apreciação das ratificações n.ºs 100/IV (CDS) e 105/IV (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Setembro. Intervieram no debate, a diverso titulo, além da Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados João Morgado (CDS), António Mola (PCP), Daniel Bastos (PSD), Aloísio Fonseca (PS), Rogério de Brito (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Pinho Silva (PRD) e Raúl Castro (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Araújo Guedes. Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 05/02/1987 I SÉRIE - NÚMERO40 Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 350/IV. Os Srs. Deputados Magalhães Mota, Marques Júnior e Roberto Amaral (PRD) e os Srs. Ministros Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida) usaram da palavra na abertura da interpelação ao Governo, apresentada pelo PRD, através de um debate sobre política geral do Executivo, centrado sobre os objectivos, componentes e alcance de uma política de defesa nacional e sua execução. No debate que se seguiu usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida) e dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda), os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Magalhães Mota (PRD), Silva Marques (PSD), Jaime Cama (PS), João Abrantes (PCP), Costa Andrade e Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PRD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro (MDP/CDE), Costa Carvalho (PRD), Carlos Brito e João Amaral (PCP), José Passinhas (PRD), João Morgado (CDS), José Cruz (PCP), Maria Santos (Indep.), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães (PCP), Maria da Glória Padrão (PRD), Agostinho Domingues e José Lello (PS), Ivo Pinho (PRD), Jorge Patrício (PCP), Miranda Calha (PS), Sá Furtado (PRD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Tiago Bastos e Ana Gonçalves (PRD) e Gomes de Pinho (CDS). Encerraram o debate o Sr. Deputado Hermínio Maninho (PRD) e o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva). Entretanto, foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global quatro projectos de resolução, apresentados pelo CDS, pelo PCP, pelo PRD e pelo PS, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n. º 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 25 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cristóvão Guerreiro Norte. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado.