Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.

Anúncio — DAR II série — 873-873 — 31/01/1986 31 DE JANEIRO DE 1986 2 — Os valores máximos dos subsídios referidos no número anterior não poderão ser inferiores aos que resultam da aplicação das percentagens previstas no regime geral ao dobro do salário mínimo no sector. Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro. Ratificação n.° 34/IV — Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio Proposta ¿e substKu'çâo Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de substituição do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 151/84: ARTIGO 1.« 1 — ................................................... 2 — Enquanto as escolas referidas no n.° 1 não dispuserem de cursos próprios para o ingresso nas categorias de marinhagem, a inscrição marítima será concedida: a) A todos os indivíduos nascidos até 1 de Janeiro de 1970 independentemente da escolaridade que possuam; b) A todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1970 que possuam o 6.° ano da escolaridade obrigatória. Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Carlos Manafaia— Rogério de Brito — forge Lemos — Zita Seabra. Proposta de aditamento Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentara a proposta de novos números 3, 4 e 5 ao artigo 1.°: . ARTIGO i.» 1 — ................................................... 2 — ................................................... 3 — Aos indivíduos referidos na alínea b) do número anterior que não possuam o 6.° ano da escolaridade obrigatória serão concedidas anualmente licenças provisórias para o exercício da actividade, desde que se comprometam a frequentar cursos de alfabetização. 4 — Para efeitos do n.° 3 o Governo criará, em condições a regulamentar, cursos de alfabetização nos portos de pesca, em épocas e horários adequados à actividade piscatória. 5 — O certificado de aproveitamento nos cursos referidos no número anterior confere o direito à cédula definitiva. Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Carlos Manafaia — Rogério de Brito — forge Lemos — Ziía Seabra. Proposta de aditamento Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a proposta de aditamento de um novo artigo: ARTIGO 3.«-A (Aplicação de legislação mais favorável) O disposto na presente lei não prejudica os direitos emergentes de disposições legais mais favoráveis. Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Manafaia — Rogério de Brito — forge Lemos — Zita Seabra. Ratificação n.° 52/IV —Decreto-Lei n.' 12-A/86, de 20 de Janeiro Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro, publicado no suplemento ao Diário da República, n.° 16, que «dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas». Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: João Amaral — fosé Magalhães— Jorge Lemos — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo — Rogério Moreira — António Osório — João Abrantes — Carlos Manafaia — fosé Manuel Mendes — Rogério de Brito. Ratificação n.' 53/IV — Decreto-Lei n.* 500-B/85, de 27 de Setembro Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requere-se a V. Ex.Q a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 500-B/85, de 27 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 298, que «revoga o Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal». Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados: Victor Caio Roque (PS) — fosé Carlos Lilaia (PRD) — José Carlos Mota Torres (PS) — Victor Hugo Sequeira (PS) — Ricardo Barros (PS) — Custódio Gingão (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — José Frazão (PS) — Alberto Avelino (PS). --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 07/02/1986 DIÁRIO Da Assembleia da República I Série - Número 31 Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 1986 IV LEGISLATURA 1. SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Rui de Sá e Cunha José Carlos Pinto B. Mota Torres José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado José Mota (PS) referiu-se à importância do enquadramento do sector têxtil para a economia nacional. O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) salientou a importância da constituição da Associação de Municípios para o Desenvolvimento e Formação (ADEFORMA), cuja escritura ocorreu na passada segunda-feira, dia 3 de Fevereiro, na Câmara Municipal de Amarante. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) chamou a atenção para alguns problemas que afectam gravemente a situação do Algarve e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 21 a 26 do Diário. Não foi concedida urgência à apreciação do projecto de lei n. º 51/IV (Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente, requerida pela Sra. Deputada Maria Santos (Indep.). No debate intervieram a diverso título, além da requerente, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Daniel Bastos (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) Barbosa de Azevedo (PSD) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Foram aprovados seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando vários Srs. Deputados a depor em tribunal como testemunhas. Foi igualmente lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. Após apreciação das ratificações n.ºs 37/117 (PCP), 49/IV (PRD) e 53/IV(PS, PRD, PCP e MDP/CDE) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global um projecto de resolução, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, que repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - Aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal. Intervieram no debate a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Eduardo Azevedo Soares), os Srs. Deputados Caio Roque (PS), Custódio Gingão (PCP), Roberto Amaral (PSD), Cardoso Ferreira (PSD). Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Gama (CDS). Seguidamente, depois de lidos dois pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram aprovados na generalidade os projectos de lei n.ºs 48/IV (PCP), 92/IV (CDS) e 94/IV (PS)- alterações à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado -, que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade. Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Próspero Luís (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). Entretanto, procedeu-se às eleições para cargos do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, do Tribunal Constitucional, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho de Imprensa e do Conselho Nacional do Plano. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 9 horas e 53 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR II série — Projecto de resolução — 07/02/1986 II Série - Número 30 Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Deliberações: N." 6-P2/86 — Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste. N." 7-P/86— Comissão Parlamentar para Contactos com as Cortes Espanholas. Projectos de lei: N." 51/IV (Alteração à Lei da Comissão Nacional de Eleições). (V. rectificação.) N.'" 48. 92 e 94/IV (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado): Parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a adopção do processo dc urgência para os projectos de lei. N.° 51/IV (criação do cargo de promotor ecológico, com vista à defesa da vila e do meio ambiente): Parecer da Comissão dc Equipamento Social e Ambiente sobre a adopção do processo de urgência para o projecto de lei. Projecto de resolução: Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 50O-B/85. de 27 de Dezembro (apresentado pelo PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE). Petição n.c 26/IV: Sobre a situação da empresa SUNDELETE — Sociedade Industrial de Plásticos, S. A. R. L. Ratificações: N." 37/1V e 49/IV — Decreto-Lei n." 451/85. de 28 de Outubro): Propostas de eliminação, substituição e aditamento ao decreto-lei (apresentadas pelo PCP). N.° 56/IV —Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 7-A/86, de 14 de Janeiro. Requerimentos: N.° 520/IV (1.*) — Do deputado Aloiso Fonseca (PS) h Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre a criação da Escola Superior de Educação de Vila Real. N.° 52I/1V (].*) — Do deputado Carlos Ganopa (PRD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o processo de rescisão de contrato com a LISNAVE. N.° 522/IV (1.") —Dos deputados Sá Furtado c Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação acerca dos montantes despendidos nas bonificações dos combustíveis destinados à agricultura regulados pelas Portarias n." 256-A/83. 917/84 e 31-1/ 85. N.° 523/IV (1.*) — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a falta de aquecimento nas escolas primárias de Trás-os--Montes. N.' 524/IV (1.°) — Do deputado Ivo Pinho (PRD) ao conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.. acerca da interrupção do fornecimento de energia eléctrica à empresa de Conservas do Outeiro — CONSOL, S. A. R. L. N.° 525/IV (1.*) — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação da empresa SOMAPRE. N." 526/1V (l.°) — Do deputado José Caeiro Passinhas (PRD) aos Ministérios do Plano e da Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informações sobre projectos enviados à CEE respeitantes aos distritos de Setúbal e Beja. N.° 527/IV (1") — Do mesmo deputado ao conselho de administração do Gabinete da Área de Sines sobre as carências de infra-estruturas em Santo André (Santiago do Cacém). N.° 528/IV (!.■) — Do mesmo deputado ao Governo Civil de Setúbal sobre as verbas gastas no âmbito do plano dc emergência para o distrito de Setúbal. N." 529/IV (1.°) — Do deputado Raul Junqueiro (PS), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acerca do acordo efectuado entre os CTT/TLP e uma empresa multinacional relativo ao concurso das Páginas Amarelas. N." 530/IV (1.*) —Do deputado Manuel João Vaz Freixo (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação da comarca de Nelas. N." 531/IV (Io) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) aq Ministério da Educação e Cultura relativo à definição legal da situação dos núcleos de apoio para deficientes auditivos. N." 532/IV (I.*) — Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca dos problemas dos produtores de amendoim na área de Mira. N.° 533/1V (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a inexistência de terapeutas da fala no Núcleo de Apoio a Deficientes Auditivos de Alhos Vedros. N.° 534/1V (l.')-Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da protecção aos hemo-fflicos contra o SIDA. N.° 535/1V (1.°) —Do deputado Carlos Manafaia (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a criação do Serviço de Lotas e Vendagem após a extinção dos ex-Crémios dos Armadores da Pesca de Arrasto e da Sardinha e da Junta Central da Casa dos Pescadores. N." 536/IV (!.') — Dos deputados Jorge Patrício e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Cosa Hipólito, sita em Torres Vedras. N." 537/1V (I.*) — Dos deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira (PCP) sobre o cumprimento da Lei n.° 26/81 (Estatuto do Trabalhador Estudante). --- Votação final global — DAR I série — 07/02/1986 DIÁRIO Da Assembleia da República I Série - Número 31 Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 1986 IV LEGISLATURA 1. SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Rui de Sá e Cunha José Carlos Pinto B. Mota Torres José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado José Mota (PS) referiu-se à importância do enquadramento do sector têxtil para a economia nacional. O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) salientou a importância da constituição da Associação de Municípios para o Desenvolvimento e Formação (ADEFORMA), cuja escritura ocorreu na passada segunda-feira, dia 3 de Fevereiro, na Câmara Municipal de Amarante. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) chamou a atenção para alguns problemas que afectam gravemente a situação do Algarve e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 21 a 26 do Diário. Não foi concedida urgência à apreciação do projecto de lei n. º 51/IV (Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente, requerida pela Sra. Deputada Maria Santos (Indep.). No debate intervieram a diverso título, além da requerente, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Daniel Bastos (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) Barbosa de Azevedo (PSD) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Foram aprovados seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando vários Srs. Deputados a depor em tribunal como testemunhas. Foi igualmente lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. Após apreciação das ratificações n.ºs 37/117 (PCP), 49/IV (PRD) e 53/IV(PS, PRD, PCP e MDP/CDE) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global um projecto de resolução, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, que repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - Aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal. Intervieram no debate a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Eduardo Azevedo Soares), os Srs. Deputados Caio Roque (PS), Custódio Gingão (PCP), Roberto Amaral (PSD), Cardoso Ferreira (PSD). Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Gama (CDS). Seguidamente, depois de lidos dois pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram aprovados na generalidade os projectos de lei n.ºs 48/IV (PCP), 92/IV (CDS) e 94/IV (PS)- alterações à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado -, que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade. Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Próspero Luís (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). Entretanto, procedeu-se às eleições para cargos do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, do Tribunal Constitucional, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho de Imprensa e do Conselho Nacional do Plano. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 9 horas e 53 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias.