Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto que regula as carreiras médicas.

874 II SÉRIE — NÚMERO 27 Ratificação n.° 54/tV — Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica: Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requere-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 16, que «dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas». Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PS: José Luís Nunes — Ferraz de Abreu — Jorge Lacão (e mais 7 subscritores). Ratificação n." 55/IV — Decreto-Lei n,° 12-A/86, de 20 de Janeiro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, nos termos constitucionais e aplicáveis, requerem a V. Ex." a apreciação do Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro, que «dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas». Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PRD: João Barros Madeira — Dias de Carvalho — José Carlos Vasconcelos — Carlos Ga-nopa — Ana Gonçalves — Joaquim Carmelo Silva — Carlos Furtado (e mais 4 subscritores). Requerimento n." 450/1V (1.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Em diálogo com trabalhadores da empresa BIS, Venda Nova-Amadora, no passado dia 20 de Janeiro, fui informado de que a respectiva administração não respeita os direitos legalmente reconhecidos a quem nela trabalha. Entre outras violações da lei, foram-me referidos os casos de não pagamento de subsídios de turno e de horas extraordinárias, a não emissão de recibos devidos e o controle de saídas quando os trabalhadores pretendem realizar plenários, nas condições legalmente fixadas. Foi-me, ainda, afirmado que a Inspecção-Geral do Trabalho, apesar de alertada para tais situações, não tomou, até ao momento, qualquer iniciativa no sentido de lhes ser posto cobro e garantida a legalidade democrática. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me sejam prestadas as seguintes informações: 1) Por que razão não foram tomadas medidas até este momento com vista a assegurar o res- peito pelos direitos legalmente consagrados aos trabalhadores da BIS? 2) Tenciona o Ministério do Trabalho inflectir o seu comportamento, designadamente através de uma mais intensa actuação da Inspecção--Geral do Trabalho? 3) Em caso de resposta afirmativa ao ponto anterior, que medidas irão ser adoptadas em concreto e qual o prazo previsto para a sua execução? Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos. Requerimento n.° 451/iv (1.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: No passado dia 13 do corrente mês verificou-se uma explosão de uma máquina gomadeira na empresa BIS, Venda Nova-Amadora. Desta explosão resultou a morte do trabalhador Manuel Francisco Rosado Ramalho, de 34 anos de idade, e ferimentos graves no trabalhador António Ramos Duarte, de 38 anos de idade, que ainda se encontra internado na secção de queimaduras do Hospital de S. José, em Lisboa. Na sequência deste trágico acidente solicitei è administração da empresa que me fosse autorizada uma visita às instalações, a fim de me inteirar no próprio local das razões que tinham estado na origem da catástrofe e das condições de segurança e higiene em que os trabalhadores da B3S exercem a sua actividade profissional. Esta minha solicitação veio a ser recusada pela administração da empresa, mas, ainda assim e enquanto deputado eleito pelo círculo de Lisboa, não quis deixar de me dirigir ao local, no passado dia 20 de Janeiro, data que havia solicitado a visita, para tentar, através do diálogo com os responsáveis da empresa, obter mais informações sobre o ocorrido. Tentativa vã, uma vez que, vários responsáveis, apesar de presentes na empresa, se recusaram a comigo conversar, tendo-se limitado a dar indicações ao guarda--portão quanto à não autorização da minha visita à empresa. Tive, então, oportunidade de trocar impressões com vários trabalhadores presentes no local que me relataram que na origem do acidente teriam estado as péssimas condições de segurança e a total falta de higiene em que se vêem forçados a laborar. Referiram-me, também, que, apesar de alertada para estes problemas, a Inspecção-Geral do Trabalho nunca havia actuado no sentido de obrigar a empresa a respeitar as normas legais sobre higiene e segurança no trabalho. Quanto ao caso concreto da explosão, afirmaram que ela se tinha ficado a dever ao mau estado de conservação em que se encontrava a máquina gomadeira, que, funcionando a vapor, não tinha sequer um manómetro de pressão nem qualquer válvula de segurança. Mais me alertaram para o facto de, na empresa, haver outras situações de degradação de equipamento que poderiam vir a provocar novos acidentes como o verificado no dia 13 de Janeiro, ou mesmo de gravidade acrescida.

II Série — Número 37 Sábado, 1 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Propostas de lei: N.° 11/IV (concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação realizados perante o Tribunal de Justiça das Comunidades): Propostas de substituição (apresentadas pelo PRD e pelo PS). N.° 13/1V (concede autorização legislativa para o Governo definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais): Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP). Projectos de lei: N.° 61/IV (reconhecimento jurídico das associações de estudantes): Proposta de aditamento (apresentada pelo COS). N.° 105/IV (lei quadro do ambiente e ordenamento do território): Propostas de aditamento (apresentadas pelo deputado independente Gonçalo Ribeiro Telles). N.° 134/IV — Conselho de Comunicação Social (apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE). N." 155/1v — Criação da Reserva Natural do Paul de Arzila nas freguesias de Arzila, Pereira do Campo e Anobra, nos concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Condeixa-a-Nova (apresentado pelo PCP e pela deputada independente Maria Santos). Projecto de resolução: N.° 15/IV —Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 12-A/ 86, de 20 de Janeiro (apresentado pelo PCP, PS e PRD). Requerimentos: N.° 711 /IV (1.*) — Dos deputados Agostinho de Sousa e Alexandre Manuel (PRD) à Presidência da Assembleia da República sobre viagens ao estrangeiro dos deputados nos anos de 1983, 1984 e 1985. N.° 712/1V (!.") — Do deputado João Barros Madeira (PRD) ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações acerca da ponte sobre o rio Guadiana, em Castro Marim. N.° 713/IV (!.•) — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Saúde sobre factos ocorridos no Instituto de Genética do Porto, em que é interveniente a funcionária daquele Instituto Maria Assunta de Carvalho Campos Leal Lisboa. N." 714/IV (!.•) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre Timor Leste. N.° 715/IV (I.*) — Do mesmo deputado ao Serviço de Pontes, da Junta Autónoma de Estradas, acerca da falta de segurança nos elevadores da Ponte da Arrábida. N.° 716/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre viagens de avião efectuadas pelo Ministro. N.° 717/JV (1.°) — Do deputado Assunção Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Centro de Limpeza de Neve da Serra d& Estxdfi N.° 718/IV (1.*)—'Do deputado José Pereira Lopes (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação relativo às vias de comunicação na Beira Baixa. N.° 719/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura acerca da criação do curso complementar do ensino secundário em Alcains. N.° 720/1V (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à protecção do parque florestal nos concelhos de Sertã, Oleiros. Proença-a-Nova, Vila de Rei e Fundão. N.° 721/IV (1.°) —Do deputado Carlos Manaíaia (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a empresa TUNAMAR, S. A. R. L. N.° 722/1V (1"> — Do deputado Carlos Manuel Luis (PS) ao Ministério das Finanças sobre a abertura da fronteira entre Aldeia da Ponte e Albergaria de Arganam (Salamanca). N.° 723/1V (!.•) — Do deputado Borges de Carvalho (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros'sobre as cerimónias de tomada de posse de S. Ex.° o Presidente da República. N." 724/1V (1.*) —Do deputado Rodrigues da Mate (PSD) à Junta Autónoma de Estradas acerca da construção da ponte sobre o rio Neiva, no limite dos distritos de Viana do Castelo e Braga. N.° 725/IV O.*) — (a). N.° 726/IV (1.") — Do deputado Aloísio Fonseca (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras de conservação da estrada nacional n." 15. N." 727/IV (!.■) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Alimentação sobre o não pagamento aos produtores de tomate pela empresa TOCAN, sita em Canha. N.° 728/1V (1.") —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a situação das minas da Borralha, em Montalegre. N.° 729/1V (1.°) — Dos deputados Carlos Correia Matias, Sá Furtado e Paiva Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da colocação de professores para a alfabetização e educação de adultos. (a) Por lapso, verificou-se uma duplicação de numeração para um requerimento do mesmo teor, pelo que o n.° 725/IV (!.') ficou anulado.

l Série - Número 39 Quarta-feira, 5 de Março de 1986 1315 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da entrada e de respostas a requerimentos e de diversos diplomas. A propósito do assassinato do Primeiro-Ministro da Suécia, Olof Palme, o PS apresentou um voto de pesar, o qual foi aprovado, tendo, no final, a Assembleia guardado um minuto de silêncio. Usaram da palavra os Srs. Deputados Vítor Crespo (PSD), Raúl Rêgo (PS), Roberto Amaral (PRD), Comes de Pinho (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Maria Santos (Indep.) e Ribeiro Teles (Indep.). O Sr. Deputado Joaquim Comes (PCP), a propósito da homologação pelo Governo de um acordo de viabilização das empresas de cristalaria da Marinha Grande, considerou que as mesmas se encontram em crise gravíssima, com ameaça de despedimentos e de salários em atraso, terminando por exigir que o Governo adopte medidas que ponham termo a essa situação. O ir. Deputado Marques Júnior (PRD), a propósito da sede da Associação 25 de Abril, pediu a solidariedade política da Assembleia e lançou um apelo ao Governo para que e encontre uma solução para a instalação da sede daquela Associação. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP), considerando que o distrito de Coimbra é um claro exemplo das distorções regionais que o todo nacional comporta, abordou diversos problemas relacionados com a agricultura e a pecuária. O Sr. Deputado Armando Fernandes f PRD), a propósito de Mário Mesquita ter cessado as funções de director do Diário de Noticias, formulou o voto de que os jornalistas chamados a dirigir aquele jornal pautem a sua conduta pelo exemplo do seu antecessor e não cedam a pressões de qualquer tipo. O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), a propósito da realização do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, considerou existirem ataques dirigidos pelo Governo contra o poder local e saudou a atitude dos autarcas em defesa dos direitos e interesses das populações. O Sr. Deputado Mendes Bola (PSD), também a propósito do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, saudou o clima de unidade aí verificado e considerou que o poder local não se deixará instrumentalizar por qualquer força de contrapoder para derrubar seja quem for. O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) abordou diversos problemas relacionados com o sector da indústria naval. O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito de um comunicado da Comissão Nacional do Partido Socialista considerou que este partido enveredou pelo caminho do abstencionismo, criticando as posições assumidas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Eduardo Pereira (PS) e Armando Fernandes (PRD). Ordem do dia. - Foi aprovado o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Foram aprovados os n.ºs 30 a 32 do Diário. Concluiu-se a discussão das ratificações n.ºs 52/IV (PCP), S4/IV (PS) e 55/IV (PRD) ao Decreto-Lei n. º 12-A/86, de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n. º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Barros Madeira e Carlos Martins (PRD) Horácio Marçal (CDS), Ferraz de Abreu (PS). Raúl Castro (MDP/CDE) e Valdemar Alves (PSD). Em seguida foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n. º 15/IV, do PCP, PS e PRD, que recusa ratificação ao referido decreto-lei, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Ferraz de Abreu (PS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 1O minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

I Série - Número 38 Sábado, 1 de Março de 1986 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres. Tiago Gameiro Rodrigues Bastos. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa. Discutidas as propostas de lei n.ºs 11/IV - Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizadas perante o Tribunal de Justiça das Comunidades - e 13/IV - Concede autorização legislativa para o Governo definir o Estatuto Jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da CEE -, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global esta última e um texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias alternativo à primeira. Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Maria Odete Santos (PCP), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (PRD), Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP). Iniciou-se a discussão das ratificações n.ºs 52/IV (PS) e 55/IV (PDR) - Decreto-Lei n. º 12-A/86. de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Horácio Marçal (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Barros Madeira (PRD) e Hernâni Moutinho (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. Jaime Carlos Marta Soares. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira.

l Série - Número 39 Quarta-feira, 5 de Março de 1986 1315 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da entrada e de respostas a requerimentos e de diversos diplomas. A propósito do assassinato do Primeiro-Ministro da Suécia, Olof Palme, o PS apresentou um voto de pesar, o qual foi aprovado, tendo, no final, a Assembleia guardado um minuto de silêncio. Usaram da palavra os Srs. Deputados Vítor Crespo (PSD), Raúl Rêgo (PS), Roberto Amaral (PRD), Comes de Pinho (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Maria Santos (Indep.) e Ribeiro Teles (Indep.). O Sr. Deputado Joaquim Comes (PCP), a propósito da homologação pelo Governo de um acordo de viabilização das empresas de cristalaria da Marinha Grande, considerou que as mesmas se encontram em crise gravíssima, com ameaça de despedimentos e de salários em atraso, terminando por exigir que o Governo adopte medidas que ponham termo a essa situação. O ir. Deputado Marques Júnior (PRD), a propósito da sede da Associação 25 de Abril, pediu a solidariedade política da Assembleia e lançou um apelo ao Governo para que e encontre uma solução para a instalação da sede daquela Associação. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP), considerando que o distrito de Coimbra é um claro exemplo das distorções regionais que o todo nacional comporta, abordou diversos problemas relacionados com a agricultura e a pecuária. O Sr. Deputado Armando Fernandes f PRD), a propósito de Mário Mesquita ter cessado as funções de director do Diário de Noticias, formulou o voto de que os jornalistas chamados a dirigir aquele jornal pautem a sua conduta pelo exemplo do seu antecessor e não cedam a pressões de qualquer tipo. O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), a propósito da realização do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, considerou existirem ataques dirigidos pelo Governo contra o poder local e saudou a atitude dos autarcas em defesa dos direitos e interesses das populações. O Sr. Deputado Mendes Bola (PSD), também a propósito do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, saudou o clima de unidade aí verificado e considerou que o poder local não se deixará instrumentalizar por qualquer força de contrapoder para derrubar seja quem for. O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) abordou diversos problemas relacionados com o sector da indústria naval. O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito de um comunicado da Comissão Nacional do Partido Socialista considerou que este partido enveredou pelo caminho do abstencionismo, criticando as posições assumidas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Eduardo Pereira (PS) e Armando Fernandes (PRD). Ordem do dia. - Foi aprovado o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Foram aprovados os n.ºs 30 a 32 do Diário. Concluiu-se a discussão das ratificações n.ºs 52/IV (PCP), S4/IV (PS) e 55/IV (PRD) ao Decreto-Lei n. º 12-A/86, de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n. º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Barros Madeira e Carlos Martins (PRD) Horácio Marçal (CDS), Ferraz de Abreu (PS). Raúl Castro (MDP/CDE) e Valdemar Alves (PSD). Em seguida foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n. º 15/IV, do PCP, PS e PRD, que recusa ratificação ao referido decreto-lei, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Ferraz de Abreu (PS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 1O minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.