Decreto-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro - cria junto do Ministro responsável pela Coordenação das Actividades de Investigação Cientifica e Tecnológica o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (C.S.C.T.).

Publicação — DAR II série — 1607-1607 — 11/03/1986 11 DE MARÇO DE 1986 ARTIGO 5* Os oficiais a que se refere o presente diploma são considerados supranumerários permanentes ao respectivo quadro, mantendo tal situação até ao posto de coronel, inclusive. ARTIGO 6." 1 — Aos oficiais nas condições do artigo 1 • é reconhecida a faculdade de requererem a revisão da sua situação militar, com vista à sua eventual alteração com reconstituição da respectiva carreira. 2 — O requerimento, dirigido ao Chefe do Estado--Maior do ramo a que pertença o militar, deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma. 3 — A revisão da situação militar é obrigatoriamente deferida quando se comprove que os seus motivos predominantes se fundaram na prolongada indefinição da situação dos requerentes após o 25 de Abril de 1974. ARTIGO 7." 1 — A revisão da situação militar, quando deferida, produz os seguintes efeitos, reportados ao dia 1 do mês seguinte ao da publicação da presente lei: a) Reconstituição da carreira militar; b) Consequentemente, direito à contagem como tempo de serviço do tempo decorrido entre a data da mudança de situação e a de produção de efeitos de decisão que ordenou a revisão, para todos os efeitos, designadamente antiguidade, promoções e cálculo das pensões de reserva, de reforma e de sobrevivência, não dando, porém, lugar ao pagamento de quaisquer retroactivos; c) Assunção pelo Estado do encargo de pagamento das quotas e diferenças de quotas devidas à Caixa Geral de Aposentações e relativas ao período de tempo a que se refere a alínea anterior. 2 — A reconstituição da carreira militar não pode ultrapassar o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou de coronel, faz-se por referência à carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudou de situação e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos, tendo-se em consideração a idade do requerente e observando-se ainda as seguintes disposições: a) O militar que regressar à situação do activo reocupará o seu lugar na escala do respectivo quadro, depois de ter realizado com aproveitamento os cursos, concursos, estágios ou tirocínios que constituam condição de promoção aos postos por que transita ou a que ascende; b) O militar que permanecer na situação de reserva fora da efectividade de serviço, a seu pedido ou por ter atingido o limite de idade estabelecido para o seu posto e quadro, é considerado como satisfazendo todas as condições especiais de promoção, com excepção dos cursos ou concursos que constituam condição de promoção aos postos por que transita ou a que ascende. Assembleia da República, 6 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota. Ratificação n.° 58/IV — Decreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição e do artigo 198.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Partido Renovador Democrático vêm requerer a V. Ex.a a sujeição ao processo de apreciação, para efeitos de alteração, do Decreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro, que «cria junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica e tecnológica o Conselho Superior de Ciências e Tecnologia (CSCT)». Assembleia da República, 6 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Bartolo Campos — José Luís Correia de Azevedo — Carlos Matias — José Seabra — Rui Silva — Armando Fernandes — Tiago Bastos — Paulo Guedes de Campos — António Paulouro. Ratificação n.° 59/IV — Decreto-Lei n." 22/86, de 17 de Fevereiro Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.° 39, que «cria junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica e tecnológica o Conselho Superior de Ciências e Tecnologia (CSCT)». Assembleia da República, 6 de Março de 1986.— Os Deputados: António Osório (PCP) — Bartolo Campos (PRD) — Fillol Guimarães (PS) — Raul Junqueiro (PS) — Raul Castro (MDP/CDE) — Jorge Lemos (PCP) — Rogério Moreira (PCP) — Agostinho Domingues (PS) — Armando Fernandes (PRD). Ratificação n.* 60/IV — Decreto-Lei n.e 20-A/86, de 13 de Fevereiro Os deputados abaixo assinados, nos termos e para os efeitos dos artigos 172.° da Constituição da República e 192.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de Fevereiro, mas distribuído a 19 do mesmo mês, para efeito de alteração. Assembleia da República, 6 de Março de 1986. — Os Deputados: Magalhães Mota (PRD) — Vasco Marques (PRD) — José Luís Nunes (PS) — Maria Santos (Indep.) — Raul Castro (MDP/CDE) — Zita Seabra (PCP) — João Amaral (PCP) — António Marques (PRD) — Gomes de Pinho (CDS) — Raul Junqueiro (PS) — José Dias Ferreira (PRD). --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 23/04/1986 I Série - Número 59 - Quarta-feira, 23 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Ex mo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos entrados na Mesa e da apresentação de vários diplomas. O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) a propósito da próxima visita oficial a Portugal do Presidente da República do Brasil, José Sarney, teceu algumas considerações sobre a sua personalidade e o seu passado, terminando por propor a criação de uma associação de amizade Portugal-Brasil e de uma comissão interparlamentar luso-brasileira. O Sr. Deputado Roteiro Marinho (PSD), a propósito do centenário da inauguração da ponte de Valença do Minho-Tuy, considerou este facto como um acontecimento com um alto significado nacional e congratulou-se com o lançamento da construção de uma nova ponte. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) referiu-se às agudas carências, às injustiças, às omissões, à indiferença e aos erros da política governamental no distrito de Braga, nomeadamente no ensino, na saúde e na área laborai. O Sr. Deputado António Esteves (PS} acusou o Governo e o PSD de maquiavelismo e saneamento políticos a propósito das demissões do Dr. Correia Martins de presidente da Administração Regional da Saúde do Algarve e do Prof. Tomás Ribas e do representante da Aeronáutica Civil de membros do Conselho de Turismo da Região do Algarve. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Mendes Bola (PSD) e Barras Madeira (PRD). O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) elogiou o Sr. Provedor de Justiça a propósito do relatório sobre actos cometidos por agentes da PSP sobre presos e lamentou o silêncio do Governo sobre o mesmo. Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 152/IV, do PS, sobre alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social, tendo sido aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), José Carlos de Vasconcelos (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Raul Rego e Jorge Lacão (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e José Luís Nunes (PS). Iniciou-se o debate, na generalidade, das ratificações n.º 64/IV (PRD) e 65/IV (PS) - Decreto-Lei n.º 41/86, de 9 de Março (extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Silva Penedo), os Srs. Deputados António Vitorino (PS), lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD), Raul Castro (MDP/CDE) e Raul Junqueira (PS). Foi aprovado um parecer e uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração no sentido de dar assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Londres. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 8 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. António d'Orey Capucho. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 26/04/1986 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 60 Sábado, 26 de Abril de 1986 IV LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) abordou a problemática da formação profissional no sector das pescas. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) referiu-se às consequências que trará para a indústria de cutelaria nacional a entrada em vigor em Espanha de um diploma legislativo já publicado. O Sr. Deputado Fillol Guimarães (PS), a propósito da ocorrência de uma explosão de gás na Escola Preparatória de Camarate, pediu ao Governo a divulgação das conclusões do inquérito ao acidente do Cartaxo. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD), na passagem do aniversário da criação do campo de concentração do Tarrafal, falou da sua importância na manutenção do regime anterior ao 13 de Abril e solidarizou-se com a memória dos torturados, no que foi secundado pela Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP). Na sequência da intervenção anterior e a requerimento do PRD, a Câmara guardou um minuto de silêncio em memória das vítimas do Tarrafal e de todos quantos morreram na lura pela democracia. Seguidamente, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) alertou para a gravidade de recentes medidas tomadas pelo Governo de importação de produtos agrícolas em que Portugal é auto-suficiente e excedentário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Vasco Miguel (PSD). Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação conjunta das ratificações nos. 64/IV (PRD) e 65/lV (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, (IACEP)], que baixou à comissão respectiva. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Silva Peneda), os Srs. Deputados Victor Ávila (PRD), Raul Junqueiro (PS) e Ilda Figueiredo (PCP). Depois da leitura do relatório respectivo, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos. 92/1V (PSD) e 182/IV (PS) sobre investigação e desenvolvimento tecnológico e das ratificações nos. 58/IV (PRD) e 59/IV (PS, PRD, PCP e MDP/CDE) relativas ao Decrero-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro, que cria, junto do ministério responsável pela coordenação das actividades de investigação cientifica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Pronunciaram-se sobre a matéria, além do Sr. Secretário de Estado da Investigação Cientifica (Arantes de Oliveira), os Srs. Deputados Vasco Mello Menezes (CDS), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Queiró (CDS), Raul Junqueiro (PS), Lemos Pires e Sá Furtado (PRD), João Cravinho (PS) e António Osório (PCP). Após aprovação na generalidade, os projectos de lei e o decreto-lei cuja ratificação havia sido requerida baixaram à comissão respectiva para exame na especialidade. Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro sobre substituição de um deputado. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 1O horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos.