Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Publicação — DAR II série — 1506-1506 — 16/01/1987 II SÉRIE — NÚMERO 30 Federações de municípios: 1 — Alto Minho; 2 — Lima; 3 — Cávado; 4 — Ave; 5 — Sousa; 6 — Terras de Basto; 7 — Porto; 8 — Ribatâmega; 9 — Alto Tâmega e Barroso; 10 — Terra Fria Transmontana; 11 — Terra Quente Transmontana; 12 — Terras de Miranda; 13 — Corgo; 14 — Alto Douro; 15 — Terras de Santa Maria; 16 — Gândaras; 17 — Bairrada; 18 — Baixo Mondego; 19 —Vale do Lis; 20 — Viseu; 21 — Dão; 22 — Serra da Estrela; 23 — Arganil; 24 — Guarda; 25 — Alto Mondego; 26 —Pinhal; 27 — Castelo Branco; 28 — Estremadura; 29 — Ribatejo Ocidental; 30 — Alto Ribatejo; 31 — Lisboa (Area Metropolitana); 32 — Península de Setúbal; 33 — Ribatejo Meridional; 34 — Alto Alentejo; 35 — Alentejo Central; 36 — Alentejo Litoral; 37 — Baixo Alentejo; 38 — Barlavento Algarvio; 39 — Algarve Central; 40 — Sotavento Algarvio. Ratificação n.° 126/IV — Decreto-Lei n.» 16/87, de 9 de Janeiro Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições cortstítucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.° 7, que «aprova a Lei Orgânica Hospitalar e revoga o Decreto-Lei n.° 129/77, de 2 de Abril». Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — José Magalhães — fosé Manuel Mendes — forge Patrício — Anselmo Aníbal — José Cruz — forge Lemos — João Abrantes — Carlos Manafaia — Carlos Carvalhas. Ratificação n.° 127/iV —Decretoiei n.c 16/87, de 9 de Janeiro Nos termos e para os efeitos do artigo 172.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a orgânica hospitalar e revoga o Decreto-Lei n.° 129/77, de 2 de Abril. Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Carlos Li-laia — Ivo Pinho — Pinho Silva — Vitorino Costa — Barbosa da Costa e mais seis signatários. Ratificação n.° 128/iV — Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Deoreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 7, que «aprova a Lei Orgânica Hospitalar e revoga o Decreto-Lei n.° 129/77, de 2 de Abril». Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — Leonel Fadigas — Sottomayor Cárdia — Rosado Correia — Fillol Guimarães e mais seis signatários. Ratificação n.° 129/IV — Decreto-Lei n.e 401/86, de 2 de Dezembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 401/86, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 277, que «alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes». Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Bento Calado — Custódio Gingão — Rogério Brito — lida Figueiredo — José Cruz — João Abrantes — Cláudio Percheiro — Carlos Manafaia — Jorge Lemos. Ratificação n.° 130/IV —Decreto-Lei n.° 414-A/86, 15 de Dezembro Nos termos e para os efeitos do artigo 172.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, reque- --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 30/01/1987 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 37 Sexta-feira, 30 de Janeiro de 1987 IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1987 Presidente: Ex.º Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretárlos: Ex.ºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Victor Manuel Caio Roque Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do entrada na Mesa de alguns diplomas. O Sr. Deputado Pinho Silva (PRD) falou sobre a situação profissional e social dos professores primários. O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) apoiou a elevação de Riba de Ave à categoria de vila. O Sr. Deputado Mota Torres (PS), no 10. º aniversário da autonomia das regiões autónomas, considerou haver falta de condições de participação democrática para os partidos da oposição na Regido Autónoma da Madeira. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Mário Maciel, Jardim Ramos e Cecília Catarina (PSD). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) congratulou-se com a recente assinatura de um convénio básico entre as Universidades de Coimbra e de Salamanca. A Sr. º Deputada Maria Santos (Indep.) manifestou a sua discordância com a construção das chamadas Torres dos Jerónimos. O Sr. Deputado José Cruz (PCP) chamou a atenção da Câmara para a necessidade de se esclarecer o envolvimento de Portugal na venda de armas ao Irão e à Guatemala. O Sr. Deputado Borges de Carvalho (Indep.), na passagem de mais um aniversário do regicídio, evocou a figura do rei D. Carlos I. O Sr. Deputado Corujo Lopes (PRD) analisou as consequências da existência de uma carreiro de tiro na zona sul da cidade de Espinho. O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) abordou o grave problema das valas sanitárias localizadas na zona oriental de Lisboa perto do rio Tejo. O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) trouxe à colação alguns elementos relativos da má qualidade sanitária das águas das piscinas da cidade do Porto. Ordem do dia. - Foram autorizados vários senhores deputados a depor como testemunha. Iniciou-se a apreciação dos pedidas de ratificação n.º 126/IV (PCP), 127/IV (PRD) e 128/IV (PS), relativos ao Decreto-lei n. º 16/87, de 9 de Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar), que revoga o Decreto-lei n.º 129/77, de 2 de Abril. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr. ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Jar- dim Ramos (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), António Capucho (PSD), Carlos Brito (PCP), Costa Andrade (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Valdemar Alves e Duarte Lima (PSD), Dias de Carvalho (PRD), Zita Seabra (PCP), Horácio Marçal (CDS), Sá Furtado e Defensor de Mouro (PRD), Santana Maia (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Eduardo Pereira (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PRD e de outro do CDS e aprovados os projectos de lei n.º 121/IV e 336/IV (PSD) e 346/IV (PS) e rejeitados os projectos de lei n.º 6/IV (PCP) e l27/IV (PRD), que versavam todos matérias relativas ao Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, tendo os projectos aprovados baixado à respectiva Comissão para debate e votação na especialidade. Procedeu-se ainda à eleição de dois membros para o Conselho de Comunicação Social, tendo apenas um deles sido eleito, e foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a apresentação em juízo de três senhores deputados. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Amadeu Vasconcelos Martins. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 31/01/1987 I Série — Número 38 Sábado, 31 de Janeiro de 1987 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1987 Presidente: Exms. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exms. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Procedeu-se à leitura e votação de uma mensagem da comissão eventual para o diálogo e cooperação entre Portugal e o Brasil e respectivas instituições parlamentares à Assembleia Nacional Constituinte do Brasil, a qual foi aprovada. Concluiu-se a discussão das ratificações n.os 126/lV (PCP), 127/IV (PRD) e 128/IV (PS), sobre o Decreto-Lei n. ° 16/87, de 9 e Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Raul Castro (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS) e Defensor de Moura (PRD). Procedeu-se à discussão e votação conjuntas, na generalidade e na especialidade, e à votação final global das propostas de resolução n.ºs 8/IV (Aprova para ratificação as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos — INMARSAT e ao respectivo acordo de exploração adoptados em Londres, a 16 de Outubro de 1985, pela 4. ° Assembleia Geral das Partes da referida Organização) e 9/IV (Aprova para ratificação a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, y, VI e VII, assinados em Nairobi, a 6 de Novembro de 1982, que foram aprovadas. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Neiva Correia (CDS), Anselmo Aníbal (PCP), Raul Junqueira (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Ganopa (PRD) e Gomes de Pinho (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Manuel Nunes do Vale. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. José de Almeida Cesário. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Luís Bonifácio Ramos. José Mendes Bota. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 04/02/1987 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA I SÉRIE NÚMERO 39 Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 1987 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1987 Presidente: Ex.mº Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Ex.mºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos Mota Torres Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO, - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos entrados na Mesa e das respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado António Barreto (PS), a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro) em resposta a questões levantadas numa conferência de imprensa dada pelo deputado, teceu críticas ao Governo pelo actuação que tem tido na área da educação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Srs. Deputados Bártolo Campos (PRD) e Victor Crespo (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) criticou o contrabando de armamento e de produtos radioactivos que se vem registando em Portugal, tendo respondido no final a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD). O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) abordou a situação do Hospital Distrital de Elvas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Malato Correia (PSD) e do Sr. Deputado Miranda Calha (PS). O Sr. Deputado Sá e Cunha (PRD) referiu a necessidade de a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais resolver a situação que se vem verificando na costa litoral do distrito de Aveiro, a norte de São Jacinto, que está a ser fustigada pelo mar, pondo em risco populações, ao que se associou o Sr. Deputado Adérito Campos (PSD). O Sr. Deputado António Capucho (PSD) teceu várias considerações sobre o voto apresentado por diversos deputados e relativo a mais um aniversário do regicídio. O Sr. Deputado Borges de Carvalho (Indep.) fez a apresentação do referido voto, tendo também usado da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Raúl Rego (PS) e Silva Marques (PSD). A Assembleia rejeitou depois o voto em referência, após este ter sido objecto de alterações, tendo formulado declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). Ordem do dia. - Foi recusada ratificação ao Decreto-Lei n.º 16/87, de 9 de Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar), que revoga o Decreto-Lei n. º 129/77, de 2 de Abril, cujas normas foram representadas - ratificações n.ºs 126/IV (PCP),127/IV (PRD) e 128/IV (PS) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Ferraz de Abreu (PS), Horácio Marçal (CDS) e Duarte Lima (PSD). Entretanto, foi aprovado um relatório a parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputadas do PSD, do PRD e do PCP. Procedeu-se à apreciação das ratificações n.ºs 100/IV (CDS) e 105/IV (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Setembro. Intervieram no debate, a diverso titulo, além da Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados João Morgado (CDS), António Mola (PCP), Daniel Bastos (PSD), Aloísio Fonseca (PS), Rogério de Brito (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Pinho Silva (PRD) e Raúl Castro (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Araújo Guedes. Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares.