Publicação — DAR II série B — 23/01/1991
Quarta-feira,
23 de
Janeiro
de 1991
II Série—B
Ncimero 9
DIARO•
da
AssemLleia
da Repábiica
V L E
G I S L AT
U R A
4A
SESSAO LEGISLATIVA
(1990-1991)
SUMARIO
Ratificacoes
(OS
153/V a 155/V):
N.° 153/V
— Requerimento
apresentado pelo
PCP soli
citando a apreciacao
pela Assembleia
da Republica do
Decreto-Lei n.°
12/91, de 9
de Janeiro
N.° 154/V —
Requerimento apresentado
pelo PS soli
citando a apreciacao
pela Assembleia
da Repüblica
do
Decreto-Lei n.°
405/90, de 21
de Dezembro
N.° 155/V
— Requerimento
apresentado pelo
PCP
solicitando a
apreciacão pela
Assembleia da
Repüblica
do Decreto-Lei
n.° 7/91,
de 8 de Janeiro
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 20/04/1991
I Série - Número 66
Sábado, 20 de Abril de 1991
DIÁRIO Da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1991
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira
Secretários: Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Manuel Anastácio Filipe
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horta e 25 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 60/91, de 30 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto) [ratificação n.º 164/V (PCP)]. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Joaquim Teixeira (PCP), Luís Rodrigues (PSD), Armando Vara e António Campos (PS), Rogério de Brito (PCP). Alberto Avelino (PS), João Silva Maçãs e Cristóvão Norte (PSD), Herculano Pombo (Indep.) e Hermínio Martinho (PRD).
Procedeu-se ainda d apreciação do Decreto-Lei n.º 74/91, de 9 de fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos [ratificação n.º 171/V (PS)]. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carias Encarnação), os Sr. Deputados António Braga (PS), Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), Jorge Lemos (Indep.), Rui Silva (PRD), Vítor Costa (PCP) e António Barreto (PS).
Foi Igualmente apreciado o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercido do direito de reserva previsto no capitulo a da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agraria) [ratificação n.º 153/V (PCP)]. Usaram da palavra, a divero título, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), os Sr. Deputados Lino de Carvalho (PCP), João Silva Maçãs (PSD) e António Campos (PS).
Entretanto, fora aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos recusando a suspensão do mandato a um deputado para comparecer em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 24/04/1991
I Série - Número 67
Quarta-feira, 24 de Abril de 1991
DIÁRIO Da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários Exmos. Srs
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.ºs 190/V a 194/V.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 612/V (PCP) - Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, 7237 V (PS) - Gestão dos ensinos pré-escolar, básico e secundário e 727/V (deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães) - Lei quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, tendo sido rejeitados. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Virgílio Carneiro (PSD), António Barreto (PS), Maria Luísa Ferreira e José Lemos Damião (PSD), António Braga (PS), Vítor Costa (PCP), Jorge Lemos (Indep ), Manuel Vaz Freixo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Barbosa da Costa (PRD), Julieta Sampaio (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP)
Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 12/91, de 9 de Janeiro - Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capitulo a da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária) (ratificação n.º 153/V).
Em votação final global, foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional relativamente à proposta de lei n.º 170/V - Altera a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 30/87, de 7 de Julho) e ao projecto de lei n. º 533/V (PS) - Alteração à Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar). Produziram declarações de voto os Srs Deputados Marques Júnior (PRD), João Amaral (PCP), Adriano Moreira (CDS) e José Lello (PS).
A proposta de lei n.º 188/V - Autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foi ainda aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.ºs 4737V (PS) - Lei orgânica do regime de referendo, e 5 IS/V (PSD) - Lei do referendo. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), António Filipe (PCP), Almeida Santos (PS), José Magalhães (Indep.) e Pais de Sousa (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.