Publicação — DAR II série B — 23/01/1991
Quarta-feira,
23 de
Janeiro
de 1991
II Série—B
Ncimero 9
DIARO•
da
AssemLleia
da Repábiica
V L E
G I S L AT
U R A
4A
SESSAO LEGISLATIVA
(1990-1991)
SUMARIO
Ratificacoes
(OS
153/V a 155/V):
N.° 153/V
— Requerimento
apresentado pelo
PCP soli
citando a apreciacao
pela Assembleia
da Republica do
Decreto-Lei n.°
12/91, de 9
de Janeiro
N.° 154/V —
Requerimento apresentado
pelo PS soli
citando a apreciacao
pela Assembleia
da Repüblica
do
Decreto-Lei n.°
405/90, de 21
de Dezembro
N.° 155/V
— Requerimento
apresentado pelo
PCP
solicitando a
apreciacão pela
Assembleia da
Repüblica
do Decreto-Lei
n.° 7/91,
de 8 de Janeiro
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 23/03/1991
I Série - Número 58
Sábado, 23 de Março de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1991
Presidente:
Ex.mo Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Secretários:
Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro - Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [ratificações n.º 152/V (PS) e 155/V (PCP)]. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), António Vairinhos (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Ilda Figueiredo (PCP) e António Carvalho Martins (PSD).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro - Aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar [ratificações n.os 170/V (PS) e I75/V (PCP)]. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), José Cesário (PSD), Rui Silva (PRD) e António Filipe (PCP).
A Câmara apreciou, ainda, o Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro - Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) [ratificação n.º 162/V (PCP)] -, tendo intervindo, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), Leonor Coutinho (PS), João Maria Oliveira Martins e João Pedreira Matos (PSD).
Finalmente, foi aprovado o voto n.º 195/V, de saudação pelo Dia do Estudante (24 de Marco), apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 03/04/1991
I Série - Número 59
Quarta-feira, 3 de Abril de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1991
Presidente: Ex.mo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos e respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou, por unanimidade, o voto n.º 198/V, de saudação pelo 15.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, bem como um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS, do PCP e do PRD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu considerações sobre o actual regime político-partidário português e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Montalvão Machado, Fernando Cardoso Ferreira, José Silva Marques e José Pacheco Pereira (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado José Manuel Mendes (PCP) congratulou-se com a passagem do 15.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa e criticou a política cultural do Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natália Correia (PRD) e Raul Castro (Indep.).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD), ainda a propósito do 15.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, enalteceu a sua importância e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 181/V - Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas, tendo baixado, a requerimento do PSD, à respectiva comissão. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Alimentação (Luís Capoulas) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Rogério Brito (PCP), Basílio Horta (CDS), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos (PS) e Rui Macheie (PSD).
Foram rejeitados os requerimentos de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro - Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [ratificações n.os 152/V (PS) e 155/V (PCP)].
Após terem sido rejeitados os requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 169.º, 175. º, alínea c), e 235 º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, dos artigos 11.º, n.º2, e 12.º, n.º l, do Decreto-Lei n.º34-A/90, de 24 de Janeiro - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e, ainda, do artigo 9.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro - Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas, foram aprovados, em votação final global, o relatório e o texto das alterações votadas na especialidade pela Comissão de Defesa Nacional relativamente aos referidos decretos-leis [ratificações n.os 110/V e 118/V (PCP)].
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 145/V- Lei da identificação civil e criminal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.