Ratificação 74: Decreto-lei nº 108/86, de 21 de Maio - estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais a utilizar nos ensinos primário e secundário

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Ratificação 74: Decreto-lei nº 108/86, de 21 de Maio - estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais a utilizar nos ensinos primário e secundário | LegisMotion