Ratificação 163: Decreto-Lei nº 29/91, de 11 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 22º e 47º do Decreto-lei nº 73/90, de 6 de Março o qual aprova o Regime das Carreiras Médicas

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Ratificação 163: Decreto-Lei nº 29/91, de 11 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 22º e 47º do Decreto-lei nº 73/90, de 6 de Março o qual aprova o Regime das Carreiras Médicas | LegisMotion