Aprova, para ratificação o Acordo Internacional do Trigo celebrado em 1986.

Publicação — DAR II série — 2031-2058 — 14/10/1988 14 DE OUTUBRO DE 1988 ção com as actividades transportadoras e a harmonização, a organização e o funcionamento eficaz dos respectivos mercados, as actividades de: a) Agente de transportes; b) Empresas transitárias; c) Aluguer de veículos automóveis de passageiros e de carga, sem condutor; d) Grupagem de cargas; e) Recepção, armazenagem e distribuição de mercadorias. 2 — Em matéria de acesso às respectivas profissões, as actividades referidas no número anterior ficarão sujeitas aos princípios constantes do artigo 19.° CAPÍTULO VII Disposições Iransítórias Artigo 31.° Legislação revogada 1 — Fica revogada a Lei n.° 2008, de 7 de Setembro de 1945. 2 — Os diplomas legais e regulamentares publicados no quadro legislativo da Lei n.° 2008 mantêm-se em vigor até à sua substituição pelos diplomas a publicar em execução da presente lei. Artigo 32.° Regulamentação e entrada em vigor 1 — No prazo de dois anos a contar da publicação da presente lei serão aprovados e publicados os diplomas legais e regulamentares necessários para a sua execução, que deverão prever adequados regimes de transição, designadamente resguardando os direitos e interesses criados na vigência da legislação anterior. 2 — A publicação dos diplomas referidos no número anterior condicionará a entrada em vigor das respectivas disposições da presente lei. Artigo 33.° Transferência e outras receitas Até à entrada em vigor da reforma do regime tributário específico dos transportes terrestres, nos termos previstos no artigo 5.°, serão anualmente inscritas no Orçamento do Estado, como transferências para a Junta Autónoma de Estradas, dotações que podem variar entre 60% e 80% das receitas dos impostos de camionagem, de circulação e de compensação, além das receitas das portagens e outras que por lei lhe couberem. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 1988. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira. — O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. — O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. — O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 11/V APROVA. PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO INTERNACIONAL DO TRIGO, CELEBRADO EM 1986 Nota justificativa 1 — Motivação do projecto, em referência a antecedentes e objectivos O Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi por várias vezes revisto e reformulado até à conclusão do Acordo Internacional do Trigo de 1971. As disposições deste Acordo, constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1971 e pela Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1980, deixaram de vigorar em 30 de Junho de 1986, ano em que foi celebrado o Acordo Internacional do Trigo de 1986, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos: a Convenção do Comércio do Trigo e a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar. Cada uma destas Convenções deverá ser sujeita a ratificação pelos governos que as concluíram, de acordo com os respectivos procedimentos institucionais, até 30 de Junho de 1986. Na sua 107.a sessão, de 8 a 10 de Julho de 1987, o Conselho Internacional do Trigo decidiu prorrogar o prazo de ratificação a 26 países em falta, incluindo Portugal e outros 9 países da Comunidade Económica Europeia. O objectivo deste projecto de diploma é a ratificação por Portugal do Acordo Internacional do Trigo de 1986. 2 — Síntese do respectivo conteúdo A Convenção do Comércio do Trigo de 1986 tem por objectivos fomentar a cooperação internacional do comércio do trigo e de outros cereais, contribuir para a estabilidade dos mercados internacionais dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial, proporcionar condições para a troca de informações e para o exame das preocupações dos países membros relativamente ao comércio de cereais e proporcionar um enquadramento adequado para a eventual negociação de um novo acordo internacional. A Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 tem por objectivo proporcionar, todos os anos, aos países em vias de desenvolvimento uma ajuda alimentar de pelo menos 10 milhões de toneladas de cereais, conforme o objectivo fixado pela Conferência Mundial de Alimentação. Portugal assinou ambas as Convenções em 30 de Junho de 1986. Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia a seguinte proposta de resolução: Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo de 1986, constituído pela Convenção do Comércio do Trigo e pela Convenção Relativa à Ajuda Alimentar, concluídas em Londres, respectivamente a 14 e 13 de Março de 1986, cujos textos originais em francês e a respectiva tradução para português vão anexos à presente resolução. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Setembro de 1988. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. — O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. --- Apreciação — DAR I série — 20/01/1989 Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1989 I Série - Número 29 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. -.Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) condenou a eventual destruição de um espaço verde em Lisboa, na Avenida dos Estados Unidos da América, por construção de um silo subterrãneo de automóveis e a falta de informação aos cidadãos sobre o ambiente. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Salgado (PSD) e Lopes Cardoso (PS). O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) abordou algumas questões ligadas as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Barreto (PS). A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) teceu críticas à actuação do Governo no sector da Cultura, particularmente no que respeita à política de subsídios a grupos de actividade cultural na região do Porto. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa Costa (PRD) e Julieta Sampaio (PS).. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para alguns atentados ao património natural nacional. O Sr. Deputado António Braga (PSD) falou sobre os resultados da aplicação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário e Lemos Damião (PSD). O Sr. Deputado Vilela Araújo (PSD) trouxe à colação a temática do ensino da enfermagem e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interveio sobre a nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros relativa ao pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP à actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição, pelo Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), de um andar no edifício das Amoreiras. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD). A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) verberou a transferência de documentos do Arquivo Histórico da Assembleia da República para um imóvel degradado, tendo o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na sequência, intervieram em interpelação à Mesa os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), António Barreto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Raul Rêgo (PS) e Pacheco Pereira (PSD). O Sr. Deputado Barata Rocha (PSD) fez um balanço da evolução do Concelho de Castelo Branco. O Sr. Deputado António Mota (PCP) analisou a situação em que muitos emigrantes portugueses vivem em Israel, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Caio Roque (PS). O Sr. Deputado José Cesário (PSD) fez observações sobre a reforma educativa desenvolvida pelo Governo e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga, Julieta Sampaio e Afonso Abrantes (PS). O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) referiu-se à problemática das associações distritais de futebol. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de resolução n. º 10/V - Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo (Horta e Costa), os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), António, Campos (PS), Soares Costa (PSD) e Rogério Brito (PCP). Foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 11/V - Aprova, para, ratificação o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Morais Cardoso), os Srs. Deputados António Campos (PS), Rogério Brito (PCP), Soares Costa (PSD) e Carlos Lilaia (PRD). A Câmara aprovou também, na generalidade, o projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pais de Sousa (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Luís Geraldes e Carlos Encarnação (PSD), Manuel Alegre e Alberto Martins (PS), Natália Correia (PRD), Carlos Oliveira e Silva Marques (PSD), Rui Silva (PRD) e Maria Santos (Os Verdes). A Assembleia autorizou três senhores deputados a deporem em tribunal e denegou autorização a outros cinco e aprovou ainda uma proposta de resolução dando assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Venezuela. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos. --- Votação global — DAR I série — 20/01/1989 Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1989 I Série - Número 29 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. -.Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) condenou a eventual destruição de um espaço verde em Lisboa, na Avenida dos Estados Unidos da América, por construção de um silo subterrãneo de automóveis e a falta de informação aos cidadãos sobre o ambiente. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Salgado (PSD) e Lopes Cardoso (PS). O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) abordou algumas questões ligadas as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Barreto (PS). A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) teceu críticas à actuação do Governo no sector da Cultura, particularmente no que respeita à política de subsídios a grupos de actividade cultural na região do Porto. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa Costa (PRD) e Julieta Sampaio (PS).. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para alguns atentados ao património natural nacional. O Sr. Deputado António Braga (PSD) falou sobre os resultados da aplicação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário e Lemos Damião (PSD). O Sr. Deputado Vilela Araújo (PSD) trouxe à colação a temática do ensino da enfermagem e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interveio sobre a nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros relativa ao pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP à actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição, pelo Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), de um andar no edifício das Amoreiras. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD). A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) verberou a transferência de documentos do Arquivo Histórico da Assembleia da República para um imóvel degradado, tendo o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na sequência, intervieram em interpelação à Mesa os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), António Barreto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Raul Rêgo (PS) e Pacheco Pereira (PSD). O Sr. Deputado Barata Rocha (PSD) fez um balanço da evolução do Concelho de Castelo Branco. O Sr. Deputado António Mota (PCP) analisou a situação em que muitos emigrantes portugueses vivem em Israel, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Caio Roque (PS). O Sr. Deputado José Cesário (PSD) fez observações sobre a reforma educativa desenvolvida pelo Governo e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga, Julieta Sampaio e Afonso Abrantes (PS). O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) referiu-se à problemática das associações distritais de futebol. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de resolução n. º 10/V - Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo (Horta e Costa), os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), António, Campos (PS), Soares Costa (PSD) e Rogério Brito (PCP). Foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 11/V - Aprova, para, ratificação o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Morais Cardoso), os Srs. Deputados António Campos (PS), Rogério Brito (PCP), Soares Costa (PSD) e Carlos Lilaia (PRD). A Câmara aprovou também, na generalidade, o projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pais de Sousa (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Luís Geraldes e Carlos Encarnação (PSD), Manuel Alegre e Alberto Martins (PS), Natália Correia (PRD), Carlos Oliveira e Silva Marques (PSD), Rui Silva (PRD) e Maria Santos (Os Verdes). A Assembleia autorizou três senhores deputados a deporem em tribunal e denegou autorização a outros cinco e aprovou ainda uma proposta de resolução dando assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Venezuela. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.