Decreto-Lei nº 47/91, de 24 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei nº 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E.P., em Sociedade Anónima

Publicação — DAR II série B — 09/02/1991 Sábado, 9 de Fevereiro de 1991 II Série-B — Número 14 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUMÁRIO V«(o n.° 186/V; Dc protesto contra a actuação das autoridades militares soviéticas nos Estados bálticos (apresentado pelo PSD).......................................... 40 Interpelação n." 18/V: Crescimento e desenvolvimento económico e social do País (apresentado pelo PCP).................... 40 Ratificações n."s 164 e I6S/V: N.° 164/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação do Decreto-Lei n.° 60/91, de 30 dc Janeiro............................... 40 N.° 165/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação do Decreto-Lei n.° 47/91, dc 24 dc Janeiro............................... 40