Decreto-Lei nº 117/91, de 21 de Março, que transforma a TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Publicação — DAR II série B — 05/04/1991 Sexta-feira, 5 de Abril de 1991 II Série-B — Número 24 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Volos (n.°s 199/V e 200/V): N.° 199/V — De homenagem aos que, em 4 de Abril de 1931, se revoltaram, na Madeira, contra a ditadura militar (apresentado pelo PSD)...... 78 N.° 200/V — De condenação pelo massacre de populações civis curdas pelo regime iraquiano e pronunciando-se pela participação de Portugal na ajuda humanitária (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) .... 78 Ratificações (n.0! 178/V a 180/V): N.° 178/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 113/91, de 20 de Março............... 78 N.° 179/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 117/91, de 21 dc Março............... 78 N.° 180/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 107/9), de 15 de Março............... 78