Ratificação 143: Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Lei n.ºs 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro | LegisMotion