Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 25/05/1991
I Série - Número 83
Sábado, 25 de Maio de 1991
DIÁRIO Da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1991
Presidente: Ex.mo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Ex.mos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos P. Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 753/V a 759/V.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n." 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SCII (sociedades de gestão e investimento imobiliário) [ratificação n." I84/V (PS)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Hélder Filipe (PS), Octávio Teixeira (PCP), Alberto Araújo (PSD), Manuel dos Santos (PS), Nuno Delerue Matos (PSD), Carlos Lilaia (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi também debatido o Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar [ratificações n.º 185/V (PCP) e 186/V (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha), os Srs. Deputados Lurdes Hespanhol (PCP), António Braga (PS), Lemos Damião (PSD), Jorge Lemos (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Manuel Vai Freixo e Maria Luísa Ferreira (PSD).
A Câmara apreciou ainda, em conjunto, as propostas de resolução n.º 33/V (aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau) e 37/V (aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde). Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa (Eugênio dos Santos Ramos), os Srs. Deputados António Mota (PCP), Miranda Calha (PS), Fernando Correia Afonso (PSD) e Humberto Sertório (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.
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Publicação — DAR II série B — 25/05/1991
Sábado, 25 de Maio de 1991
II Série-B — Número 31
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Votos n.M 206/V A 213/V:
N.° 206/5 — De congratulação pela visita do Papa a Portugal (apresentado por deputados do PSD, do PS,
do PRD e do CDS) ............................ 110
N.° 207/V — De congratulação pela passagem dos 200 anos do inicio das relações diplomáticas entre Portugal e os Estados Unidos da América (apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do
CDS).......................................... 110
N.° 208/V — De comemoração do Dia das Telecomunicações (apresentado por deputados do PS e pelos deputados independentes José Magalhães e Marques Júnior)........................................... 110
N.° 209/V — De pesar pelo assassínio do ex-Primeiro--Ministro da fndia, Rajiv Gandhi (apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP. do PRD e pelo deputado independente Raul Castro)................ 110
N.° 210/V — De saudação pela passagem do 18." aniversário do 3.° Congresso da Oposição Democrática (apresentado pelos deputados independente Raul Castro e do PS Carlos Candal)..................... 111
N.° 2U/V — De congratulação pelo Dia do Autor
(apresentado pelo PS)........................... 111
N.° 212/V — De congratulação pela passagem do 60." aniversário do Centro Transmontano de São Pulo
(apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do CDS e pelo deputado independente Herculano
Pombo)........................................ Ill
N.° 213/V — De congratulação e reconhecimento pela obra de solidariedade e filantropia da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros Mútuos D. Pedro V (apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e pelo deputado independente Marques Júnior)..................... Ill
Ratificações (n.°» 184/V a 187/V):
N.° 184/V (Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril):
Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e
pelo PS)..................................... 112
N.° 185/V (Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio): Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)... 112
N.° 186/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República
do Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio........ 117
N.° 187/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 182/91, de 14 de Maio........ 117
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Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 21/06/1991
I Série - Número 96
Sexta-Feira, 21 de Junho de 1991
DIÁRIO da Assembleia da Republica
V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos P. Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMARIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 137/V.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre concessão de autorização a vários deputados para deporem em tribunal como testemunhas.
A Câmara aprovou também um requerimento do PS no sentido de proceder-se à votação em Plenário do projecto de lei n. º 268/V - criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento.
Procedeu-se à discussão das Contas Gerais do Estado relativas ao período de 1976 a 1988. que foram aprovadas por resolução da Assembleia, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Belarmino Correia e João Maria Oliveira Martins (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Rui Alvarez Carp (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
No processo de discussão e votação na especialidade, foi aprovado um requerimento, do PS e do PCP, solicitando a votação, por escrutínio secreto, de duas propostas de aditamento de um novo artigo l.º, que foram rejeitadas. Na sequência, e após votação de outras propostas, o projecto de lei foi aprovado em votação final global.
Intervieram, nas diversas fases do debate e a diverso título, os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Carlos Candal (PS), Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP), Mário Montalvão Machado (PSD), Sottomayor Cárdia, António Barreto -que interpôs recurso da decisão da Mesa de não conceder tempo de intervenção autónomo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos (PSD), subscritor de um projecto de lei sobre a mesma matéria, o qual foi rejeitado- e António Guterres (PS), José Magalhães (Indep.), Alberto Martins (PS), Manuel Coelho dos Santos (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Manuel Alegre (PS) e Basílio Horta (CDS).
As propostas de resolução n.º 41/V -aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a Republica Portuguesa e a Austrália -, 51/V - aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China -, S2/V - aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas- e S3/V -aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para o Reconhecimento de Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais - foram aprovadas.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram também aprovados os projectos de lei n.º 26S/V (PRD)
- criação do Museu Ferroviário do Entroncamento - e 787/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) -tempo de antena nas rádios locais -, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 182/V -autoriza o Governo a regular a actividade . cinematográfica - e, em votação final global, a proposta de lei n.º 180/V - autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionaria das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros.
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à elevação das vilas de Cantanhede, de Pombal, de Gondomar, de Paredes, do Entroncamento, de Almeirim, de Ourem e de Santiago do Cacem à categoria de cidade, a que correspondem, respectivamente, os projectos de lei n.º 594/V (PSD), 626/V (PSD), 765/V (PS), 122/V (PS), 375/V (PCP), 583/V (PSD), 585/V (PS), 601/V (PS), 676/V (PSD), 511/V (PS) e 514/V (PCP).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à