Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SGII

Quinta-feira, 2 de Maio de 1991 II Série-B — Número 27 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUMÁRIO Votos (n.05 203/V e 204/V): N.° 203/V — Manifestando preocupação pelas disfunções existenies nas estruturas de investigação criminal e disponibilidade para colaborar na aprovação de medidas adequadas (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos)........ 90 N.° 204/V — De louvor e reconhecimento pelo contributo que a Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras tem prestado à prática do desporto e à divulgação da cultura portuguesa (apresentado por deputados do PRD, do PS, do PSD, do PCP e do CDS)................................ 90 Ratificações (n.°s 162/V e 184/V): N.° 162/V — Relatório e texto das alterações votadas na Comissão de Equipamento Social ............. 90 N.° 184/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril....................... 91

I Série - Número 83 Sábado, 25 de Maio de 1991 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1991 Presidente: Ex.mo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Joaquim António Rebocho Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 753/V a 759/V. Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n." 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SCII (sociedades de gestão e investimento imobiliário) [ratificação n." I84/V (PS)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Hélder Filipe (PS), Octávio Teixeira (PCP), Alberto Araújo (PSD), Manuel dos Santos (PS), Nuno Delerue Matos (PSD), Carlos Lilaia (PRD) e Nogueira de Brito (CDS). Foi também debatido o Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar [ratificações n.º 185/V (PCP) e 186/V (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha), os Srs. Deputados Lurdes Hespanhol (PCP), António Braga (PS), Lemos Damião (PSD), Jorge Lemos (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Manuel Vai Freixo e Maria Luísa Ferreira (PSD). A Câmara apreciou ainda, em conjunto, as propostas de resolução n.º 33/V (aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau) e 37/V (aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde). Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa (Eugênio dos Santos Ramos), os Srs. Deputados António Mota (PCP), Miranda Calha (PS), Fernando Correia Afonso (PSD) e Humberto Sertório (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.

I Série - Número 91 Quarta-feira, 12 de Junho de 1991 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Joaquim António Rebocho Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 778/V e de deliberação n.º 136/V, dos requerimentos apresentados e das respostas a outros. A Câmara não autorizou a suspensão do mandato de dois Srs. Deputados para comparecerem como testemunhas em tribunal. Em declaração política, o Sr. Primeiro-Ministro procedeu a um balanço da actividade do seu governo no termo da actual legislatura. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e deu explicações aos Srs. Deputados António Guterres, Manuel Alegre, Jorge Lacão e Sottomayor Cardia (PS). Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Otávio Teixeira (PCP). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a política de ambiente do Governo. Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD) congratulou-se com a acção do Governo durante a presente legislatura e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) teceu críticas ao Governo, em particular à sua actuação na área da saúde, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Mano Montalvão Machado (PSD). Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD)fez um balanço da intervenção do seu grupo parlamentar nesta legislatura. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) iniciou o debate sobre abusos de poder por parte do Governo, solicitado pelo seu partido, tendo ainda usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Sottomayor Carda (PS), José Pacheco Pereira e Luís Filipe Menezes Lopes (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), José Silva Morgues (PSD). Barbosa da Costa (PRD). Luís Filipe Madeira (PS) e Filipe Abreu (PSD). Foram votados, em votação final global, os projectos de lei n.º 690/V (PS) - Eliminação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres); 632/V (PSD) - La da criminalidade informática; 686/V (PSD) - Mecenato social, e ainda o texto final elaborado peta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.º 362/V (PCP) - Garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência. A Câmara aprovou também, em votação final global, propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril (Procede à revisão global do regime jurídico das SGII)/ratificação n.º 184/V (PS)] e as propostas de lei n.º 183/V - Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas; 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas, e 196/V - Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola, relativamente à qual foi apresentado, pelo PCP, um requerimento de avocação a Plenário, que foi rejeitado. Finalmente, foram ainda aprovados, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 419/V (PSD) - Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 773/V (PSD) - Alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 10 minutos.