Publicação — DAR II série A — 940-(2)-940-(3) — 23/03/1991
Sábado, 23 de Março de 1991
II Série-A — Número 34
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Propostas de resolução (n.05 4S/V e 46/V):
N.° 45/V — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da IV
Convenção ACP-CEE.......................... 940-(2)
N.° 46/V — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP-CEE, Acta de Assinatura do Acordo e Declarações constantes da mesma Acta.......... 940-(3)
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Apreciação — DAR I série — 11/05/1991
I Série - Número 75
Sábado, 11 de Maio de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
A Sr.ª Presidente declarou abala a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 743/V e da proposta de lei n.º 198/V.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89, de 36 e Janeiro (Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve - PROTAL) [ratificações n.º 180/V (PS) e 181/V (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vairinhos (PSD) e José Apolinário (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.º 42/V - Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas e Pacífico-Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989, 45/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo os Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE e46/V- Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP-CEE. Produziram Intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Fernando Reis Condessa (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e José Apolinário (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 25 minutos.
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Votação global — DAR I série — 15/05/1991
I Série - Número 76
Quarta-feira, 15 de Maio de 1991
DIÁRIO Da Assembleia Da República
V LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMARIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a actuação do Governo no que concerne ao debate público em curso da legislação laboral.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) defendeu a necessidade de se analisarem as consequências resultantes da guerra do Golfo e do novo posicionamento de Portugal no plano militar e diplomático internacional.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) teceu considerações sobre a visita pastoral de João Paulo II ao nosso pau, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Ávila, Edite Estrela e Sottomayor Cárdia (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 61 a 63 do Diário.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 183/V - Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas -, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Srs. Deputados António Domingues de Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD) e Luís Pais de Sousa e António Oliveira de Matos (PSD).
Foi também discutida e votada, na generalidade, a proposta de lei n.º 480/V - Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros -, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva), os Srs. Deputados Hélder Filipe (PS), António Filipe (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD) e José Coelho dos Reis (PSD)
A Câmara aprovou ainda, em votação final global, as propostas de resolução n.º 42/V - Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas, Pacífico- Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989 -, 45/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeito da aplicação da IV Convenção ACP-CEE - e 46/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade Económica Europeia no âmbito da IV Convenção ACP-CEE.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.