Decreto-Lei nº 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local

Publicação — DAR II série B — 26/07/1991 Sexta-feira, 26 de Julho de 1991 II Série-B — Número 37 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUMÁRIO Ratificações (n.°s 190/V e 191/V): N.° 190/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio (estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local) 204 N.° 191/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 230/91, de 21 de Junho (transforma a EPAL — Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos 204