Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do sistema de acção social complementar para funcionários e agentes sa administração pública

Publicação — DAR II série B — 06/06/1991 Quinta-feira, 6 de Junho de 1991 II Série-B — Número 33 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUMÁRIO Votos (n."> 217/V a 219/V): N.° 217/V — De congratulação pela assinatura dos acordos de paz cm Angola (apresentado pelo PS) .. 132 N.° 218/V — De solidariedade p;ir;i com os cidadãos chineses que lutam pela democracia na China (apresentado pelo PSD).............................. 132 N.° 219/V — De comemoração do Dia Mundial do Ambiente (apresentado pelo PCP)................ ¡32 Ratificações (n."> 188/V e 189/V): N." 188/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 197/91, dc 29 de Maio........ 132 N." 189/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 194/9/, de 25 de Maio........ (3"J