Decreto-lei nº 409/89, de 18 de Novembro, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratótio

52 II SÉRIE-B — NÚMERO 10 Voto n.° 112/V Comemora-se na cidade de Newark, Estado de Nova Jérsia, Estados Unidos da América, o 50.° aniversario do bissemanário de língua portuguesa Luso-Americano. Ao longo dos seus 50 anos de vida agora completados o Luso-Americano tem sabido, de forma notável, penetrar na vasta comunidade portuguesa radicada nos Estados Unidos, sendo por isso hoje um dos mais importantes jornais portugueses que se publicam no estrangeiro. Assim sendo, a Assembleia da República congratulare pelo notável trabalho desenvolvido em prol das língua e cultura portuguesas pelo bissemanário Luso--Americano e associa-se às comemorações das suas bodas de ouro. Assembleia da República, 29 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: António Coimbra (PSD) — Carlos Encarnação (PSD) — Manuela Aguiar (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Pacheco Pereira (PSD) — María da Conceição Castro Pereira (PSD) — Sousa Lara (PSD) — Luis Filipe Menezes (PSD) — Carlos Lélis (PSD) — Mário Maciel (PSD) — António Tavares (PSD) — Germano Domingos (PSD) — João Teixeira (PSD) — José Lello (PS) — António Mota (PCP) — Natalia Correia (PRD). Ratificação n.° 103/V Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.0 e seguintes do Regimento da Assembleia da República, vêm os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados requerer a V. Ex.a seja sujeito à apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, o Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.8 série, n.° 266, da mesma data, que «aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré--escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório». Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Barreto — Afonso Abrantes — António Braga — Julieta Sampaio — Carlos César — José Ernesto Reis — Manuel dos Santos — Raul Rêgo — Ferraz de Abreu — Edite Estrela — Mota Torres. Voto n.° 113/V No dia 11 de Janeiro de 1990, a Assembleia da República, representando todo o povo português, lembra, com emoção, o brutal Ultimatum da aliada Inglaterra em 11 de Janeiro de 1890. O Ultimatum é um marco na evolução da mentalidade política nacional. O País como que estremeceu então e o socialista Antero de Quental tomou a presidência da Liga Patriótica do Norte, com monárquicos e republicanos unidos no mesmo sentimento de regeneração nacional. Vinte anos depois seria a República. O Partido Socialista propõe à Assembleia da República um voto de saudação à memória dos patriotas de há um século e de solidariedade com todos quantos se sentem hoje animados do mesmo ideal de patriotismo e dignidade humana que foi o dos portugueses de há 100 anos. Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PS: Raul Rêgo — António Guterres — Eduardo Pereira. Ratificação n.° 104/V Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 439-G/89, de 23 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 238 (suplemento), de 16 de Outubro de 1989, que «autoriza a cessão de exploração da SETENAVE, E. P.». Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Helena Torres Marques — Hélder Filipe — Leonor Coutinho — Rui Machado Ávila — Jorge Lacão — Júlio Henriques — Rui Vieira — António Barreto — Mota Torres e mais um subscritor.

Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1900 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1080-1000) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Manuel Luís Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 467/V e 468/V e do projecto de deliberação n.º 72/V, bem como da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu considerações sobre a recente remodelação ministerial, a actuação da RTP relativamente ao seu partido e ainda sobre a vinda de Jonas Savimbi a Portugal. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso e Cardoso Ferreira (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado José Sócrates (PS) criticou a acção governativa em matéria ambiental e anunciou a apresentação de iniciativas regulamentadoras da Lei de Bases do Ambiente, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD) e Natália Correia (PRD). Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (PS) criticou a posição do Grupo Parlamentar do PSD no que respeita à deslocação de uma delegação parlamentar na sequência do desastre ecológico ocorrido na ilha de Porto Santo, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) louvou o Governo pelas medidas de apoio adoptadas para obviar aos prejuízos decorrentes das intempéries. O Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) referiu-se à importância da promoção da língua portuguesa na política cultural Interna e externa. O voto n.º 123/V, de saudação aos que se distinguiram na revolta de 31 de Janeiro de 1891, apresentado peto PS, foi aprovado, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS). Coelho dos Santos (PSD), Carlos Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Marques Júnior (PRD). A Câmara aprovou os n.ºs 22 a 25 do Diário. Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP. Foram apreciados os Decretos-Leis n.ºs 232/88, de 5 de Julho - ratificações n.º 29/V (PCP) e 31/V (PS) -, 352/88, de 1 de Outubro - ratificação n.º 40/V (PCP) -353/88, de 6 de Outubro - ratificação n.º 41/V (PCP) -, 301/88, de 27 de Agosto - ratificação n.º 43/V (PCP) -, 22/89, de 19 de Janeiro - ratificação n.º 84/V (PCP)-, 25/89, de 20 de Janeiro - ratificação n.º 55/V (PCP) -, 103-A/89, de 4 de Abril - ratificação n.º 67/V (PCP) -, 108/89, de 13 de Abril - ratificação n.º 68/V (PCP)-, 109/89, de 13 de Abril - ratificação n.º 69/V (PCP) -, 126/89, de 15 de Abril - rati-

14 DE JULHO DE 1990 3621 O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a decisão da Assembleia da República de elevar a povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila [Projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP e PRD)]; ao mesmo tempo que saúda a sua população. O projecto de lei agora aprovado foi subscrito pelos deputados do PSD, CDS, PS, PRD e PCP. Esta medida vai de encontro às aspirações das gentes de São Martinho do Porto, gentes laboriosas e interessadas num futuro melhor, que será de progresso e bem-estar para os habitantes desta nova vila. O Deputado do PCP, Vítor Costa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que a Assembleia da República acaba de votar favoravelmente o nosso projecto de lei n.º 456/V, que eleva a povoação de Barrosas à categoria de vila, irá de certeza encher-se de alegria toda a sua população. Esta povoação tem uma longa e brilhante história: foi sede de grande concelho do interior do Porto entre 1837 e 1952 e foi mesmo um dos primeiros municípios a aderir à restauração da Carta Constitucional em Janeiro de 1842. A sua história, por conseguinte, foi, é e será motivo de orgulho para as suas gentes, passadas, presentes e vindouras. Mas Barrosas é hoje uma terra de progresso e de crescimento. A indústria ali existente (calçado e componentes) garante trabalho à sua população, a agricultura tem uma grande importância para este povo e é bem conhecida a qualidade do seu vinho verde. Barrosas, agora elevada a vila, criará mais e melhores condições para vencer as dificuldades e atrasos existentes. Com a aprovação deste projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP associa-se à alegria de toda a população, tendo a certeza de que interpretou os justos anseios de todo o povo de Barrosas. O Deputado do PCP, Júlio Antunes. Os deputados do Partido Social-Democrata do distrito de Vila Real e subscritores do projecto de lei n.º 454/V, que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro à categoria de vila, congratulam-se com a aprovação pela Assembleia da República desta iniciativa legislativa, que concretiza uma velha, merecida e justa aspiração de todos os naturais daquela localidade transmontana e que os signatários assumiram e tiveram a honra de materializar no projecto de lei, hoje aprovado por unanimidade, neste Parlamento. Nesta data de especial significado para as populações de Carrazedo de Montenegro e para nós, subscritores dá iniciativa legislativa, saudamos a nova vila e os seus naturais residentes ou não residentes, reconhecendo publicamente o esforço de todos quantos contribuíram, nomeadamente a Comissão, em boa hora criada, para a Elevação de Carrazedo de Montenegro a Vila, que com o seu trabalho de investigação histórica, deslocação à Assembleia da República ou apoio local muito contribuíram para que o velho sonho de ontem se transformasse na realidade de hoje através da medida legislativa que nos orgulhamos de ler promovido. Os Deputados do PSD: Walter Lopes Teixeira - Daniel Bastos - João Maria Teixeira - Abílio Guedes - Fernando Pereira. Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, em Comissão, da ratificação n.º 101/V (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro. O Partido Socialista votou em Comissão a favor da ratificação n.º 101/V, sobre ò Estatuto Remuneratório do Pessoal Universitário, do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e do Pessoal de Investigação Científica, porque: 1) A maioria dos docentes e investigadores segundo o Decreto-Lei n.º 408/89 ganha hoje o mesmo que ganhava em 1987; 2) Os docentes do ensino superior politécnico e os investigadores são integrados num escalão que não tem em conta critérios de antiguidade; 3) Para os docentes universitários não são preenchidos todos os escalões, tomando os aumentos não reais, e os catedráticos, por mais anos de serviço que tenham, nunca atingem o topo da carreira; 4) São introduzidas injustiças para os assistentes estagiários, tomando-se este estatuto remuneratório um simples alargamento do leque salarial. O Governo, com desculpas orçamentais que não aceitamos, continua não só a pagar miseravelmente aos professores, como teima em não dar-lhes condições dignas de trabalho. Com o falso argumento de que em Portugal se ganha mal -o que não é totalmente verdade, pois há muitas empresas que não só pagam vencimentos razoáveis, de nível europeu, como lhes proporcionam condições de trabalho mobilizadoras de um empenhamento, e de dignidade profissional!...-, relega-os para os mais baixos escalões sociais. Aos professores, base essencial de uma sociedade do futuro e de «projecção europeia» -agora tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro -, o Governo só tem para dar isolamento, dificuldades de profissionalização e magros meios de cultura, acrescendo a isto que as escolas não oferecem o lugar de trabalho onde o professor, de qualquer grau de ensino se possa sentir realizado profissionalmente! A Deputada do PS, Julieta Sampaio. Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, em Comissão, das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro (aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório). O Grupo Parlamentar do Partido Socialista chamou o Decreto-Lei n.º 409/89 a ratificação por não estar de acordo com as normas relativas ao Estatuto Remuneratório dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. As propostas de alteração foram, em Comissão, rejeitadas liminarmente com os votos contra do PSD, que não quis ter em consideração uma só das propostas apresentadas pelo Partido Socialista. As nossas opiniões e as sugestões foram intencionalmente subestimadas, e a imposição governamental esteve uma vez mais à prova, fundamentando a sua au-