Decreto-Lei nº 33/90, de 24 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto Lei nº 354/88, de 12 de Outubro, que aprova o regime de acesso ao ensino superior

Sábado, 27 de Janeiro de 1990 II Série-B — Número 14 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Votos (n.os 121/V e 122/V): N.° 121/V — De pesar pelo falecimento do etnólogo Ernesto Veiga de Oliveira (apresentado pelo PS).... 68 N.° 122/V — De protesto pelas acções de violência levadas a cabo pelas forças de segurança indonésias contra estudantes timorenses em 17 de Janeiro (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca).......... 68 Ratificações (n.os 107/V e 108/V): N.° 107/V — Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 439-G/89, de 23 de Dezembro ................ 69 N.° 108/V — Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 33/90, de 24 de Janeiro...................... 69

Quarta-feira, 7 de Março de 1990 I Série - Número 49 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRI0 O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 489/V e das propostas de lei n.ºs 131/V e 132/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) chamou a atenção do Governo para a importância da portugalidade no campo da política externa portuguesa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), João Amaral (PCP), Adriano Moreira (CDS), Silva Marques (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da honra -, Marques Júnior (PRD) e Barata Rocha (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) deu conta das conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do PSD, realizadas em Lagos, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS), Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Marques Júnior (PRD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), a propósito da recente remodelação em dois ministérios, criticou alguns aspectos da política do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 38 e 39 do Diário e um voto de congratulação, apresentado pelo PCP, pela passagem dos 700 anos da fundação da Universidade de Coimbra. Foram ainda aprovados um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado independente e dois pareceres da mesma Comissão autorizando que um Sr. Deputado intervenha em tribunal como testemunha e denegando a suspensão do mandato de um outro para ser presente em tribunal, tendo também sido lido um relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Procedeu-se à apreciação da ratificação n.º 98/V (PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado independente João Corregedor da Fonseca) (Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, que aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e substituição). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados fida Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Carvalho Martins (PSD), Manuel dos Santos (PS), Barbosa da Costa (PRD) e João Proença (PS). Foi feita a discussão conjunta, na generalidade, das ratificações n.º 35/V (PCP) (Decreto-Lei n.º 354/89 de 12 de Outubro, que estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino superior) e 108/V (PCP) (Decreto-Lei n.º 33/90, de 24 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que aprova o regime de acesso ao ensino superior) e dos projectos de lei n.º 479/V (PS/CDS) - (Acesso ao ensino superior e 488/V (PCP) - Cria um novo regime de acesso ao ensino superior. A diverso título, intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação) e do Ensino Superior (Alberto Ralha), os Srs. Deputados Paula Coelho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Barbosa da Costa (PRD), António Barreto (PS), Adriano Moreira (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), António Filipe (PCP), Fernando Conceição (PSD) e Vítor Costa (PCP). Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 127/V e o projecto de lei n. º 186/V (CDS) e rejeitados os projectos de lei n.ºs 485/V (PS), 484/V (PRD) e 485/V (PCP), relativos à Lei de Bases da Saúde. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.