Proposta de Resolução 50: Aprova o Acordo Especial por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para supressão do artigo 19º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação, de 12 de Agosto de 1914 | LegisMotion