Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa

Publicação — DAR II série A — 1-21 — 17/04/1991 Quarta-feira, 17 de Abril de 1991 II Série-A — Número 39 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUPLEMENTO SUMÁRIO Proposta de resolução n.° 49/V: Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961 ....... 104O-(2) --- Apreciação — DAR I série — 26/04/1991 I Série - Número 68 Sexta-feira, 26 de Abril de 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres João Camilo Carvalhal Gonçalves Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 737/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros. A Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) congratulou-se com a promulgação, pelo Sr. Presidente da República, de um diploma referente à reforma do sistema educativo. O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) abordou questões relativas as vias de comunicação da região Oeste. O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) protestou contra a decisão da Associação de Municípios da Terra Verde de implantar em Riba de Ave uma estação de resíduos sólidos e um aterro sanitário. O Sr. Deputado Joio Amaral (PCP) chamou a atenção para as alterações das actividades de controlo relacionadas com as fronteiras e decorrentes da aplicação do Acto Único. O Sr. Deputado José Ferreira de Campos (PSD) referiu-se à situação rodoviária do concelho de Espinho e lamentou o falecimento do comendador Manuel de Oliveira Violas. O Sr. Deputado Alberto Oliveira e Sirva (PS) deu conta das conclusões das Jornadas sobre Desenvolvimento Regional, promovidas pelo seu partido e realizadas no Alto Minho. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), a propósito dos recentes encontros de deficientes das Forcas Armadas de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa, focou a questão das habitações da Quinta do Morgado. A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) falou das jornadas legislativas do seu partido realizadas no distrito de Beja e da visita que o Primeiro-Ministro fez ao mesmo. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) alertou para a oportunidade de se Implementarem medidas de prevenção dos fogos florestais, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Silva (PRD). Ordem do dia. - Após aprovação de uma proposta de alteração ao artigo 10.º, a Assembleia aprovou, em votação final global, o texto do decreto relativo ao Estatuto Político-Administrativo da Madeira, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Mota Torres (PS), Alexandre Manuel (PRD), Guilherme Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS). As propostas de resolução n.º 39/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 - e 40/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial - foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS). Odeie Santos (PCP). Rui Silva (PRD). Guilherme Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de resolução n.º 49/V - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa -, tendo Intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD). Júlio Antunes (PCP), João Proença (PS). Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas. --- Votação global — DAR I série — 26/04/1991 I Série - Número 68 Sexta-feira, 26 de Abril de 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres João Camilo Carvalhal Gonçalves Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 737/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros. A Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) congratulou-se com a promulgação, pelo Sr. Presidente da República, de um diploma referente à reforma do sistema educativo. O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) abordou questões relativas as vias de comunicação da região Oeste. O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) protestou contra a decisão da Associação de Municípios da Terra Verde de implantar em Riba de Ave uma estação de resíduos sólidos e um aterro sanitário. O Sr. Deputado Joio Amaral (PCP) chamou a atenção para as alterações das actividades de controlo relacionadas com as fronteiras e decorrentes da aplicação do Acto Único. O Sr. Deputado José Ferreira de Campos (PSD) referiu-se à situação rodoviária do concelho de Espinho e lamentou o falecimento do comendador Manuel de Oliveira Violas. O Sr. Deputado Alberto Oliveira e Sirva (PS) deu conta das conclusões das Jornadas sobre Desenvolvimento Regional, promovidas pelo seu partido e realizadas no Alto Minho. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), a propósito dos recentes encontros de deficientes das Forcas Armadas de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa, focou a questão das habitações da Quinta do Morgado. A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) falou das jornadas legislativas do seu partido realizadas no distrito de Beja e da visita que o Primeiro-Ministro fez ao mesmo. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) alertou para a oportunidade de se Implementarem medidas de prevenção dos fogos florestais, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Silva (PRD). Ordem do dia. - Após aprovação de uma proposta de alteração ao artigo 10.º, a Assembleia aprovou, em votação final global, o texto do decreto relativo ao Estatuto Político-Administrativo da Madeira, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Mota Torres (PS), Alexandre Manuel (PRD), Guilherme Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS). As propostas de resolução n.º 39/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 - e 40/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial - foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS). Odeie Santos (PCP). Rui Silva (PRD). Guilherme Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de resolução n.º 49/V - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa -, tendo Intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD). Júlio Antunes (PCP), João Proença (PS). Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.