Decreto-Lei nº 39/90, de 30 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Repúblicana, aprovada pelo Decreto-lei nº 333/83, de 14 de Julho

Sexta-feira. 23 de Fevereiro de 1990 II Série-B — Número 20 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Voto n.° 133/V: De congratulação pela comemoração, a 1 de Março, do sétimo centenário da fundação da Universidade de Coimbra (apresentado pelo PCP)........................ 96 Ratificações n.º 112/V e 113/V: Requerimentos do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia dos Decretos-Leis, respectivamente, n.° 39/90, de 3 de Fevereiro, e n." 29-A/90, de 15 de Janeiro... 96