Decreto-lei nº 59/90 de 14 de Fevereiro, que estabelece as regras sobre o Estatuto Remuneratório dos Oficiais Sargentos e Praças da Guarda Nacional Repúblicana e da Guarda Fiscal

Publicação — DAR II série B — 21/03/1990 Quarta-feira, 21 de Março de 1990 II Série-B — Número 24 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Ratificações n.º 118/V a 120/V: N.° 118/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro...................... 110 N." 1I9/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 58/90, de 14 de Fevereiro...................... 110 N.° 120/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 59/90, de 14 de Fevereiro...................... 110