Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluída em Genebra, a 20 de Março de 1987

Publicação — DAR II série A — 1-39 — 18/05/1990 Sexta-feira, 18 de Maio de 1990 II Série-A — Número 42 DIARIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUPLEMENTO SUMÁRIO Proposta de resolução n.° 30/V: Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987...................... 1338-(2) --- Apreciação — DAR I série — 153-153 — 26/10/1990 26 DE OUTUBRO DE 1990 153 Srs. Deputados, vamos passar ao debate da proposta de resolução n.º 30/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe. O Sr. Hélder Filipe (PS):- Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de outros acordos de âmbito internacional que já aprovámos nesta Assembleia, este é mais um que se enquadra, perfeitamente, nas obrigações que envolvem o Estado Português face à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Com efeito, envolvendo este acordo os principais produtores e consumidores da borracha natural, justifica-se plenamente, pois, para além de assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura, propicia um abastecimento suficiente, dá estabilidade à sua comercialização e evita a perniciosa flutuação excessiva dos preços. Para além disso, um total acordo envolvendo as diversas partes interessadas tende a encorajar a investigação e a desenvolver o comércio internacional da borracha natural. A implementação deste acordo criará, por certo, melhores condições de produção, armazenamento e transporte deste produto natural. Para além das diversas virtualidades que contém em si mesmo, algumas das quais acabo de pôr em relevo, merece-me uma referência especial a criação de um stock regulador internacional e, bem assim, de um stock regulador de urgência. De facto, embora sendo o único instrumento de intervenção no mercado, parece-me de relevante importância para a estabilização dos preços e garantia de abastecimento do mercado consumidor. É sabido que, num passado recente, alguns industriais portugueses tiveram dificuldade no aprovisionamento da borracha natural. Assim, é minha convicção que, após a aprovação, por esta Assembleia, deste acordo internacional, ficam garantidas as nossas necessidades essenciais de abastecimento a preços razoáveis e estabilizados, tanto mais que se prevê um crescimento do consumo nacional face aos investimentos já em curso. É, pois, notório que um acordo deste tipo irá propiciar aos industriais portugueses o acesso a esta matéria-prima básica, em pé de igualdade com os seus parceiros dos outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia e mesmo de outros países importadores. Deste modo, estamos conscientes de que, ao aprovar este acordo sobre a borracha natural, estamos a dar um contributo, porventura decisivo, à criação de condições que propiciem a exportação de produtos manufacturados onde esta matéria-prima constitua um dos principais componentes. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que acabo de referir e porque o conteúdo do acordo me parece bem elaborado, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de resolução. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, estamos perante uma proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987. Seria natural, do nosso ponto de vista, que se encontrasse presente um membro do Governo responsável, não só para fazer a apresentação do acordo mas também para participar na discussão do tema que nos é proposto, como tem sido norma em todos os acordos internacionais que têm sido submetidos à Assembleia da República. Começaria por clarificar que, do nosso ponto de vista. o acordo parece positivo, pelo que não temos objecções à sua aprovação. No entanto, a presença de um membro do Governo poderia modificar esta nossa atitude, dado que, na nota justificativa que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou a esta Câmara, juntamente com a proposta de ratificação do acordo, diz-se, a determinado passo, que foram ouvidos os ministérios competentes na matéria (do Comercio e Turismo, da Indústria e Energia e das Finanças). Ora, os pareceres dos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia foram favoráveis à assinatura do acordo, mas o do Ministério das Finanças foi desfavorável. Repito que o Grupo Parlamentar do PCP considera positiva a assinatura do acordo. No entanto, gostaríamos de conhecer as razões de fundo que levaram o Ministério das Finanças a opor-se à sua assinatura. É neste sentido que consideramos - para além da anormalidade do tacto - lamentável que não esteja presente um membro do Governo para esta discussão, a fim de explicitar as razões que levaram o Ministério das Finanças do Governo Português a dar um parecer desfavorável à assinatura deste acordo e que, certamente, serão razões de fundo. A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva. O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 30/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987, inscreve-se na prossecução dos objectivos enunciados relativos ao Programa Integrado de Produtos de Base, no âmbito das Nações Unidas. O acordo que o Governo apresenta à Assembleia da República para ratificação visa, no fundo, o cumprimento dos objectivos enunciados no Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, em aplicação do artigo 4.º, parágrafo 2.º, que passo a citar: Os nove Estados membros comprometem-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados membros da Comunidade, na sua composição originária ou alargada, conjuntamente com uma das comunidades, bem como aos acordos concluídos por esses Estados, sancionados por esses acordos ou convenções. Para o efeito, a comunidade dos Estados membros actuais prestará assistência aos novos Estados membros. É, pois, na prossecução destes objectivos que o Estado Português aderirá a este acordo internacional. Por isso, o PSD irá votá-lo favoravelmente. --- Votação global — DAR I série — 26/10/1990 I Série - Número 6 Sexta-feira, 26 de Outubro de 1990 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1990 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 20 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e de respostas a requerimento. Em declaração política política, o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues (PSD) congratulou-se com a assinatura do pacto social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Proença (PS) e Octávio Teixeira (PCP). O Si. Deputado Alberto Avelino (PS) insurgiu-se contra o decreto regulamentar da Lei da Caça. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e João Maças (PSD), que também formulou um protesto. O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) referiu-se à Conferência sobre a Dimensão Humana, realizada em Copenhaga. O Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) condenou a política agrícola do Governo e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Maçãs (PSD). A Sr. Deputada Isabel Espada (PRD) abordou a situação social do distrito de Setúbal e a OTD para a região. A Sr." Deputada Julieta Sampaio (PS) criticou a acção do Ministro da Educação no processo da Universidade Aberta. Ordem do dia. - Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o orçamento suplementar da Assembleia da República. Produziram intervenções os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), José Lello (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Octávio Teixeira (PCP). O projecto de lei n.º 588/V- Autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República, apresentado por todos os partidos, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, intervindo os Srs. Deputados José Lello (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP) e Guido Rodrigues (PSD). Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 30/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Hélder Filipe (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Rui Gomes da Silva (PSD). Procedeu-se a nova eleição dos Vice-Presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa, tendo sido eleito o Sr. Deputado Rui Silva (vice-secretário). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 noras e 25 minutos.