Decreto-lei nº 101/90, de 21 de Março, que procede a Reformação das Estruturas Representativas das Comunidades Portuguesas, criando conselhos de País, o Conselho Permanente e o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

Quarta-feira, 28 de Março de 1990 II Série-B — Número 26 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Votos (n.º 139/V a 141/V): N.° 139/V — De protesto pela agressão por parte das tropas soviéticas na Lituânia (apresentado pelo PSD) 116 N.° 140/V — De saudação pela celebração do Dia Nacional do Dador Benévolo de Sangue (apresentado por todos os partidos)................................ 116 N.° 141/V — De saudação pela passagem do Dia Mundial do Teatro (apresentado pelo PCP)............. 116 Ratificação n.° 124/V: Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março..................................... 116

Sábado, 30 de Junho de 1990 I Série - Número 93 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 138/V. Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n. º 101/90, de 21 de Março, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas [ratificações n.ºs 124/V (PS) e 125/V (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus), os Srs. Deputados Caio Roque (PS), Germano Domingos (PSD), Carlos Luís (PS), António Mota (PCP), Nascimento Rodrigues (PSD), Rui Silva (PRD) e Adriano Moreira (CDS). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. Foi ainda debatido o Decreto-Lei n.º 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português [ratificações n.ºs 128/V (PCP) e 129/V (PS)]. Intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Proença (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lilaia (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.

Sexta-feira, 6 de Julho de 1990 I Série - Número 96 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Foram aprovados os n.ºs 82 e 83 do Diário. Procedeu-se à discussão do projecto de lei n. º 561/V (CDS) (estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras parles sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril de 1974), que, a requerimento do PS e do CDS, baixou à comissão competente para apreciação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Luís Geraldes (PSD), Basílio Horta (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Silva Marques (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Antunes da Silva (PSD) e Manuel dos Santos (PS). Os projectos de resolução n.ºs 49/V (PSD) (sobre a problemática da droga) e 54/V (PS) (organização, ale final do corrente ano de 1990, de tinta conferência sobre prevenção da toxicodependência, com envolvimento directo da Comissão de Juventude, das estruturas governamentais de prevenção e das autarquias locais, através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses) foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados José Apolinário (PS), Paula Coelho (PCP), Isabel Espada (PRD) e Jorge Cunha (PSD). O voto de protesto n.º 165/V, apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, contra afirmações proferidas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da indonésia consideradas falsas e injuriosas para Portugal, foi também aprovado. Foi ainda rejeitado um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, de recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Março, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, e aprovado o projecto de resolução n.º 61/V (PSD, PS, PCP e PRD) (constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência), tendo feito declarações de voto sobre este último os Srs. Deputados Fernando Pereira (PSD), Antónia Filipe (PCP), Marques Júnior (PRD) e Miranda Calha (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.