Decreto-lei nº 146/90, de 8 de Maio, que desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador.

Publicação — DAR II série B — 18/05/1990 sEXTA-FEIRA, 18 de Maio de 1990 II Série-B — Número 35 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Voto n.° 1S1/V: De protesto pelo facto de a RTP ter divulgado uma nota do conselho de gerência, que, sem invocar o direito de resposta, criticava uma intervenção produzida em-anterior sessão plenária da Assembleia da República (apresentado pelo PRD)............................... 162 Ratificação n.° 133/V: Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 146/90, de 8 de Maio ................................... 162