Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

Publicação — DAR II série B — 21/06/1990 Quinta-feira, 21 de Junho de 1990 II Série-B — Número 41 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Voto n.° 161/V: De pesar pelo falecimento de dois funcionários da Assembleia (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputado independente Raul Castro) 178 Inquérito parlamentar n.° 17/V: Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P. (apresentado pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro)............. \78 Ratificação n.° 136/V: Requerimento, apresentado pelo PRD, Os Verdes e deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho ....................................... 179 --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 07/07/1990 Sábado, 7 de Julho de 1990 I Série - Número 97 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n º 572/V (PCP). Procedeu-se à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n as 34-A/90, de 24 de Janeiro (aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas) - ratificação n º 110/V (PCP) -, e 57/90, de 14 de Fevereiro (estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas) - ratificação n º 118/V (PCP) Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs Deputados João Amaral (PCP), José Lello (PS), Ângelo Correia (PSD) e Marques Júnior (PRD) foram também apreciados conjuntamente os Decretos-Leis n.º 170/90, de 2 de Março (define o regime de bens do domínio publico Manco do Estado) - ratificações n.ºs 116/V (PCP) e 123/ V (PS) -, e 186/90, de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar Incidências significativas no ambiente) - ratificações n.º 135/V (PCP), 136/V (PRD, Os Verdes e deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro) e 137/V (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (Fernando Real) e Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Armando Vara (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS) e Manuel Moreira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.