Decreto-lei nº 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça

Sábado, 17 de Novembro de 1990 II Série-B — Número 4 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUMÁRIO Interpelação n.° 17/V: Debate sobre política geral orientado para a situação dos deficientes em Portugal (apresentada pelo PRD) 10 Ratificações (n.°" 146/V a 150/V): N.° 146/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro ............................................ 10 N.° 147/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro ............................................ 10 N.° 148/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro..... 10 N.° 149/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro..... 10 N.° 150/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 358/90, de 10 de Novembro ... 10 Perguntas ao Govemo: Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes........................... 10