Decreto-lei nº 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição

Publicação — DAR II série B — 25/10/1990 Quinta feira, 25 de Outubro de 1990 II Série-B — Número 2 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUMÁRIO Ratificações (n.os 142/V a 144/V): N.° 142/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 245/90, de 27 de Julho ............... 6 N.° 143/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 276/90, de 10 de Setembro............ 6 N.° 144/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 257/90, de 7 de Agosto............... 6 --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 02/02/1991 I Série - Número 38 Sábado, 2 de Fevereiro de 1901 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Joaquim António Rebocho Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 163/V e da proposta de lei n.º 178/V. Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PCP. Foram também aprovados os n.º 21 a 29 do Diário. Apreciou-se o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano [ratificação n.º147/V (PCP)]. intervieram, a diverso Mulo, além do Sr. Ministro da Habitação, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Rui Silva (PRD), Leonor Coutinho (PS) e Oliveira Martins (PSD). O Decreto-Lei n.º 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição, foi apreciado pela Assembleia [ratificações n.ºs 140/V (PCP) e 144/V (PS)], tendo Intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Sn. Deputados António Filipe (PCP). Laurentino Dias (PS), Rui Silva (PRD) e João Poças Santos (PSD). A Assembleia apreciou ainda o Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro - Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro - [ratificação n. º 149/V (PS)], sobre o que Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Mota Torres (PS), Nogueira de Brito (CDS), Francisco Antunes da Silva (PSD). Ilda Figueiredo (PCP). Rui Silva (PRD), Rui Ávila (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 Horas e 35 minutos. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 1296-1296 — 06/02/1991 I SÉRIE -NÚMERO 39 1296 O Estado democrático prestigia-se pelas garantias que oferece aos seus partícipes. O Estado democrático reforça-se com o reforço dos direitos dos seus cidadãos. O Estado democrático reconhece-se no equilíbrio e justeza do seu ordenamento jurídico. Também aqui temos a consciência de haver contribuído, Assembleia e Governo, conjugadamente, para a consecução desse objectivo. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, de vários diplomas. Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 615/V (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 616/V (PCP) - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 663/V (PRD) - Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 423/V (PS) - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, também na generalidade, de um conjunto de três requerimentos de recusa de ratificação de decretos-leis. O Sr. Deputado Laurentino Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Laurentino Dias (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra sobre a ratificação n.º 144/V, relativa ao Decreto-Lei n.º 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição. O Sr. Presidente: - É a essa votação que vamos proceder de seguida. O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, aquando da apresentação do pedido de ratificação na sexta-feira passada, solicitámos ao Governo que ponderasse as dúvidas que na altura levantámos a propósito deste decreto-lei. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, aqui presente, declarou formalmente, perante este Plenário, que estaria disponível e disposto a apreciar connosco estas matérias. Com efeito, a nós interessa, sobretudo, a sua apreciação em forma de consenso, dada a disponibilidade por parte do Governo para tal, esperando que o futuro demonstre que essa disponibilidade terá realidade prática. Nesta conformidade, retiramos o requerimento de recusa de ratificação. O Sr. Presidente: - Passamos, pois, à votação do requerimento de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano [ratificação n.º 147/V (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas e que revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro [ratificação n.º 149/V (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de quatro deputados do PSD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do CDS. Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 175/V (PS) - Estatuto do Provedor de Justiça-, com uma emenda no artigo 16.º, n.º l, que passa a ter a seguinte redacção: «O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores adjuntos de entre habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta. Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 162/V - Altera o artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta. Srs. Deputados, segue-se o período de declarações de voto, estando inscritos os Srs. Deputados Alberto Martins, José Manuel Mendes e Guilherme Silva.