Decreto-lei nº 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social

Quinta feira, 25 de Outubro de 1990 II Série-B — Número 2 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUMÁRIO Ratificações (n.os 142/V a 144/V): N.° 142/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 245/90, de 27 de Julho ............... 6 N.° 143/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 276/90, de 10 de Setembro............ 6 N.° 144/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 257/90, de 7 de Agosto............... 6

I Série - Número 49 Sábado, 2 de Março de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Henrique do Carmo Carmine Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se coma da apresentação dos projectos de lei n.º 693/V, 694/V e 695/V. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais [ratificações n.º 156/V (PCP) e 158/V (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP), Alberto Oliveira e Silva (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Manuel Moreira (PSD) e Narana Coissoró (CDS). Foram igualmente apreciados os Decretos-Leis n.ºs 246/90, de 27 de Julho - altera o regime jurídico das casas do povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional (revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.ºs 4/82 e 185/85, respectivamente de II de Janeiro e 29 de Maio) - e 245/90, de 27 de Julho - estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social/ratificações n.ºs 139/V e 142/V (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rui Silva (PRD), Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS), Apolónia Teixeira (PCP), Filipe Abreu (PSD) e João Rui de Almeida (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.