Decreto-lei nº 283/90, de 18 de Setembro, que estabelece o novo regime jurídico do seguro de colheitas (revoga o Decreto-lei nº 395/79, de 21 de Setembro)

Sábado, 20 de Outubro de 1990 II Série-B — Número 1 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUMÁRIO Ratificações (n.M 140/V e 141/V): N.° 140/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 257/90, de 7 de Agosto............... 2 N.° 141/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 283/90, de 18 de Setembro............ 2 Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos do artigo 236.° e seguintes do Regimento, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes.................... 2

I Série - Número 43 Sábado, 16 da Fevereiro de 1991 Diário da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Joaquim António Rebocho Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde [ratificação n.º 150/V (PS)]. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentara (Carlos Encarnação) e da Administração da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS). Nuno Delerue e Oliveira Martins (PSD). João Camilo (PCP), Rui Silva (PRD) e Guilherme Silva (PSD). O Decreto-Lei n.º 283/90, de 18 de Setembro - Estabelece o novo regime jurídico do seguro de colheitas (revoga o Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro) (ratificação n.º 141/V (PCP)], foi apreciado, tendo intervindo, a diverso título, alem do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados António Campos (PS). Rogério Brito (PCP). Rui Silva (PRD) e António Oliveira de Matos (PSD). A Assembleia apreciou ainda o Decreto-Lei n.º 327/90. de 22 de Outubro - Regula a ocupação do solo objecto de um incendo florestal [ratificação n.º 148/V (PCP)]. sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados lida Figueiredo (PCP), António Campos e Laurentino Dias (PS). João Silva Maçãs (PSD) e Rui Silva (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.