Decreto-lei nº 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição

Sábado, 20 de Outubro de 1990 II Série-B — Número 1 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) SUMÁRIO Ratificações (n.M 140/V e 141/V): N.° 140/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 257/90, de 7 de Agosto............... 2 N.° 141/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 283/90, de 18 de Setembro............ 2 Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos do artigo 236.° e seguintes do Regimento, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes.................... 2

2 DE FEVEREIRO DE 1991 1255 fendido desde o início - eu disse-o resumidamente na minha intervenção-que o problema da habitação tem de ser resolvido com todas as entidades, desde os empresários e suas associações até as cooperativas, que também o PSD tem destruído nos seus objectivos, que já não são os objectivos iniciais do movimento cooperativo- e aqui também é fundamental uma política de habitação social por parte do Estada Nos países europeus existe da parte do Estado um forte empenhamento na construção da habitação, mas VV. Ex.ªs, com a história de menos Estado melhor Estado, o que têm produzido é menos Estado, péssimo Estado e a denegação de direitos dos cidadãos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende usar da palavra para dar explicações? O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações : - Sr. Presidente, não pretendo negar ao Partido Comunista o direito constitucional de pedir a ratificação de diplomas, mas, igualmente, o PCP não me negará o direito, tão constitucional como esse, de não compreender os motivos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate desta ratificação, passamos à discussão das ratificações n.ºs 140/V e 144/V. Sr.ª Deputada Odete Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Odete Santos (PCP):-Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o PCP entregou na Mesa um projecto de resolução de recusa de ratificação do diploma. Vai ser votado imediatamente? O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, será votado na próxima sessão plenária. Assim sendo, vamos passar à discussão das ratificações n.º 140/V, do Partido Comunista Português, e 144/V, do Partido Socialista, relativas ao Decreto-lei n.º 257/90, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa vizinha Espanha existem 70 pistas de atletismo em piso sintético. Nós contamos as nossas pelos dedos de uma só mão. Uma diferença chocante. Em condições temos apenas três pistas: a do Funchal, a da Maia e a do CDUP, inaugurada há mais de um ano e que ainda não está em funcionamento por falta de apetrechamento. A do Jamor tem de ser arranjada; a da Luz está quase inutilizada; a de Alvalade para lá caminha. «Como é possível que, com Barcelona 92 à porta, se continue sem uma política coerente para instalações de alta e média competição?» As últimas palavras que citei são do Professor Moniz Pereira, em entrevista recente à Gazeta dos Desportos, onde, a respeito dos nossos alicias, afirma a dado passo: «Possuímos uma mina rica, com filões inesgotáveis, mas há quem a não queira explorar. Sinto uma enorme tristeza por ver desperdiçadas carradas de talento.» Também o comandante Vicente Moura, presidente do Comité Olímpico Português, afirmava no regresso dos Campeonatos Mundiais de Natação: «Estamos longe, cada vez mais longe. Nós precisamos de infra-estruturas, pelo que alguém tem de pensar em investimento, se queremos alta competição, porque os milagres já não acontecem e um resultado isolado tem pouco significado.» Convirá lembrar que uma cidade como Perth, na Austrália, tem 102 piscinas de 50 m. Nós temos, de 50 m, coberta, a dos Olivais. É um facto indesmentível que a alta competição tem surgido entre nós de forma espontânea e sem um quadro coordenador minimamente eficaz. Nunca foi definido um conjunto de medidas articuladas entre si que configurasse uma política de apoio à alta competição. Tem prevalecido a improvisação, o miserabilismo gritante dos meios colocados à disposição das federações e dos clubes. Tem persistido da parte do Governo a menorização do papel indispensável e insubstituível do movimento federativo, de que o decreto-lei hoje chamado a ratificação, por iniciativa do PCP, é exemplo flagrante. Têm continuado os enormes prejuízos sofridos por muitos atletas, treinadores e dirigentes que, para prosseguirem a sua actividade desportiva, interromperam em definitivo os estudos, foram desqualificados profissionalmente ou viveram grandes dificuldades de reinserção social, esgotado o seu tempo de rendimento óptimo. O atraso que temos vivido tem-se mantido constante se considerarmos a evolução relativa dos diferentes países europeus e do resto do mundo. O reduzido número de êxitos internacionais que, de tempos a tempos, nos enchem de júbilo, devem-se, no essencial, a conjunturas particularmente favoráveis, ao esforço de atletas extraordinariamente dotados como o malogrado Joaquim Agostinho ou os campioníssimos Carlos Lopes e Rosa Mota ou de técnicos, como o Professor Moniz Pereira, que nunca receberam o apoio que lhes foi e é devido. Optar entre o desporto ou o estudo, entre o desporto ou o emprego, são hoje os dilemas que se colocam à grande maioria dos praticantes de alta competição. Vejamos o que a este respeito dizem os atletas. Diz Clara Piçarra, ginasta, segunda classificada nos Campeonatos ibero-americanos, que quando tem aulas à tarde perde horas de treino. Diz a nadadora Ana Barras que a natação lhe prejudica os estudos e que as suas notas ficam muito aquém das possibilidades. Diz Paulo Trindade, recordista nacional e ibérico dos 50 m livres, que, desde Outubro, não põe os pés nas aulas. O diploma que hoje chamamos à ratificação propunha--se instituir um quadro que permitisse uma gestão racional e eficaz de apoio à alta competição. Não corresponde, porém, a esse objectivo. Não será com este estatuto da alta competição que Portugal superará o atraso que nos separa dos países desportivamente mais desenvolvidos. É um diploma que afronta o movimento federativo e associativo, negando o seu papel no desenvolvimento desportivo do País. Inviabiliza a sua participação-insubstituível -na definição da política para a alia competição, deixando-a à discricionariedade da Direcção-Geral dos Desportos. É uma solução cómoda e barata para o Governo, através da DGD, não discutir com ninguém as suas orientações desportivas e gerindo os parcos fundos que disponibiliza para o desporto, promover clientelas em prejuízo do desporto nacional.