Ratificação 139: Decreto-lei nº 246/90, de 27 de Julho, que altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-leis nºs 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e 29 de Maio | LegisMotion