Ratificação 129: Decreto-lei nº 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais Comunitárias no Território Português (QCA), que foi estabelecido pela decisão de Comissão das Comunidades Europeias nº C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989 | LegisMotion