Decreto-lei nº 121-B/90, de 12 de Abril, que define a Estrutura Orgânica relativa a Gestão, Acompanhamento, Avaliação e Controlo da Execução do Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais Comunitárias no Território Português (QCA), que foi estabelecido pela decisão da Comissão das Comunidades Europeias nº C(89) 1869, de 31 de Outubro de 1989

Publicação — DAR II série B — 26/04/1990 Quinta-feira, 26 de Abril de 1990 II Série-B — Número 31 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Ratificação n.° 128/V: Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 121-B/90, de 12 de Abril................................... 152 --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 30/06/1990 Sábado, 30 de Junho de 1990 I Série - Número 93 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 138/V. Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n. º 101/90, de 21 de Março, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas [ratificações n.ºs 124/V (PS) e 125/V (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus), os Srs. Deputados Caio Roque (PS), Germano Domingos (PSD), Carlos Luís (PS), António Mota (PCP), Nascimento Rodrigues (PSD), Rui Silva (PRD) e Adriano Moreira (CDS). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. Foi ainda debatido o Decreto-Lei n.º 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português [ratificações n.ºs 128/V (PCP) e 129/V (PS)]. Intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Proença (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lilaia (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.