Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das Forças de Segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais

28 DE JUNHO DE 2024 37 Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Filipe Melo — Carlos Barbosa — Eduardo Teixeira — Marta Martins da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 188/XVI/1.ªRECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E REFORÇO DE POLÍTICAS RELATIVAS À CONDIÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA DE ALOJAMENTO E HABITAÇÃO, SAÚDE MENTAL E FORMAÇÃO, EM DIÁLOGO COM AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS SEUS PROFISSIONAIS As forças e serviços de segurança são pilares fundamentais para a segurança dos cidadãos e para o pleno exercício das suas liberdades fundamentais, garantindo a subsistência da democracia e do Estado de direito. Num quadro em que Portugal se continua a apresentar como um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança, peças determinantes do sucesso dessa estratégia, das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Enquanto agentes de primeira linha do Estado de direito, que arriscam muitas vezes a sua vida ou integridade física no desempenho da sua missão, é indispensável continuar o aprofundamento das condições de dignidade no exercício da sua profissão. No quadro das dificuldades existentes no mercado habitacional, que têm onerado um número substancial de pessoas, a realidade dos agentes e guardas das forças de segurança deve ser merecedora de especial atenção, tendo em conta o facto de o exercício de funções muitas vezes pressupor a deslocalização dos seus locais de origem, em particular no início da carreira. Nesse contexto, assegurar condições aos profissionais deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, que permitam construir um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, tem de continuar a ser uma prioridade política. Uma outra dimensão de relevo é a que se reporta à proteção da saúde física e mental dos profissionais das forças de segurança, tendo em conta as exigentíssimas condições e os riscos associados ao exercício de funções. Urge, pois, continuar a desenvolver políticas de prevenção em relação à verificação de casos de burnout e à ocorrência de suicídio nas forças de segurança, algo evidenciado por muitos estudos recentes. Para além da prossecução do estudo desta realidade através da realização de nova investigação, aprovando iniciativas focadas na sensibilização, mapeamento dos casos de risco e minimização de fatores de risco local de trabalho. No que respeita ao papel indispensável das forças de segurança enquanto agentes de construção e defesa do Estado de direito, importa continuar a aprofundar os processos de formação inicial e ao longo das carreiras com vista ao reforço da consciência e das capacitações dos operacionais para matérias de cidadania e igualdade e para intervenção em contextos exigentes do ponto de vista dos direitos fundamentais. Paralelamente, deve dar-se continuidade ao exercício de programação de investimentos em infraestruturas e equipamentos, prosseguindo e concluindo as ações previstas na lei de programação das infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna até 2026 – o investimento em esquadras, quartéis, viaturas e outros meios, pela sua importância estratégica para a capacidade operacional no terreno, tem de continuar a ser encarado como prioritário. No que respeita às carreiras, é central que, em negociações com as associações sindicais e profissionais representativas das forças de segurança, e no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras com vista à valorização salarial e ao reforço da dignidade da condição policial, em especial para as funções que comportam risco e penosidade, seja garantido um tratamento equitativo entre funções e atividades semelhantes. Ainda neste plano, urge igualmente concluir no imediato a aprovação da alteração à Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro, que regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP, já concluída e integrada

I SÉRIE — NÚMERO 33 8 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há mais de 1 hora que estão lá fora! O Sr. André Ventura (CH): — Estão há 2 horas lá fora! O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sejam sérios! O Sr. Presidente: — A informação que me foi dada agora mesmo pela polícia é a de que estão a fazer a entrada normal, ao ritmo das credenciações normais. Portanto, não há nenhuma situação especial por isso, como não podia haver. A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Mentira! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Vamos fazer o debate com a naturalidade com que se debate em democracia e com o ânimo com que se tratam todos os temas — este também, que não é diferente de muitos outros que tratamos aqui, na Assembleia. A ordem do dia foi fixada pelo Chega, com o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 11/XVI/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139- C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional, 192/XVI/1.ª (CH) — Procede à integração plena do pessoal da carreira de guarda-florestal na carreira militar da Guarda Nacional Republicana, 193/XVI/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais e 194/XVI/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 172/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP e 173/XVI/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança, com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança e 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas, e com os Projetos de Resolução n.os 182/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, 183/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto- Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos, 184/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional, 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta condições de bem- estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR e 188/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para uma intervenção, sendo que dispõe, para o efeito, de 26 minutos. Eu tenho de dizer o tempo em cada um dos momentos, que é para ficar registado em relação ao momento em que, depois, é cortado o som do microfone. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se hoje estamos aqui reunidos, é por uma razão. A razão é simples e fácil de compreender: é que o anterior Governo socialista criou nos polícias, nos guardas prisionais, nas nossas forças de segurança uma injustiça histórica, a injustiça de que a uns atribuiria um suplemento que negaria a outros, a outras polícias, a outras forças de segurança. Por isso, há que começar este debate recordando o Secretário-Geral do Partido Socialista, que apontou o fracasso das negociações com os polícias. É preciso não ter nenhuma vergonha daquilo que aconteceu em Portugal nos últimos anos, é preciso não ter nenhum pingo de decência em relação a este tema. Aplausos do CH.

I SÉRIE — NÚMERO 33 70 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto de lei e dos projetos de lei discutidos, hoje, e já votados. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Fica registado. Segue-se agora a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 182/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP. Baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 183/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 184/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Baixa à 1.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta condições de bem-estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 188/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 147 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR, SALUBRIDADE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS DA PSP E DA GNR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 188/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E REFORÇO DE POLÍTICAS RELATIVAS À CONDIÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA DE ALOJAMENTO E HABITAÇÃO, SAÚDE MENTAL E FORMAÇÃO, EM DIÁLOGO COM AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS SEUS PROFISSIONAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade Os projetos de resolução identificados em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 4 de julho de 2024, após aprovação na generalidade. 1 – Na reunião realizada a 18 de dezembro de 2024, foi apresentada uma proposta conjunta de substituição dos projetos de resolução pelos proponentes, após o que teve lugar a discussão sobre a proposta apresentada e em que intervieram: — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE), que apresentou a iniciativa e que referiu que os grupos parlamentares proponentes tinham reunido consensos na apresentação de um texto final conjunto, descrevendo sumariamente os principais pontos do mesmo, que passava por garantir que o Governo, até ao final do primeiro trimestre de 2025 levasse a cabo o levantamento e o desenvolvimento de políticas de melhoramento das condições de trabalho e de vida das forças de segurança e encetasse o diálogo nesta matéria com as estruturas representativas destes profissionais, sendo que após a apresentação da iniciativa, o Deputado se ausentou; — A Sr.ª Deputada Isabel Moreira (PS), que subscreveu a intervenção do Sr. Deputado Fabian Figueiredo; — O Sr. Deputado Nuno Jorge Gonçalves (PSD), que referiu que a lei acerca dos investimentos nas infraestruturas já devia estar na sua fase final desde 2022 e que agora se iria iniciar o cumprimento destes mesmos valores e relembrou o compromisso assumido pela Sr.ª Ministra da Administração Interna acerca da necessidade de estimular e valorizar as carreiras dos profissionais das forças de segurança e assegurar o alojamento dos profissionais que estavam deslocados, referindo igualmente que o prazo constante da proposta de texto final conjunto era exíguo. 2 – Submetido a votação na especialidade, a proposta conjunta de substituição dos projetos de resolução foi aprovada, com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e as abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e da DURP do PAN, tendo sido adotado o seguinte título: «Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais.» 3 – Segue em anexo o texto final dos Projetos de Resolução n.os 185/XVI/1.ª (BE) e 188/XVI (PS). Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2024.

I SÉRIE — NÚMERO 71 88 O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Local Criminal do Funchal — Juiz 1, processo 228/21.0T9FNC, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Também temos para votar um requerimento que já foi distribuído a todos os Srs. Deputados, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, de dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente aos Decretos da Assembleia da República n.os 20/XVI/1.ª — Lei das Grandes Opções para 2024- 2028 e 21/XVI/1.ª — Orçamento do Estado para 2025. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, se me permite, visto estarmos na última sessão plenária antes do Natal, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, de desejar ao Sr. Presidente e a toda a Mesa um Santo Natal e um feliz Ano Novo. A todas as Sr.as e Srs. Deputados, a todos os jornalistas, a todos os funcionários desta Casa, a todas as forças de segurança desta Casa, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, um Santo Natal e um bom ano de 2025. Temos as nossas divergências políticas, mas, no final, temos de desejar tudo isto uns aos outros. Queremos que tenham, em particular, saúde, porque é o mais importante, é o que desejamos para 2025. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A ordem do dia da próxima sessão, a 7 de janeiro, com início pelas 15h00, consiste em declarações políticas. Endereço também um feliz Natal e um bom Ano Novo a todas as bancadas, a todos os Srs. Deputados, e devo dizer-lhes que tem sido uma honra presidir a esta Assembleia. Aplausos gerais. Eram 14 horas e 7 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Almiro Moreira, pela Deputada do PS Isabel Alves Moreira e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 446/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2024 — DAR I Série n.º 68 (2024-12-13)]:

Projeto de Resolução n.º 188/XVI Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das Forças de Segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais As forças e serviços de segurança são pilares fundamentais para a segurança dos cidadãos e para o pleno exercício das suas liberdades fundamentais, ga rantindo a subsistência da Democracia e do Estado de Direito. Num quadro em que Portugal se continua a apresentar como um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança, peças determinantes do sucesso dessa estratégia, das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Enquanto agentes de primeira linha do Estado de Direito, que arriscam muitas vezes a sua vida ou integridade física no desempenho da sua missão, é indispensável continuar o aprofundamento das condições de dignidade no exercício da sua profissão. No quadro das dificuldades existentes no mercado habitacional, que têm onerado um número substancial de pessoas, a realidade dos agentes e guardas das forças de segurança deve ser merecedora de especial atenção, tendo em conta o facto de o exercício de funções muitas vezes pressupor a deslocalização dos seus locais de origem, em particular no início da carrei ra. Nesse contexto, assegurar condições aos profis sionais deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, que permitam construir um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiartem de continuar a ser uma prioridade política. Uma outra dimensão de relevo é a que se reporta à proteção da saúde física e mental dos profissionais das Forças de Segurança, tendo em conta as exigentíssimas condições e os riscos associados ao exercício de funções. Urge, pois, continuar a desenvolver políticas de prevenção em relação à verificação de casos de “burnout” e à ocorrência de suicídio nas Forças de Segurança, algo evidenciado por muitos estudos recentes. Para além da prossecução do estudo desta realidade através da realização de nova investigação, aprovando iniciativas focadas na sensibilização, mapeamento dos casos de risco e minimização de fatores de risco local de trabalho. No que respeita ao papel indispensável das Forças de Segurança enquanto agentes de construção e defesa do Estado de Direito, importa continuar a aprofundar os processos de formação inicial e ao longo das carreiras com vista ao reforço da consciência e das capacitações dos operacionais para matérias de cidadania e igualdade e para intervenção em contextos exigentes do ponto de vista dos direitos fundamentais. Paralelamente, deve dar-se continuidade ao exercício deprogramação de investimentos em infraestruturas e equipamentos, prosseguindo e concluindo as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2026 – o investimento em esquadras, quartéis, viaturas e outros meios, pela sua importância estra tégica para a capacidade operacional no terreno, tem de continuar a ser encarado como prioritário. No que respeita às carreiras, é central que, em negociações com as associações sindicais e profissionais representativas das forças de segurança, e no âmbit o de um plano concertado de revisão das carreiras com vista à valorização salarial e ao reforço da dignidade da condição policial, em especial para as funções que comportam risco e penosidade, seja garantido um tratamento equitativo entre funções e ativida des semelhantes. Ainda neste plano, urge igualmente concluir no imediato a aprovação da alteração à Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro, que regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP, já concluída e integrada na Pasta de Transição legada pelo XXIII Governo Constitucional. Finalmente, num quadro em que se verifica a existência de limitações ao exercício de alguns direitos destes profissionais, nos termos previstos na Constituição, é ainda mais relevante garantir a valorização do direito de participação das associações representativas dos profissionais da GNR e da PSP e o seu envolvimento nos processos de preparação e discussão de políticas públicas. Essa participação é determinante para a auscultação dos destinatários das medidas e para integração plena das suas perspetivas na construção de soluções, bem como para garantir a valorização do sindicalismo e do associativismo profissional como ferramentas de prevenção do aparecimento e crescimento dos movimentos inorgânicos que se excluem dos canais de diálogo e participação. Neste quadro, é indispensável contar com os profissionais nas decisões que afetam o seu futuro e a sua atividade, valorizando os seus contributos e envolvimento. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo - assinados do Grupo Parlamentar do PS apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Prossiga o esforço – a par do investimento do PRR já em execução, no valor de 38M€ – de criação decondições aos profissionais deslocados, com a colaboração dos municípios, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, contemplando um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar; 2. Reforce as políticas de prevenção em relação à verificação de casos de “burnout” e à ocorrência de suicídio nas Forças de Segurança, com base nas iniciativas e nos estudos já existentes, e independentemente d o seu aprofundamento através da realização de nova investigação , aprovando iniciativas focadas na sensibilização, mapeamento dos casos de risco e minimização de fatores de risco local de trabalho; 3. Aprofunde os processos de formação inicial e ao longo das carreiras com vista, entre outro s, à atualização para utilização de ferramentas tecnológicas, ao reforço da consciência e das capacitações dos operacionais para matérias de cidadania e igualdade e para intervenção em contextos exigentes do ponto de vista dos direitos fundamentais e à for mação para estratégias de policiamento de proximidade; 4. Prossiga e conclua as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2026 , no valor global d e 607M €, garantindo a manutenção do investimento nos equipamentos de proteção individual, nas tecnologias de informação, nas viaturas, nas infraestruturas, em armamento e nos equipamentos para as funções especializadas; 5. Assegure, em negociações com as ass ociações sindicais e profissionais representativas das forças de segurança, no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras com vista à valorização salarial e ao reforço da dignidade da condição policial, em especial para as funções que comportam risco e penosidade, por forma a garantir um tratamento equitativo entre funções e atividades semelhantes; 6. Aprove a proposta de alteração à Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro, que regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requis ição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP , já concluída e integrada na Pasta de Transição legada pelo XXIII Governo Constitucional; 7. Assegure e valorize o envolvimento das associações sindicais e socioprofissionais das forças de segurança na construção de soluções e políticas públicas dirigidas aos seus profissionais. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024 As Deputadas e os Deputados Alexandra Leitão