Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional

II SÉRIE-A — NÚMERO 54 32 Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Rodrigo Alves Taxa — Manuel Magno. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XVI/1.ªRECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS E TABELAS REMUNERATÓRIAS DAPSP, DA GNR E DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL As condições remuneratórias das forças de segurança ganharam a devida e justa centralidade no debate político, forçando o Governo a sentar-se à mesa de negociações. É certo que o debate público se tem centrado na questão do subsídio de risco. É, também, certo que o atual Primeiro-Ministro Luís Montenegro concordou, durante a campanha eleitoral, com as reivindicações das forças de segurança relativamente a este subsídio e garantiu que repararia a injustiça. Porém, esta matéria, apesar de importante, não resolve só por si o problema de carreiras e baixos salários nas forças de segurança e, bem assim, o da falta de efetivos. Com efeito, a revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional é, há muito, uma necessidade imperiosa e é hoje unanimemente reconhecida por todas as forças políticas, incluindo pelo Governo. Para além de se tratar de uma matéria de elementar justiça, atentas as funções que estes profissionais exercem, a verdade é que os baixos salários constituem um dos fatores principais para a falta de atratividade das respetivas carreiras, o que tem acarretado graves consequências para o nosso País. O reconhecimento e dignidade devidos aos profissionais das forças de segurança passa, também, por garantir carreiras e condições remuneratórias justas. Não é com salários base próximos da remuneração mínima nacional que se torna as carreiras atrativas e se resolve a preocupante falta de efetivos e o envelhecimento dos seus profissionais. Como é sabido, os concursos de recrutamento não têm logrado alcançar o necessário rejuvenescimento dos quadros de pessoal, sendo que nem a flexibilização das regras e dos requisitos e critérios de avaliação dos candidatos impediu que, no caso da PSP, quase metade das vagas ficassem por preencher. É, assim, cada vez mais evidente que é necessário reverter as políticas de baixos salários, de falta de mobilidade interna e de constante perda de direitos e condições laborais levadas a cabo ao longo dos últimos anos. Também a passagem dos agentes da PSP à pré-aposentação perto dos 60 anos, validada por sucessivos Governos, deve ser prontamente corrigida, desde logo, porquanto implica uma violação do seu estatuto. Trata-se de uma questão de falta de vontade política que já dura há demasiado tempo, havendo que, de uma vez por todas, resolver de forma séria, negociada e comprometida a revisão das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que inicie e conclua, até ao final de 2024, a revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional, ouvindo os sindicatos e associações profissionais. Assembleia da República, 28 de junho de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ———

I SÉRIE — NÚMERO 33 8 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há mais de 1 hora que estão lá fora! O Sr. André Ventura (CH): — Estão há 2 horas lá fora! O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sejam sérios! O Sr. Presidente: — A informação que me foi dada agora mesmo pela polícia é a de que estão a fazer a entrada normal, ao ritmo das credenciações normais. Portanto, não há nenhuma situação especial por isso, como não podia haver. A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Mentira! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Vamos fazer o debate com a naturalidade com que se debate em democracia e com o ânimo com que se tratam todos os temas — este também, que não é diferente de muitos outros que tratamos aqui, na Assembleia. A ordem do dia foi fixada pelo Chega, com o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 11/XVI/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139- C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional, 192/XVI/1.ª (CH) — Procede à integração plena do pessoal da carreira de guarda-florestal na carreira militar da Guarda Nacional Republicana, 193/XVI/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais e 194/XVI/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 172/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP e 173/XVI/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança, com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança e 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas, e com os Projetos de Resolução n.os 182/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, 183/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto- Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos, 184/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional, 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta condições de bem- estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR e 188/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para uma intervenção, sendo que dispõe, para o efeito, de 26 minutos. Eu tenho de dizer o tempo em cada um dos momentos, que é para ficar registado em relação ao momento em que, depois, é cortado o som do microfone. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se hoje estamos aqui reunidos, é por uma razão. A razão é simples e fácil de compreender: é que o anterior Governo socialista criou nos polícias, nos guardas prisionais, nas nossas forças de segurança uma injustiça histórica, a injustiça de que a uns atribuiria um suplemento que negaria a outros, a outras polícias, a outras forças de segurança. Por isso, há que começar este debate recordando o Secretário-Geral do Partido Socialista, que apontou o fracasso das negociações com os polícias. É preciso não ter nenhuma vergonha daquilo que aconteceu em Portugal nos últimos anos, é preciso não ter nenhum pingo de decência em relação a este tema. Aplausos do CH.

I SÉRIE — NÚMERO 33 70 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto de lei e dos projetos de lei discutidos, hoje, e já votados. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Fica registado. Segue-se agora a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 182/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP. Baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 183/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 184/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Baixa à 1.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta condições de bem-estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 188/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais.

11 DE DEZEMBRO DE 2024 17 5. As referidas iniciativas foram apresentadas ao abrigo do disposto nos artigos 156.º, alínea b), 167.º, n.º 1, e 180.º, n.º 2, alínea g), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 4.º, n.º 1, alínea b), 8.º, alínea f), e 119.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República (RAR). 6. Embora consagrem alguns aspetos distintos, as quatro iniciativas legislativas convergem na pretensão de suprimir os obstáculos legais existentes quanto à candidatura ao processo de adoção por parte de famílias de acolhimento. 7. As iniciativas em apreço cumprem os requisitos formais de admissibilidade previstos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, bem como os requisitos constitucionais, sem prejuízo das ressalvas relativas ao princípio constitucional da separação de poderes e ao cumprimento da norma-travão, referidos supra. 8. Ante tudo quanto ficou exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 353/XVI/1.ª (BE), o Projeto de Lei n.º 357/XVI/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 358/XVI/1.ª (CH) e o Projeto de Lei n.º 360/XVI/1.ª (L) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – Anexos Foram elaboradas pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento, as notas técnicas do Projeto de Lei n.º 353/XVI/1.ª, do Projeto de Lei n.º 357/XVI/1.ª, do Projeto de Lei n.º 358/XVI/1.ª e do Projeto de Lei n.º 360/XVI/1.ª. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2024. A Deputada relatora, Isabel Oneto — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L, do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2024. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS E TABELAS REMUNERATÓRIAS DA PSP, DA GNR E DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Cumpre-me informar que, na reunião desta Comissão realizada em 11 de dezembro de 2024, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PCP e do L e da DURP do PAN, teve lugar a discussão e votação na especialidade da parte resolutiva do Projeto de Resolução n.º 184/XVI/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, na discussão intervieram: – O Deputado Fabian Figueiredo (BE), que apresentou a iniciativa e que salientou a absoluta necessidade de atualizar a tabela remuneratória das forças de segurança, lembrando as dificuldades de atração e recrutamento de novos elementos para estas, dando ainda nota da necessidade de conclusão, no mais curto

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS E TABELAS REMUNERATÓRIAS DA PSP, GNR E CORPO DA GUARDA PRISIONAL As condições remuneratórias das forças de segurança ganharam a devida e justa centralidade no debate político, forçando o governo a sentar-se à mesa de negociações. É certo que o debate público se tem centrado na questão do Subsídio de Risco. É, também, certo que o atual Primeiro Ministro Luís Montenegro concordou, durante a campanha eleitoral, com as reivindicações das forças de segurança relativamente a este subsídio e garantiu que repararia a injustiça. Porém, esta matéria, apesar de importante, não resolve só por si o problema de carreiras e baixos salários nas forças de segurança e, bem assim, o da falta de efetivos. Com efeito, a revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional é, há muito, uma necessidade imperiosa e que é hoje unanimemente reconhecida por todas as forças políticas, incluindo pelo Governo. Para além de se tratar de uma matéria de elementar justiça, atentas as funções que estes profissionais exercem, a verdade é que os baixos salários constituem um dos fatores principais para a falta de atratividade das respetivas carreiras, o que tem acarretado graves consequências para o nosso país. O reconhecimento e dignidade devidos aos profissionais das forças de segurança passa, também, por garantir carreiras e condições remuneratórias justas. Não é com salários base próximos da Remuneração Mínima Nacional que se torna as carreiras atrativas e se resolve a preocupante falta de efetivos e o envelhecimento dos seus profissionais. Como é sabido, os concursos de recrutamento não têm logrado alcançar o necessário rejuvenescimento dos quadros de pessoal, sendo que nem a flexibilização das regras e dos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 requisitos e critérios de avaliação dos candidatos impediu que, no caso da PSP, quase metade das vagas ficassem por preencher. É, assim, cada vez mais evidente que é necessário reverter as políticas de baixos salários, de falta de mobilidade interna e de constante perda de direitos e condições laborais levadas a cabo ao longo dos últimos anos. Também a passagem dos agentes da PSP à pré- aposentação perto dos 60 anos, validada por sucessivos governos, deve ser prontamente corrigida, desde logo, porquanto implica uma violação do seu estatuto. Trata-se de uma questão de falta de vontade política que já dura há demasiado tempo, havendo que, de uma vez por todas, resolver de forma séria, negociada e comprometida a revisão das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que inicie e conclua, até ao final de 2024, a revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional, ouvindo os sindicatos e associações profissionais. Assembleia da República, 28 de junho de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo; Marisa Matias, Joana Mortágua; José Soeiro Mariana Mortágua;