Pela aprovação de um Plano Ferroviário Nacional e adopção de medidas que promovam o transporte ferroviário como alternativa às viagens aéreas

Projecto de Resolução n.º 181/XVI/1.ª Pela aprovação de um Plano Ferroviário Nacional e adopção de medidas que promovam o transporte ferroviário como alternativa às viagens aéreas Exposição de motivos De acordo com o inventário nacional realizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em julho de 2022 no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o setor dos transportes é um dos principais emissores de gases com efeito de estufa (GEE) no nosso país, tendo representado 25,8% do total das emissões nacionais em 2020 e tendo sido igualmente o setor onde se verificou o maior aumento de emissões nos últimos 29 anos. Desta forma, no entender do PAN, não é possível atingir as metas nacionais e internacionais de neutralidade carbónica e de redução de emissões a que o país está vinculado, sem uma transformação do sector dos transportes e da mobilidade e sem uma aposta e investimento robusto nos transportes públicos e em especial na ferrovia. Ciente disto, o PAN entende que é essencial que o país tenha um Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento de longo prazo nas infra -estruturas ferroviárias com o objectivo de garantir a estabilidade de tais investimentos e de assegurar que os mesmos contribuem para que o país atinja as metas nacionais e internacionais de neutralidade climática a que está vinculado. Embora os trabalhos para a elaboração do Plano Ferroviário Nacional se tenham iniciado em Julho de 2021, com a aprovação do Despacho n.º 6460/2021, a verdade é que volvidos 3 anos o país continua a não ter um plano deste tipo, algo que compromete o desenvolvimento estruturado da nossa ferrovia e o cumprimento das metas climáticas. Por isso mesmo, com a presente iniciativa o PAN pretende garantir que o Governo, de uma vez por todas, proceda à aprovação do Plano Ferroviário Nacional e que o faça em termos que garantam o envolvimento da Assembleia da República no processo emantenham o objectivo de assegurar a concretização da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030. No entanto, para o PAN não é possível que se debata a aposta sério da ferrovia sem que se debatam duas medidas complementares. Por um lado, é essencial que o Governo estude a viabilidade da limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008. Esta medida em cuja defesa o PAN foi pioneiro em Portugal, foi recentemente tomada em França, no ano de 2021, por via da Lei n° 2021-1104, de 22 de agosto de 2021, e constava como uma das prioridades da versão preliminar do Plano Ferroviário Nacional apresentada pelo anterior Governo em Novembro de 2022 (onde se fixava o objectivo de “estabelecer como objectivo a substituição integral dos voos domésticos no território continental de Portugal, permitindo, para tal, viajar de comboio entre o Porto e Faro em cerca de 3 horas”). Esta medida é essencial quando é sabido que, de acordo com os dados de um relatório conjunto da CE Delft e da Greenpeace, em 2022 no nosso país houve 7994 voos privados (em jatos privados) que geraram um total de emissões de 65.323 toneladas de CO2 – que fizeram do nosso país o 7.º país da União Europeia com mais emissões causadas por estes voos. O mesmo relatório afirma que a rota Aeroporto de Lisboa -Aeródromo de Tires/Aeródromo de Tires-Aeroporto de Lisboa (uma distância de 20,37 quilómetros) foi a 2.ª rota europei a com maior intensidade carbónica em 2022, com 118 voos e a emissão de 261 toneladas de CO2. Medidas como esta que o PAN agora propõe trazem uma maior responsabilização do sector da aviação, uma maior consciencialização do impacto ambiental junto dos passa geiros e a compatibilização e articulação desta forma de transporte com a ferrovia, dando corpo a uma política climática verdadeiramente ambiciosa e que capaz de cumprir a metas de redução de emissões a que o nosso país está vinculado nacional e internacional. Por outro lado,é essencial que o Governo empreenda negociações junto do Governo de Espanha tendo em vista a reactivação dos serviços ferroviários nocturnos Lusitânia e Sud -Expresso, através das empresas ferroviárias CP — Comboios de Portugal, E. P. E., e Renfe. Ao passo que noutros países a tendência dominante tem ido no sentido de aumentar a oferta dos serviços ferroviários nocturnos, em Portugal devido à COVID-19 este tipo de serviços foi desactivado para nunca mais serem repostos – mesmo com petições com milhares de assinaturas e protestos com essa reivindicação e sabendo -se que este tipo de serviço assegura a construção de uma verdadeira alternativa às viagens aéreas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo: a) Que leve a cabo as diligências necessárias à aprovação do Plano Ferroviário Nacional, em termos que garantam o envolvimento da Assembleia da República; b) Que nesse âmbito preveja a concretização da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030; c) Que estude a viabilidade da limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008; a) Que empreenda negociações junto do Governo de Espanha tendo em vista a reactivação dos serviços ferroviários nocturnos Lusitânia e Sud - Expresso, através das empresas ferroviárias CP — Comboios de Portugal, E. P. E., e Renfe. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 26-28 — 28/06/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 – reforçar o serviço ferroviário e o investimento na renovação e aquisição de material circulante. Recentemente, em debate parlamentar, o Primeiro-Ministro anunciou a intenção de em breve proceder a tal alargamento, não especificando um prazo. O Livre entende que é urgente o imediato alargamento do âmbito territorial do Passe Ferroviário Nacional àqueles trajetos, com vista ao cumprimento do compromisso de descarbonização2, assim contribuindo para aliviar a sobrecarga económica das famílias portuguesas e cumprindo o estipulado no Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. Mas mais: entende que o investimento na ferrovia – seja em material circulante, linhas ou serviço, o que por sua vez implica recursos humanos qualificados – é urgente, incontornável e inadiável. O futuro é agora e Portugal precisa de encurtar a distância que o separa da Europa que já anda a outra velocidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Em cumprimento do artigo 170.º do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, tome, com a máxima urgência, as medidas necessárias ao alargamento efetivo do âmbito territorial do Passe Ferroviário Nacional: ● aos comboios inter-regionais, em toda a rede ferroviária nacional; ● aos comboios urbanos e intercidades nos seguintes trajetos: ○ Viana do Castelo-Barcelos-Famalicão-Braga; ○ Famalicão-Trofa-Santo Tirso-Guimarães; ○ Coimbra-Figueira da Foz; ○ Castelo Branco-Fundão-Covilhã-Guarda; ○ Beja-Casa Branca-Évora; ○ Tunes-Loulé-Faro. 2. Acompanhe o alargamento do Passe Ferroviário Nacional do reforço do serviço ferroviário, do investimento na renovação e aquisição de material circulante e da necessária compensação à CP, EPE. Assembleia da República, 28 de junho de 2024. A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 181/XVI/1.ªPELA APROVAÇÃO DE UM PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL E ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM O TRANSPORTE FERROVIÁRIO COMO ALTERNATIVA ÀS VIAGENS AÉREAS Exposição de motivos De acordo com o inventário nacional realizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em julho de 2«O setor dos transportes é responsável por cerca de um quarto das emissões de Gases com Efeitos de Estufa (GEE), continuando a verificar-se um aumento no valor das mesmas. Em Portugal, no ano de 2021, o setor dos transportes foi responsável por 28,2 % do total de emissões de GEE, tendo o transporte em modo rodoviário sido responsável por 64 % dessas emissões. As emissões do setor dos transportes cresceram 7,3 % relativamente a 2020, ao contrário de todas as outras subcategorias. Por outro lado, o setor ferroviário contribuía, em 2015, com apenas cerca de 0,3 % para o total das emissões nacionais de CO2, representando cerca de 1 % das emissões de GEE do setor dos transportes.» – Tarifação da Infraestrutura Ferroviária – Análise e Recomendações, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, outubro 2023, pág. 5. --- Apreciação — DAR I série — 5-48 — 04/07/2024 4 DE JULHO DE 2024 Dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, para uma intervenção, sendo que dispõe de 26 minutos. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta no transporte ferroviário é central para o crescimento e desenvolvimento do nosso País. Esse investimento, hoje — contrariamente ao período histórico anterior, marcado pelo encerramento de linhas e desinvestimento —, é consensual no debate público. A nível de exemplo, a variação do investimento, entre 2015 e 2023, foi de 100 milhões de euros, em 2015, e 670 milhões de euros, em 2023. Pela primeira vez, em décadas, foram reabertas linhas em mais de 190 km, onde não circulavam comboios, e construída a linha mais extensa nos últimos 100 anos, a linha Évora-Elvas, com 90 km. É com essa responsabilidade que nos apresentamos no debate. É uma forma de transporte que permite mais segurança, ganhos logísticos e de escala para as empresas, poupanças para as famílias. Lembro, a este exemplo, a redução tarifária dos Governos do Partido Socialista, uma das medidas de maior impacto social. Num contexto em que temos de cumprir as metas de neutralidade carbónica, este debate torna-se ainda mais central. A adoção de um Plano Ferroviário Nacional (PFN) é crucial para garantir a estabilidade das opções e o planeamento das grandes intervenções e investimentos. Que ninguém tenha dúvidas, no longo prazo, é fundamental levar a ferrovia a todas as capitais de distrito, reduzir o tempo de viagem entre as principais cidades do País e promover melhores ligações da rede ferroviária às infraestruturas portuárias e aeroportuárias. Aplausos do PS. Em julho de 2021, o Governo do Partido Socialista iniciou este plano. No País gerou-se um intenso e abrangente debate: desde autarquias, academia, movimento associativo a setor empresarial, ninguém quis ficar, e bem, longe deste importante debate. Atendendo a este pressuposto, o Grupo Parlamentar do PS, assumindo o seu papel de responsabilidade e diálogo como maior partido da oposição, defende que é altura de o Governo concretizar a aprovação deste plano, incorporando o debate público existente. Para o Grupo Parlamentar do PS, é crucial que se mantenham no plano as prioridades de novembro de 2022, sendo elas robustecidas com contributos entretanto recebidos. Portugal tem um atraso de 30 anos nas linhas de alta velocidade, que têm de ser uma aposta na sua ligação Lisboa-Porto-Braga-Valença e Lisboa-Évora-Elvas-fronteira. Defendemos que, além da rede ferroviária existente e dos projetos de expansão da rede, o plano, além de outras infraestruturas, deve incluir: a Linha do Vale do Sousa; a Linha de Trás-os-Montes; a Linha do Douro, reabrindo o troço entre Pocinho e Barca d'Alva; a linha Aveiro-Viseu-Guarda-Vilar Formoso; a linha Lisboa-Loures-Malveira; a linha Évora-Beja-Faro; a linha Sines-Grândola; a Linha do Alentejo; e a linha Faro-Castro Marim-fronteira. Naturalmente, existem outros objetivos, que são, para nós, cruciais neste plano, como a eletrificação de toda a rede até 2030, a ligação a portos e fronteiras, o encontrar soluções específicas para as duas áreas metropolitanas, a substituição dos voos domésticos por ferrovia, a ligação de alta velocidade a Espanha e, por conseguinte, à Europa, e que as ligações ferroviárias entre os nossos centros urbanos sejam competitivas face ao transporte individual. Sr.as e Srs. Deputados, independentemente da conjuntura, independentemente mesmo da matemática parlamentar a cada momento, cada partido tem a responsabilidade de apresentar projetos de fundo verdadeiramente estruturais, com a ambição de impactar positivamente a vida dos cidadãos a longo prazo. Não se confunda esta responsabilidade com a mera tática política, a tática do PowerPoint,… Risos de Deputados do PSD e do CH. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Oh! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é o Pedro Nuno Santos! E do WhatsApp também! --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 04/07/2024 I SÉRIE — NÚMERO 32 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 180/XVI/1.ª (L) — Recomenda o alargamento do passe ferroviário nacional, nos termos definidos na lei do Orçamento do Estado para 2024. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Este projeto baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 181/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um plano ferroviário nacional e adoção de medidas que promovam o transporte ferroviário como alternativa às viagens aéreas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 186/XVI/1.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra. Faça favor. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, já não é sobre as votações, creio que acabámos o nosso guião. É só para informar que a Sr.ª Deputada Olga Freire estava a acompanhar os trabalhos à distância, tentou aceder ao link para poder votar eletronicamente e não conseguiu. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Tem agora a palavra o Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, exatamente na sequência deste esclarecimento, dou conta à Câmara que participaram nos trabalhos, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Sonia dos Reis, do Grupo Parlamentar do PSD, e o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS, obviamente para além da Sr.ª Deputada Olga Freire, nas condições assinaladas pelo Sr. Deputado Hugo Soares. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Raimundo está presente já há muito tempo, mas não tinha conseguido registar-se. Fica, portanto, a indicação para os serviços o considerarem como registado, como o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, que já tinha dado essa indicação. Amanhã haverá sessão plenária às 15 horas e a ordem do dia é fixada pelo Chega, com a discussão das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 11/XVI/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional; Projeto de Lei n.º 192/XVI/1.ª (CH) — Procede à integração plena, do pessoal da carreira de guarda-florestal, na carreira militar da Guarda Nacional Republicana; Projeto de Lei n.º 193/XVI/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais;