Recomenda ao Governo o descongelamento e correção do Plano Ferroviário Nacional de modo a investir na ferrovia e enfrentar as dificuldades

28 DE JUNHO DE 2024 19 região (Resolução da Assembleia da República n.º 97/2011, de 29 de abril). Também Pedro Monteiro defendeu que é fundamental que o Algarve tenha uma unidade de abate, por ser a única região do País que não tem nenhum matadouro (Prudêncio, in Jornal do Algarve, de 04-11-2021). Mas este projeto nunca foi executado, considerando o Chega ser fundamental a sua recuperação. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega recomendam ao Governo que: Promova a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Miguel Arruda — Diva Ribeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 177/XVI/1.ªRECOMENDA AO GOVERNO O DESCONGELAMENTO E CORREÇÃO DO PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL DE MODO A INVESTIRNA FERROVIA E ENFRENTAR AS DIFICULDADES Exposição de motivos No final de 2022, o Governo PS apresentou uma proposta de Plano Ferroviário Nacional (PFN). A proposta tinha alguns méritos e enormes insuficiências, sobre as quais o PCP apresentou então – e publicamente – a sua opinião e propostas. Sintetizámos a nossa visão na seguinte frase: «O PFN, sendo uma reflexão sobre o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária e dos serviços que a devem utilizar, não incorpora as medidas necessárias para que ele possa algum dia sair do papel. É um plano sem prioridades, calendário, nem garantias e quantificação do financiamento necessário à execução do mesmo.» Na ocasião, o Governo anunciou que o PFN seria objeto de discussão pública e de discussão na Assembleia da República. A primeira foi lançada, foi considerada encerrada pelo Governo no final de fevereiro de 2023, mas desconhece-se o seu conteúdo. A segunda nunca se concretizou. O PFN foi congelado ainda pelo Governo PS, que nunca promoveu a sua aprovação final, apesar de ter disposto do tempo e das condições políticas para tal. O novo Governo PSD/CDS anunciou uma aposta ainda maior na liberalização e prometeu, no Programa do Governo, acelerar a pulverização do setor ferroviário nacional. Ou seja, promete acelerar todos os processos que explicam o atraso crescente da ferrovia nacional. Aliás, a ausência de qualquer abordagem crítica sobre a não concretização de planos e investimentos anteriormente previstos era uma das grandes falhas que o PCP apontou à proposta de PFN, uma falha que não só diminuía a credibilidade da proposta do Governo PS como se refletia na ausência de medidas estruturantes para resolver – de facto – os problemas da ferrovia nacional. É preciso fazer uma apreciação crítica sobre o facto de o programa Ferrovia 2020 (lançado em 2016), com data anunciada de conclusão marcada para 2021, ter neste momento apenas 15 % dos investimentos concluídos (e o restante com atrasos superiores a quatro anos). É preciso responder à pergunta sobre porque é que um dos elementos centrais da proposta de PFN – a nova linha de alta velocidade entre Lisboa e o Porto – está consensualizada há mais de 30 anos, já foi anunciada inúmeras vezes e ainda não se concretizou. É preciso explicar porque a terceira travessia sobre o Tejo – entre Lisboa e o Barreiro (TTT) – consta de

II SÉRIE-A — NÚMERO 55 8 o objetivo era valorizar o que o programa oferecia, apesar das críticas da direita, que alegava que o programa prejudicava o alojamento local e facilitava o arrendamento coercivo. Realçou ainda que a medida visava aliviar os custos das famílias, juntamente com outras propostas, como a exclusão da tributação das mais-valias geradas pela alienação de terrenos para construção ou habitação secundária quando o valor fosse aplicado na amortização de crédito de habitação; a isenção da tributação das mais-valias geradas com a alienação de imóveis para entidades públicas; a redução transversal das taxas de tributação autónoma em sede de IRS; a isenção em sede de IRS e IRC na transferência de imóveis de alojamento local para habitação permanente; e a redução da taxa de IVA para 6 % na construção de habitação a custos controlados. Concluiu considerando que esta foi uma das muitas medidas recebidas com agrado e que, se não está a ser devidamente divulgada, deve sê-lo. O Deputado Gonçalo Lage (PSD) afirmou que, conforme mencionado pela Deputada Inês de Sousa Real, o projeto de resolução pretende que sejam tomadas diligências para aumentar a divulgação junto dos municípios, concordando que essa divulgação deve ser feita. Realçou que alguns municípios, como Cascais, já avançaram nesse sentido, e seria importante que mais municípios aderissem às soluções existentes, que ajudam a enfrentar as dificuldades das famílias. Destacou, ainda, que estas questões estão relacionadas com as receitas municipais e são deliberações das assembleias municipais. Ainda assim, reafirmou o apoio à maior divulgação dessa possibilidade junto dos municípios. O Deputado Filipe Melo (CH) associou-se ao projeto do PAN e afirmou que tudo que vá ao encontro das necessidades da população, especialmente em relação à habitação, configura um dos temas mais preocupantes atualmente. Declarou que o seu grupo parlamentar é sempre favorável a tais iniciativas e anunciou o voto a favor do projeto de resolução. A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) encerrou o debate, agradecendo as intervenções das diferentes forças políticas e o apoio a esta medida. Reforçou que uma maior divulgação permitirá às autarquias avaliar, em sede municipal, a implementação da prorrogação da isenção, considerando as características de cada território, o que será um passo positivo, com uma articulação tripartida entre a Assembleia da República, as autarquias e os agentes locais. O Projeto de Resolução n.º 147/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, em reunião de 26 de junho de 2024, e teve registo áudio. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 26 de junho de 2024. O Presidente da Comissão, Miguel Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 177/XVI/1.ª (3) (RECOMENDA AO GOVERNO O DESCONGELAMENTO E CORREÇÃO DO PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL DE MODO A INVESTIR NA FERROVIA E ENFRENTAR AS DIFICULDADES) Exposição de motivos No final de 2022, o Governo PS apresentou uma proposta de plano ferroviário nacional (PFN). A proposta tinha alguns méritos e enormes insuficiências, sobre as quais o PCP apresentou então – e publicamente – a sua opinião e propostas. Sintetizámos a nossa visão na seguinte frase: «O PFN, sendo uma reflexão sobre o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária e dos serviços que a devem utilizar, não incorpora as medidas necessárias para que ele possa algum dia sair do papel. É um plano sem prioridades, calendário, nem garantias e quantificação do financiamento necessário à execução do mesmo.»

4 DE JULHO DE 2024 5 Dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, para uma intervenção, sendo que dispõe de 26 minutos. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta no transporte ferroviário é central para o crescimento e desenvolvimento do nosso País. Esse investimento, hoje — contrariamente ao período histórico anterior, marcado pelo encerramento de linhas e desinvestimento —, é consensual no debate público. A nível de exemplo, a variação do investimento, entre 2015 e 2023, foi de 100 milhões de euros, em 2015, e 670 milhões de euros, em 2023. Pela primeira vez, em décadas, foram reabertas linhas em mais de 190 km, onde não circulavam comboios, e construída a linha mais extensa nos últimos 100 anos, a linha Évora-Elvas, com 90 km. É com essa responsabilidade que nos apresentamos no debate. É uma forma de transporte que permite mais segurança, ganhos logísticos e de escala para as empresas, poupanças para as famílias. Lembro, a este exemplo, a redução tarifária dos Governos do Partido Socialista, uma das medidas de maior impacto social. Num contexto em que temos de cumprir as metas de neutralidade carbónica, este debate torna-se ainda mais central. A adoção de um Plano Ferroviário Nacional (PFN) é crucial para garantir a estabilidade das opções e o planeamento das grandes intervenções e investimentos. Que ninguém tenha dúvidas, no longo prazo, é fundamental levar a ferrovia a todas as capitais de distrito, reduzir o tempo de viagem entre as principais cidades do País e promover melhores ligações da rede ferroviária às infraestruturas portuárias e aeroportuárias. Aplausos do PS. Em julho de 2021, o Governo do Partido Socialista iniciou este plano. No País gerou-se um intenso e abrangente debate: desde autarquias, academia, movimento associativo a setor empresarial, ninguém quis ficar, e bem, longe deste importante debate. Atendendo a este pressuposto, o Grupo Parlamentar do PS, assumindo o seu papel de responsabilidade e diálogo como maior partido da oposição, defende que é altura de o Governo concretizar a aprovação deste plano, incorporando o debate público existente. Para o Grupo Parlamentar do PS, é crucial que se mantenham no plano as prioridades de novembro de 2022, sendo elas robustecidas com contributos entretanto recebidos. Portugal tem um atraso de 30 anos nas linhas de alta velocidade, que têm de ser uma aposta na sua ligação Lisboa-Porto-Braga-Valença e Lisboa-Évora-Elvas-fronteira. Defendemos que, além da rede ferroviária existente e dos projetos de expansão da rede, o plano, além de outras infraestruturas, deve incluir: a Linha do Vale do Sousa; a Linha de Trás-os-Montes; a Linha do Douro, reabrindo o troço entre Pocinho e Barca d'Alva; a linha Aveiro-Viseu-Guarda-Vilar Formoso; a linha Lisboa-Loures-Malveira; a linha Évora-Beja-Faro; a linha Sines-Grândola; a Linha do Alentejo; e a linha Faro-Castro Marim-fronteira. Naturalmente, existem outros objetivos, que são, para nós, cruciais neste plano, como a eletrificação de toda a rede até 2030, a ligação a portos e fronteiras, o encontrar soluções específicas para as duas áreas metropolitanas, a substituição dos voos domésticos por ferrovia, a ligação de alta velocidade a Espanha e, por conseguinte, à Europa, e que as ligações ferroviárias entre os nossos centros urbanos sejam competitivas face ao transporte individual. Sr.as e Srs. Deputados, independentemente da conjuntura, independentemente mesmo da matemática parlamentar a cada momento, cada partido tem a responsabilidade de apresentar projetos de fundo verdadeiramente estruturais, com a ambição de impactar positivamente a vida dos cidadãos a longo prazo. Não se confunda esta responsabilidade com a mera tática política, a tática do PowerPoint,… Risos de Deputados do PSD e do CH. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Oh! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é o Pedro Nuno Santos! E do WhatsApp também!

4 DE JULHO DE 2024 49 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 177/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o descongelamento e correção do Plano Ferroviário Nacional… Neste momento, entrou no Hemiciclo o Sr. Deputado do PS Pedro Nuno Santos. Vozes do CH: — Ah!… Risos do PSD, do CH e da IL. Protestos do PSD e do CH. É favor fazer a indicação do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos como registado e presente nas respetivas votações. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas se puder fazer o meu registo? O Sr. Presidente: — Com certeza, também será feito. Protestos do PS e contraprotestos do CH. Srs. Deputados!… Continuação de protestos do PS e contraprotestos do CH. Srs. Deputados, tenho como alternativa regimental fazer uma interrupção dos trabalhos para que possam expressar todas as emoções em total liberdade e depois voltamos para votar. A persistirmos nesta situação, acho que é desrespeitoso em relação a todos os outros Srs. Deputados que estão a aguardar pacientemente, como eu, que haja condições para continuarmos com as votações. Muito obrigado, Srs. Deputados. Vou, portanto, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 177/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o descongelamento e correção do Plano Ferroviário Nacional de modo a investir na ferrovia e enfrentar as dificuldades. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 178/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 179/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 177/XVI/1.ª Recomenda ao Governo o descongelamento e correção do Plano Ferroviário Nacional de modo a investir na ferrovia e enfrentar as dificuldades Exposição de motivos No final de 2022, o Governo PS apresentou uma proposta de Plano Ferroviário Nacional (PFN). A proposta tinha alguns méritos e enormes insuficiências, sobre as quais o PCP apresentou então – e publicamente – a sua opinião e propostas. Sintetizámos a nossa visão na seguinte frase: « O PFN, sendo uma reflexão sobre o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária e dos serviços que a devem utilizar, não incorpora as medidas necessárias para que ele possa algum dia sair do papel. É um plano sem prioridades, calendário, nem garantias e quantificação do financiamento necessário à execução do mesmo.» Na ocasião, o Governo anunciou que o PFN seria objeto de discussão pública e de discussão na Assembleia da República. A primeira foi lançada, foi considerada encerrada pelo Governo no final de fevereiro de 2023, mas desconhece-se o seu conteúdo. A segunda nunca se concretizou. O PFN foi congelado ainda pelo Governo PS, que nunca promoveu a sua aprovação final, apesar de ter disposto do tempo e das condições políticas para tal. O novo Governo PSD/CDS anunciou uma aposta ainda maior na liberalização e prometeu, no programa do governo, acelerar a pulverização do sector ferroviário nacional. Ou seja, promete acelerar todos os processos que explicam o atraso crescente da ferrovia nacional. Aliás, a ausência de qualquer abordagem crítica sobre a não concretização de planos e investimentos anteriormente previstos era uma das grandes falhas que o PCP apontou à proposta de PFN, uma falha que não só diminuía a credibilidade da proposta do Governo PS como se refletia na ausência de medidas estruturantes para resolver – de facto – os problemas da ferrovia nacional. É preciso fazer uma apreciação crítica sobre o facto de o programa Ferrovia 2020 (lançado em 2016), com data anunciada de conclusão marcada para 2021, ter neste momento apenas 15% dos investimentos concluídos (e o restante com atrasos superiores a quatro anos). 2 É preciso responder à pergunta sobre porque é que um dos elementos centrais da proposta de PFN – a nova Linha de Alta Velocidade entre Lisboa e o Porto – está consensualizada há mais de 30 anos, já foi anunciada inúmeras vezes e ainda não se concretizou. É preciso explicar porque a Terceira Travessia sobre o Tejo – entre Lisboa e o Barreiro (TTT) – consta de todos os instrumentos de planeamento estratégico da Área Metropolitana de Lisboa - AML há mais de 20 anos, a proposta de PFN chama-lhe «a peça mais importante em falta na rede ferroviária nacional», desde 2010 que a Escola Afonso Domingues está fechada para permitir a construção do canal de acesso à ponte, e, no entanto, nada foi feito. É preciso perceber por que motivos o país está condenado a pagar 220 milhões por uma Linha de Alta Velocidade (LAV) que nem um centímetro tem – a PPP da construção do Linha de Alta Velocidade a Madrid – e PS e PSD, mas também a IL e o Chega, já querem envolver o País em novas PPP na ferrovia. É preciso perceber para que razão precisaria o país de uma nova PPP para a LAV, se a Presidente do BEI já anunciou publicamente que estão disponíveis 3000 milhões de euros para emprestar a quem construir a Linha de Alta Velocidade. É preciso perceber por que razão não avança a IP , em vez de estar uns anos à espera que se decida qual o consórcio que, em mais uma PPP, vai receber esses empréstimos públicos, usar o dinheiro para construir a infraestrutura e passar a cobrar ao Estado português o pagamento desse mesmo empréstimo com mais uma choruda renda. É preciso perceber porque refere o PFN ligações a Sevilha, a Barcelona, a Madrid, a Vigo e a Paris, mas o país está sem as ligações internacionais à Europa que existiram até 2019. É iniludível que a principal causa dos atrasos nacionais radica no processo de liberalização da ferrovia (com os sucessivos “pacotes ferroviários”) imposto a partir da União Europeia e concretizado em Portugal nos últimos 20 anos: a diminuição do investimento público, em função das imposições do Euro (défice); a separação da infraestrutura da operação com a criação da REFER e posterior integração na Infraestruturas de Portugal – IP em conjunto com a rede rodoviária; a preparação da entrega do sector às multinacionais; estas foram e são as razões de tanto atraso, tanto adiamento, tanta promessa por cumprir . O que atrasou a ferrovia nacional foi a liberalização. E um PFN que não questiona a liberalização e propõe o seu aprofundamento é um PFN que não responderá às necessidades nacionais. A tudo isto deve acrescer-se que um PFN não pode limitar-se a ser um Plano sobre serviços e infraestrutura. 3 Logo em janeiro de 2023 o PCP assinalou que à proposta de PFN « faltam comboios, sobre os quais nada planifica, e sem os quais nada funciona ». No Plano e na vida da ferrovia nacional, com os concursos a arrastarem-se anos a fio na corrida de obstáculos em que a política de direita transformou estes processos para limitar a intervenção das empresas públicas. O PCP afirmou que a este plano faltavam os ferroviários, pois era um plano onde «rigorosamente nada é dito sobre os trabalhadores, sobre a necessidade da sua formação e valorização ». E continua a haver notícia da falta de operacionais na CP – quer nos comboios, quer nas oficinas – bem como na IP , devido aos baixos salários, más condições de trabalho e más perspetivas de carreira. O PCP reiterou que o PFN tinha de ter em conta a ligação ferroviária ao Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), que a proposta conhecida não contempla, e agora vai exigir uma alteração à última fase da ligação Porto-Lisboa, como o PCP propôs publicamente em Dezembro de 2023, entrando em Lisboa pela TTT (margem esquerda), depois de ligar ao Aeroporto. Importa ainda reafirmar as linhas centrais para o desenvolvimento da infraestrutura e dos serviços ferroviários, quer aqueles que se encontram amplamente estudados e consensualizados (mas cuja concretização tem sido sucessivamente adiada pelos sucessivos governos), quer aqueles que satisfazem necessidades evidentes e importa rapidamente colocar em andamento. Já estimámos que o investimento em ferrovia deveria, no prazo de 10 anos, chegar a 0,5% do PIB – infraestrutura, material circulante, reforço operacional – numa opção que tem o potencial de contribuir para a dinamização da atividade económica do País, do aparelho produtivo e da indústria nacional, contribuindo para a criação e fixação de emprego qualificado, a coesão territorial, a diminuição de importações, a redução da dependência do transporte individual, a defesa do meio ambiente, a modernização e desenvolvimento do País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que: 1. Envie à Assembleia da República a proposta de Plano Ferroviário Nacional, bem como o conjunto dos contributos recebidos na discussão pública; 4 2. Adote as medidas necessárias para que a aquisição de material circulante para a CP – para o Regional, o Urbano e o Longo Curso (incluindo serviço de Alta Velocidade) – seja acelerada; 3. Tome as medidas necessárias para o urgente e justo aumento dos salários dos ferroviários, no quadro de uma valorização profissional essencial ao desenvolvimento e segurança da própria ferrovia; 4. Informe a Assembleia da República, em detalhe, do estado de concretização do Ferrovia 2020, e das medidas adotadas para superar os atrasos; 5. Acabe com a desastrosa separação entre gestão da infraestrutura e gestão do transporte ferroviário, reunifique a ferrovia e promova a reconstrução da REFER; 6. Calendarize e garanta os fundos necessários e sobretudo concretize um conjunto de investimentos na rede e nos serviços que estão no essencial consensualizados, designadamente: 6.1. Concretização das intervenções de modernização e eletrificação da rede ferroviária nacional, na Linha do Algarve, na Linha do Oeste, na Linha da Beira Alta, na Linha do Douro, na Linha do Leste, na Linha do Alentejo de Casa Branca a Beja e a Ourique, com variante ao Aeroporto de Beja, na Linha de Cintura a quadruplicação de Roma-Areeiro a Braço de Prata, na Linha de Cascais e na Linha do Minho a quadruplicação de Contumil a Ermesinde; 6.2. Construção da Terceira Travessia sobre o Tejo (TTT) entre Chelas e Barreiro em modo rodoferroviário com as respetivas conexões à Linha de Cintura, Estação Oriente e Poceirão; 6.3. Construção faseada da nova linha para alta velocidade Lisboa–Porto da estação Oriente até à estação de Campanhã, com entrada em Lisboa pela TTT e paragem no novo Aeroporto, com alargamento progressivo dos serviços de intercidades e de alta velocidade a novos polos urbanos com redução do tempo de viagem; 6.4. Conclusão da ligação Évora-Elvas, assegurando o seu pleno aproveitamento para transporte de passageiros e de mercadorias nesta região com a construção de terminais rodoferroviários de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Alandroal; 6.5. Reversão do processo de transferência dos terminais rodoferroviários de mercadorias, designadamente de Leixões e da Guarda, da IP para a Administração do Porto de Leixões, que este mesmo Governo implementou; 6.6. Intervenção com carácter de urgência em infraestruturas diversas – nas 5 estações e no reforço da sua guarnição, nos apeadeiros, na retoma do processo de supressão de passagens de nível, etc. – introduzindo melhoramentos que há muito são reclamados pelos utentes, trabalhadores e populações; 6.7. Alargamento da oferta no curto prazo, procedendo designadamente a iniciativas conducentes à retoma urgente dos comboios noturnos a Madrid e Hendaia; ao aumento da oferta na Linha do Sul recuperando a ligação a Alcácer do Sal; à garantia de um serviço regular que permita deslocações pendulares entre Guarda-Belmonte-Covilhã-Fundão na Linha da Beira Baixa; à criação de condições para a operação com bitensão no serviço Porto-Vigo; 7 Planeie e projete o desenvolvimento, no médio prazo, da rede e dos serviços, incluindo nomeadamente: 7.1 Possíveis ligações em Alta Velocidade – AV de Aveiro a Viseu e Mealhada, potenciando a aproximação à Guarda e a Salamanca, do Porto a Braga e Valença articulada com a ligação a Vigo, e de Évora e Beja a Faro e Vila Real de Santo António com vista à continuidade a Huelva e Sevilha; 7.2 Construção de ligações diretas de Braga a Guimarães e a Barcelos; 7.3 Reposição das ligações ferroviárias a Vila Real e Bragança, incluindo a possibilidade de uma nova linha; 7.4 Ligação da Linha do Algarve ao Aeroporto de Faro e Universidade do Algarve; 7.5 Ligação desde a TTT até Évora em AV, completando a ligação à fronteira do Caia na perspetiva da continuidade a Badajoz e Madrid; 7.6 Ligação da Linha do Oeste à Linha de Cintura por Loures; 7.7 Estudo e investimento na reabertura de troços e linhas encerradas ao longo dos anos, visando o aproveitamento e interligação com a restante malha ferroviária, de que são exemplo a ligação Figueira da Foz – Pampilhosa; a reposição e eletrificação do Ramal da Lousã; a requalificação, modernização e eletrificação da Linha do Vale do Vouga. Assembleia da República, 28 de junho de 2024 Os Deputados, 6 ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; PAULO RAIMUNDO; ALFREDO MAIA