Pela construção de um matadouro no Algarve

Projeto de Resolução n.º 176/XVI/1ª Pela construção de um matadouro no Algarve Exposição de motivos Desde 2007 que os produtores pecuários do Algarve estão sem uma infraestrutura para abate e desmancha para servir a região. O matadouro regional do Algarve (MAGARB), em Vale da Venda, inaugurado em 22 de maio 1992 pelo então primeiro -ministro Aníbal Cavaco Silva foi fechado em julho de 2007, na sequência de uma fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), resultado de um diagnóstico de falta de higiene, linhas de abate oxidadas, falta de climatização na sala de desmancha e abastecim ento de água às instalações sem registos de qualidade (ASCAL, 2024). Na altura, o assessor de imprensa da ASAE, Manuel Laje, avançava que o matadouro não apresentava condições para ter as unidades de abate e desmancha a funcionar (Lusa, 02-07-207). Mas o abate de animais em pequena dimensão é um problema para a sustentabilidade dos negócios que assentam em mercados locais e regionais (ASCAL, 2024). Portanto, afalta de um matadouro e de mercados de gado na região tem sido trágica para este setor, cujas úni cas alternativas para vender o gado não compensam financeiramente. É um condicionalismo enorme, faz aumentar o custo de produção e é isso que está a inibir os produtores mais jovens de se instalarem na pecuária, conforme referiu em 2021 o então Diretor Reg ional de Agricultura e Pescas do Algarve e atual Vice -Presidente da CCDR do Algarve, Pedro Monteiro (Prudêncio, in Jornal do Algarve, de 04 -11-2021; CCDR Algarve - 16-02-2024). A falta de infraestruturas da região está a ser nociva para o comércio da ovelh a algarvia, que corre o risco de desaparecer, pois, o número de explorações deste tipo de gado está a diminuir cada vez mais (Griff, in CM, de 09-02-2019). A ausência do matadouro regional obriga os produtores do Algarve a deslocarem -se a matadouros do Al entejo ou de Lisboa e Vale do Tejo, para procederem ao abate dos seus animais, provocando um aumento adicional de encargos e reduzindo a rentabilidade de muitas explorações (ASCAL, 2024). P ara se levar um animal ao matadouro de Beja percorre - se 150 km e no regresso outros tantos. Depois vai um carro frigorífico buscar a carcaça, após o abate, regressando ao Algarve. No total fazem -se 600 km em transportes, o que não compensa (Prudêncio in Jornal do Algarve, de 27-12-2020). A alternativa, para muitos daquele s produtores que não têm capacidade para suportar os custos com o transporte, é a venda a comerciantes que adquirem animais localmente e depois os vendem ou abatem de forma indiferenciada (ASCAL, 2024). Por outro lado, devido a esta dificuldade existe um risco acrescido de abates ilegais/clandestinos que importa evitar, pela falta de cuidados de higiene e sanidade (ASCAL, 2024), para além de colocar em causa o bem -estar animal. De facto, em resultado das ações da ASAE foram desmantelados dois locais onde s e procedia de forma ilícita e sem condições técnico-funcionais e de higiene, ao abate de animais (Silves e Batalha), locais esses não licenciados para o efeito e onde se realizava ainda o assamento dos animais e parte da respetiva comercialização (uma vez que alguns eram destinados ao consumo em estabelecimentos de restauração), sem que os mesmos fossem sujeitos a qualquer inspeção sanitária para despiste de eventuais doenças (Algarve Marafado, de 03-01-2023). Importa, também, considerar que o Algarve é uma região de forte densidade populacional, em particular, nos meses de verão, onde se registam elevados consumos de produtos cárnicos. Assim, um matadouro na região poderia ainda impulsionar o conhecimento e o consumo das raças locais, com melhoria da valori zação dos produtos com Indicação Geográfica Protegida (IGP), devidamente certificados, e o reforço das cadeias curtas e redução da pegada de carbono (ASCAL, 2024). De resto, a aposta no desenvolvimento das raças autóctones em sistema extensivo (vaca, cabra e ovelha churra algarvias) consta na Estratégia de Desenvolvimento Regional - Algarve 2030, aprovada na reunião do Conselho Regional do Algarve de 11 de setembro de 2020, pela CCDR do Algarve. Neste contexto, já em 6 de abril de 2011, a Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, promover a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região (Resolução da Assembleia da República nº 97/2011 de 29 de abril). Também Pedro Monteiro defendeu que é fundamental que o Algarve tenha uma unidade de abate, por ser a única região do País que não tem nenhum matadouro (Prudêncio, in Jornal do Algarve, de 04 -11-2021). Mas este projeto nunca foi executado considerando, o Chega, ser fundamental a sua recuperação. Assim, ao abrigo das disposições pro cedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CHEGA, recomendam ao governo que: Promova a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região, no sentido de ultrapassa r os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região. Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2024. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Pedro Frazão, João Graça – Miguel Arruda – Diva Ribeiro --- Publicação — DAR II série A — 18-19 — 28/06/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XVI/1.ªPELA CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO NO ALGARVE Exposição de motivos Desde 2007 que os produtores pecuários do Algarve estão sem uma infraestrutura para abate e desmancha para servir a região. O matadouro regional do Algarve (MAGARB), em Vale da Venda, inaugurado em 22 de maio de 1992 pelo então Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva foi fechado em julho de 2007, na sequência de uma fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), resultado de um diagnóstico de falta de higiene, linhas de abate oxidadas, falta de climatização na sala de desmancha e abastecimento de água às instalações sem registos de qualidade (ASCAL, 2024). Na altura, o assessor de imprensa da ASAE, Manuel Laje, avançava que o matadouro não apresentava condições para ter as unidades de abate e desmancha a funcionar (Lusa, 02-07-207). Mas o abate de animais em pequena dimensão é um problema para a sustentabilidade dos negócios que assentam em mercados locais e regionais (ASCAL, 2024). Portanto, a falta de um matadouro e de mercados de gado na região tem sido trágica para este setor, cujas únicas alternativas para vender o gado não compensam financeiramente. É um condicionalismo enorme, faz aumentar o custo de produção e é isso que está a inibir os produtores mais jovens de se instalarem na pecuária, conforme referiu em 2021 o então Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e atual Vice-Presidente da CCDR do Algarve, Pedro Monteiro (Prudêncio, in Jornal do Algarve, de 04-11-2021; CCDR Algarve – 16-02-2024). A falta de infraestruturas da região está a ser nociva para o comércio da ovelha algarvia, que corre o risco de desaparecer, pois o número de explorações deste tipo de gado está a diminuir cada vez mais (Griff, in CM, de 09-02-2019). A ausência do matadouro regional obriga os produtores do Algarve a deslocarem-se a matadouros do Alentejo ou de Lisboa e Vale do Tejo, para procederem ao abate dos seus animais, provocando um aumento adicional de encargos e reduzindo a rentabilidade de muitas explorações (ASCAL, 2024). Para se levar um animal ao matadouro de Beja percorre-se 150 km e no regresso outros tantos. Depois vai um carro frigorífico buscar a carcaça, após o abate, regressando ao Algarve. No total fazem-se 600 km em transportes, o que não compensa (Prudêncio inJornal do Algarve, de 27-12-2020). A alternativa, para muitos daqueles produtores que não têm capacidade para suportar os custos com o transporte, é a venda a comerciantes que adquirem animais localmente e depois os vendem ou abatem de forma indiferenciada (ASCAL, 2024). Por outro lado, devido a esta dificuldade existe um risco acrescido de abates ilegais/clandestinos que importa evitar, pela falta de cuidados de higiene e sanidade (ASCAL, 2024), para além de colocar em causa o bem-estar animal. De facto, em resultado das ações da ASAE foram desmantelados dois locais onde se procedia de forma ilícita e sem condições técnico-funcionais e de higiene, ao abate de animais (Silves e Batalha), locais esses não licenciados para o efeito e onde se realizava ainda o assamento dos animais e parte da respetiva comercialização (uma vez que alguns eram destinados ao consumo em estabelecimentos de restauração), sem que os mesmos fossem sujeitos a qualquer inspeção sanitária para despiste de eventuais doenças (Algarve Marafado, de 03-01-2023). Importa, também, considerar que o Algarve é uma região de forte densidade populacional, em particular, nos meses de verão, onde se registam elevados consumos de produtos cárnicos. Assim, um matadouro na região poderia ainda impulsionar o conhecimento e o consumo das raças locais, com melhoria da valorização dos produtos com Indicação Geográfica Protegida (IGP), devidamente certificados, e o reforço das cadeias curtas e redução da pegada de carbono (ASCAL, 2024). De resto, a aposta no desenvolvimento das raças autóctones em sistema extensivo (vaca, cabra e ovelha churra algarvias) consta na Estratégia de Desenvolvimento Regional – Algarve 2030, aprovada na reunião do Conselho Regional do Algarve de 11 de setembro de 2020, pela CCDR do Algarve. Neste contexto, já em 6 de abril de 2011, a Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, promover a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 38-39 — 16/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 114 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XVI/1.ª (PELA CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO NO ALGARVE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A OPERACIONALIZAÇÃO DE MATADOUROS MÓVEIS) Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.º 176/XVI/1.ª (CH) – Pela construção de um matadouro no Algarve; • Projeto de Resolução n.º 335/XVI/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a operacionalização de matadouros móveis. 2. O Deputado João Paulo Graça (CH) apresentou sucintamente o projeto de resolução, abordando a carência de infraestruturas na região do Algarve, em especial no setor agropecuário, devido à ausência de um matadouro regional. A principal atividade económica da região é o turismo, que é sazonal, o que gera instabilidade económica e dependência excessiva dessa área. Para diversificar a economia e apoiar a agricultura e a pecuária, sugere a construção de um matadouro, o que permitiria reduzir custos de transporte, evitar o sofrimento dos animais e manter os produtos locais na região. Apesar de a necessidade ser reconhecida por várias entidades e Deputados, a região está sem um matadouro desde 2007, quando a infraestrutura existente foi encerrada pela ASAE. Refere que o anterior Governo já tinha incluído no Orçamento verbas para estudos e projetos, com o apoio de diversas entidades políticas e locais, o que torna o projeto viável e urgente para o desenvolvimento regional. 3. O Deputado Luís Graça (PS) apresentou sucintamente o projeto de resolução, referindo que é uma iniciativa que visa a criação de matadouros móveis em Portugal, com foco especial no Algarve, onde não existe um matadouro desde 2006 devido a mudanças na legislação europeia. A proposta é uma alternativa mais acessível financeiramente do que a construção de infraestruturas fixas e está alinhada com regulamentações europeias já aplicadas em outros países, como Espanha. O objetivo é facilitar o escoamento e valorização dos produtos de produtores locais, reduzindo a necessidade de longas deslocações para abate. A distribuição atual de matadouros no País é desigual, com o Algarve a ser a região mais afetada, uma vez que os matadouros mais próximos estão a mais de 100 km de distância. 4. O Deputado Dinis Faísca (PSD) referiu que são duas iniciativas que recomendam a resolução para a falta de um matadouro na região do Algarve, destacando a necessidade de decidir entre a construção de um matadouro fixo ou um móvel. Desde o encerramento do matadouro regional em 2007, houve várias discussões e resoluções, mas sem resultados concretos. A construção de um matadouro é vista como fundamental para diversificar a economia local, melhorar a autossuficiência, fixar a população rural e reduzir os custos de produção para os pecuaristas, além de valorizar os produtos locais e diminuir a pegada ambiental. Deu nota de que o PSD irá apresentar um projeto de resolução a recomendar o estudo de viabilidade económica e de fontes de financiamento para avançar com a construção do matador na região e com a sua viabilidade. 5. O Deputado Luís Graça (PS) criticou a criação de mais estudos e comissões para a implementação de um matadouro no Algarve. Referiu que já existe um grupo de trabalho, criado em 2021 pelo anterior Governo, com técnicos da CCDR Algarve, que analisou a viabilidade e tipologia do projeto. Sugeriu que deveria ser utilizado o estudo já existente em vez de se propor novos, lembrando. 6. O Deputado Eliseu Neves (CH) referiu que a iniciativa apresentada pelo GP do PS propõe um matadouro móvel em vez de um fixo, ao contrário do defendido no Orçamento do Estado para 2024. Salientou que a proposta atual é inadequada, pois Portugal ainda não possui a legislação necessária para licenciar matadouros móveis, e estes teriam capacidade limitada para atender o Algarve. Refere também preocupações sobre os --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 — 19/10/2024 I SÉRIE — NÚMERO 52 Protestos do CH e da IL. Sr. Deputado Fabian Figueiredo, está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito bem. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 176/XVI/1.ª (CH) — Pela construção de um matadouro no Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH e do BE, o voto contra do PAN e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 355/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a operacionalização de matadouros móveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, o voto contra do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Resolução n.º 236/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e registo da colónia de gatos («Gatos Parlamentares») residentes nos jardins do Palácio de S. Bento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 170/XVI/1.º (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN. A Mesa regista uma clarificação do sentido de voto do Bloco de Esquerda no Projeto de Resolução n. º 244/XV/1.ª, do Chega, que é abstenção e não a favor. Não altera o resultado final da votação. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 58-59 — 12/03/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 198 II. Técnico de apoio parlamentar: Categoria Posições/ níveis remuneratórios da tabela única 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª Técnico de apoio parlamentar coordenador 22 24 25 26 Técnico de apoio parlamentar 8 10 11 13 14 16 18 20 21 III. Assistente operacional parlamentar: Categoria Posições/ níveis remuneratórios da tabela única 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª Assistente operacional parlamentar principal 14 15 17 Assistente operacional parlamentar Base Remuneratória da AP 6 7 8 9 10 11 12 » Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Assembleia da República, 12 de março de 2025. Autores: Emídio Guerreiro (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Rui Rocha (IL) — Joana Mortágua (BE) — Alfredo Maia (PCP) — Rui Tavares (L). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XVI/1.ª (PELA CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO NO ALGARVE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A OPERACIONALIZAÇÃO DE MATADOUROS MÓVEIS) Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas Recomenda ao Governo a construção de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao --- Votação final global — DAR I série — 19-19 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 690/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo de reclamações, nos termos do Regimento. O Sr. Presidente: — Vou então colocar à votação este requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH), n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação — Pela criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e requalificação da ligação até a EN 212. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 268/XVI/1.ª (BE) e n.º 280/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Promove os direitos na gravidez e no parto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?