Recomenda ao Governo a Reversão da decisão de extinção das Direcções Regionais de Agricultura

24 DE JUNHO DE 2024 13 e Setúbal; ii. Estruturar as linhas existentes em eixos de elevada frequência Cascais – Lisboa – Azambuja e entre Sintra – Lisboa – Barreiro – Setúbal; iii. Promover a integração com as restantes redes de transporte de elevada capacidade, em particular, o metro de Lisboa e os vários sistemas de transporte coletivo em sítio próprio existentes e previstos; l. No sistema urbano norte litoral, composto pela Área Metropolitana do Porto e pelas Comunidades Intermunicipais do Cávado, Ave e Aveiro; i. Integrar a Linha de Leixões na estrutura de serviços ferroviários atualmente centrados no Porto; ii. Integrar a Linha do Minho, com serviço até Barcelos a partir do Porto e de Braga, e a Linha do Vale do Sousa na rede de serviços ferroviários da região; iii. Modernizar integralmente a Linha do Vouga e estabelecê-la como eixo de transporte local de qualidade; iv. Promover a integração e complementaridade com a rede do Metro do Porto, na prática, uma segunda rede ferroviária da região; m. Identificar linhas ferroviárias com potencial de exploração ou de promoção turística e estabelecer princípios gerais para o seu desenvolvimento. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2024. Os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Alexandra Leitão — João Torres — Hugo Costa — José Carlos Barbosa — Marina Gonçalves — Pedro Delgado Alves — Ricardo Costa — José Rui Cruz. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 171/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DAS DIREÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA Exposição de motivos Ao longo da sua história, Portugal, consoante a época em causa, viveu e conviveu com várias formas de regime político, Governos e governantes. Porém, se todos estes elementos foram variando consoante as circunstâncias de cada época histórica, algo que se manteve sempre intemporal e por isso fiel à matriz identitária do País, foi inequivocamente a importância do setor primário, da atividade agrícola e do próprio agricultor. Já em democracia, após o 25 de Abril de 1974, a atividade agrícola ganhou ainda maior preponderância operativa, tendo surgido várias associações representativas do setor que passaram a fazer a ponte entre o mundo rural, os seus agentes, o poder político nacional e, se necessário, internacional, circunstância que durante algumas décadas garantiu um acompanhamento, valorização e modernização inegáveis. Tanto assim é, que dos poucos produtos que Portugal exporta em dimensão capaz de alavancar a balança comercial portuguesa, grosso modo, todos eles, são oriundos do setor primário, leia-se, da atividade agrícola, destacando-se destes, o azeite, o vinho, alguns cereais, as hortofrutícolas e derivados florestais, como as pastas de papel, cartão e madeira, e, por último, por ser a mais conhecida e já quase embaixadora de Portugal no mundo, a cortiça. Na verdade, como refere Botelho (inLeitor – Jornal Económico – de 21 de fevereiro de 2024), os resultados das exportações de cortiça mostraram-se positivos para o setor, que nos últimos anos tem vindo a crescer a esse nível.

I SÉRIE — NÚMERO 35 12 Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 195/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no Circuito Hidráulico de Reguengos, etc.… Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP e o voto contra do BE. O diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 163/XVI/1.ª (PCP) — Pela reconstituição das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, etc.… Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queríamos anunciar uma declaração de voto oral sobre a votação deste projeto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A declaração será feita no final. O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente, também apresentaremos uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra, presumo que para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 171/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reversão da decisão de extinção das Direções Regionais de Agricultura. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, os votos a favor do CH, da IL e do BE e as abstenções do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP. De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de uma proposta de alteração ao artigo 6.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, etc.… Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Está aberto um período de 2 minutos, para quem quiser usar da palavra. Não havendo inscrições, passaremos à votação, certo? Pausa. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação ao requerimento de avocação do PS, pretendemos inscrever a Deputada Maria José Aguiar para uma intervenção.

1 Projeto de Resolução n.º 171/XV/1.ª Recomenda ao Governo a Reversão da decisão de extinção das Direcções Regionais de Agricultura Exposição de motivos Ao longo da sua história, Portugal, consoante a época em causa, viveu e conviveu com várias formas de regime político, governos e governantes. Porém, se todos estes elementos foram variando consoante as circunstâncias de cada época histórica, algo que se manteve sempre intemporal e por isso fiel à matriz identitária do país, foi inequivocamente a importânc ia do sector primário, da atividade agrícola e do próprio agricultor. Já em democracia, após 25 de abril de 1974, a atividade agrícola ganhou ainda maior preponderância operativa, tendo surgido várias associações representativas do sector que passaram a fazer a ponte entre o mundo rural, os seus agentes, o poder político nacional e, se necessário, internacional, circunstância que durante algumas décadas garantiu um acompanhamento, valorização e modernização, inegáveis. Tanto assim é, que dos poucos produtos que Portugal exporta em dimensão capaz de alavancar a balança comercial portuguesa, grosso modo, todos eles, são oriundos do sector primário, leia-se, da atividade agrícola, destacando-se destes, o azeite, o vinho, alguns cereais, as hortofrutícolas e der ivados florestais como as pastas de papel, cartão e madeira e, por último, por ser a mais conhecida e já quase embaixadora de Portugal no mundo, a cortiça. Na verdade, como refere Botelho ( in Leitor - Jornal Económico - de 21-02-2024), os resultados das exportações de cortiça mostraram -se positivos para o sector, que nos últimos anos tem vindo a crescer a esse nível. Aqui chegados, crê -se resultar já claro que os Governos, independentemente do seu quadrante político, a bem de Portugal, devem ser elemento impulsionador da dignificação da agricultura e do agricultor, sendo que no exercício tutelar que politicamente se exerce, esta dignificação deve ser desde logo prestada e garantida ao Ministério da Agricultura. De facto, 2 Martins ( in Vida Rural de 02 -04-2024) salienta que u ma das principais reivindicações dos agricultores é precisamente a existência de um verdadeiro Ministério da Agricultura. Mas o princípio básico para que isso aconteça é muito simples: é preciso acreditar, entender e valorizar a agricultura . Valorizar é: respeitar, prezar, dignificar, engrandecer. Algo que, definitivamente, não aconteceu na última legislatura. Realmente, nos últimos anos nem sempre assim tem acontecido, verificando -se algum afastamento entre o poder político e o sector agríc ola, em grande medida ilustrado pela ineficiência ministerial vigente, mas também por um conjunto de escolhas políticas erradas que pelo esvaziamento de atribuições que impõem ao Ministério da Agricultura, pela transferência de competências que sempre esti veram na sua alçada para outros ministérios ou estruturas públicas, desvalorizam, menorizam e não dignificam tudo quanto este sector tem aportado ao país. Do que se acaba de considerar, são exemplificativos os dois casos mais recentes, o primeiro pela transferência da tutela dos animais de companhia, do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, ou mais recentemente o anúncio da extinção das Direções Regionais de Agricultura (DRAP), intenção esta que suscita grandes preocu pações e forte oposição por parte de várias entidades ligadas ao sector agrícola. Foi a 25 de março de 2021 que foi aprovada em Conselho de Ministros a transferência de competências em matéria do bem -estar dos animais de companhia para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, através da revisão do Decreto -Lei n.º 27 -A/2020, de 19 de junho, que estabelece o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional (Nota de Imprensa do Gabinete do Ministro do Ambiente da Ação Climática, de 25-03-2021). Todavia, o bastonário da Ordem dos Veterinários considera que a saúde pública pode estar em risco, devido à mudança de tutela dos animais de companhia e de rua do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente (Ordem dos Médicos Veteriná rios, 2020). Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 36/2023 de 26 de maio dispõe no seu Artigo 3.º - Integração de serviços – nº 1 que, “São objeto de integração nas CCDR, I. P.: a) As Direções Regionais de 3 Agricultura e Pescas (DRAP), mantendo na CCDR, I. P., respetiva, as unidades orgânicas regionais de Mirandela, Castelo Branco, Santarém, Évora e Faro”. Contudo, no entender da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, a integração é uma decisão errada e desconforme do Programa Estratégico respeitante àPAC - Política Agrícola Comum. Para além disto, põe na alçada de organismos que não estão sob tutela do Ministério da Agricultura, e que não têm conhecimentos ou qualificações para a operacionalização de fundos que são destinados aos agricultores, o que é inaceitável (CAP, in Vida Rural de 06-01-2023). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao governo que: 1 – Através de todos os instrumentos ou mecanismos de gov ernação de que disponha, promova a valorização do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola. 2 - Reverta a decisão de extinção das Direções Regionais de Agricultura, bem como de reverter a transferência das competências destas para as CCDRs – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, assegurando a sua manutenção bem como todas as condições necessárias ao seu normal funcionamento, no que diz respeito a meios materiais e humanos. 3 – Desenvolva uma campanha nacional de publicitação ao prim ordial papel do sector primário na subsistência e economia nacional, bem como do papel do agricultor enquanto elemento fundamental na sua operacionalidade diária. Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 2024. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Pedro Frazão - João Graça - Miguel Arruda - Diva Ribeiro